BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

O magistrado de origem, da Comarca de Rodeio Bonito/RS, proferiu sentença em 16/10/2017, julgando improcedente a demanda, pois não provada a deficiência, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent27).

 

A parte autora apelou, sustentando, preliminarmente, que deve ser realizada nova perícia médica com especialista em psiquiatria. Quando ao mérito, assevera que os elementos trazidos aos autos são suficientes para comprovar a incapacidade, pois ele é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas, patologia cujos efeitos o impedem de laborar. Pede a reforma da sentença (evento 3, Apelação28).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, uma vez que não comprovados os impedimentos de longo prazo (evento 10, Parecer1).

 

Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

O autor questiona a produção de perícia médica nestes autos por médico não especialista na patologia alegada - da área psiquiátrica -, de forma de que deveria ser refeito o exame.

Compulsando os autos, observa-se que foi nomeado o perito Ricardo dos Santos Medeiros pelo juízo de origem (evento 3, Despadec9), sem qualquer oposição do demandante, que se limitou a apresentar os quesitos (evento 3, Pet10). Após a realização do exame, em abril de 2016, e a apresentação do laudo (evento 3, LaudPeri14), o autor insurgiu-se contra as conclusões do expert, alegando a necessidade de nomeação de outro perito, especialista em psiquiatria.

Verifica-se que o laudo pericial abordou de forma ampla e detalhada as condições do paciente, respondeu aos quesitos formulados e apresentou uma conclusão fundamentada, que deve ser levada em conta na formação do convencimento, porque a verificação de deficiência ou incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento. O laudo tomou por base os exames complementares, além do exame clínico. A prova técnica, na hipótese, é apta à formação de um juízo suficiente sobre a inexistência de incapacidade.

 

Não existe nada que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada, cujas ponderações, inclusive, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

Portanto, mostra-se desnecessária a realização de nova perícia por especialista na patologia alegada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação dos impedimentos de longo prazo.

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

O autor, nascido em 19/10/1983 (evento 3, AnexosPet4, p. 2), aos 31 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 04/03/2015, pedido indeferido, sob o argumento de que ausentes os impedimentos de longo prazo (evento 3, AnexosPet4, p. 6). A presente ação foi ajuizada em 13/04/2015.

 

Perícia médica realizada nestes autos, em 21/04/2016, pelo médico Riçado dos Santos Medeiros, apontou que o autor, 32 anos, agricultor, era portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas (CID F19.8), patologia que se encontrava clinicamente estabilizada, sem gerar incapacidade laborativa. Conforme o expert, o autor relatou no exame que se envolveu com drogas (maconha, cocaína e crack), já tendo sido internado em clínica de reabilitação há bastante tempo; que faz acompanhamento com psiquiatra a cada três meses; e que toma algumas medicações e que não trabalhava há cerca de dois anos porque apresentava cefaléia ao ser exposto ao sol e à poeira. No exame clínico, o médico referiu que o autor mostrou-se lúcido, orientado no tempo e no espaço e com idéias lógicas e organizadas, informando que estava fazendo um curso de formação técnica em edificações. A conclusão foi pela inexistência de incapacidade (evento 3, LaudPeri14).

Logo, não havendo impedimentos de longo prazo, não merece reforma a sentença de improcedência.

Negado provimento ao apelo do autor.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária de 10% para 15% do valor da causa. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça. 

 

 Negado provimento ao apelo do autor e majorada a verba honorária para 15% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela concessão de gratuidade da justiça.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.