BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO...

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que o autor, Maxsuel Thomaz Carvalho, menor, representado pela genitora, Janaina Thomaz Carvalho, requer a concessão de benefício assistencial por ter deficiência e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

No curso do processo foi deferida a antecipação de tutela (evento 3, Despadec14), e o INSS informou a implantação do benefício (evento 3, Pet21).

O magistrado de origem, da Comarca de Dom Pedrito/RS, proferiu sentença em 22/05/2017, confirmando a antecipação de tutela e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial ao autor desde a data do requerimento administrativo (22/10/2015) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pela TR até 26/03/2015, passando a incidir, após, o IPCA-E, acrescidas de juros de mora pelos índices de poupança desde a citação. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas. O R. Juízo referiu que não era caso de reexame necessário, porquanto o valor da condenação não ultrapassava o limite legal de mil salários mínimos (evento 3, Sent28).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a miserabilidade familiar era superveniente à DER, havendo falta de interesse de agir. Alega que o pai do autor estava laborando ao tempo do pedido administrativo e percebendo salário mensal de R$ 1.006,88, o que afasta a hipossuficiência. Refere que apenas em 11/2016 foi informado nos autos que o genitor estava desempregado, de modo que deveria ter sido protocolado novo pedido administrativo. Pede que a ação seja julgada improcedente ou que a DIB seja fixada na data do laudo pericial (04/11/2016) (evento 3, Apelação 29).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento parcial do apelo, para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do laudo socioeconômico (evento 10, Parecer1).

 

Com contrarrazões (evento 3, Contraz31), os autos vieram conclusos para julgamento.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar e o termo inicial do benefício.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 22/10/2010 (evento3, AnexosPet4, p. 3), aos cinco anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 22/10/2015, pedido indeferido, sob o argumento de que não preenchido o requisito renda (evento3, AnexosPet4, p. 7). A presente ação foi ajuizada em 12/01/2016.

Não houve controvérsia sobre os impedimentos de longo prazo do autor, que é portador de autismo (CID F84), conforme reconhecido pelo INSS em perícia médica (evento3, Pet26, p. 62-63).

 

Logo, restou como ponto controvertido a miserabilidade familiar, mais especificamente, a partir de quando foi comprovada a situação de hipossuficiência.

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em 04/11/2016, apontou que o autor, Maxsuel (6 anos), vivia com a mãe, Janaína (37 anos), com o pai, José Pedro (48 anos), e com o irmão, Guilherme (15 anos), em residência cedida por um amigo da família, há cerca de um ano (desde 11/2015), situada em Dom Pedrito/RS. Antes disso, viviam na zona rural de Dom Pedrito, onde o genitor do demandante laborava. A residência atual tem dois cômodos, banheiro e garagem, onde foi organizada a cozinha.

A assistente social referiu que o pai do autor, que é trabalhador rural, estava desempregado há cerca quatro meses. Mencionou que, logo após o desemprego do genitor, a família recebeu auxílio da madrinha de Maxsuel e da APAE no que se refere à alimentação e fraldas, que constitutem a principal despesa do autor (são utilizadas cerca de 120 fraldas por mês). Porém, à época da visita domiciliar, a família não contava com qualquer auxílio.

Maxsuel frequenta a APAE, onde recebe atendimento fonoaudiológico, e é acompanhado por neuropediatra na cidade de Bagé (distante 80 quilômetros de Dom Pedrito).

A mãe do autor, que é a principal cuidadora do menino, não labora e recentemente recebeu diagnóstico de câncer de mama.

O parecer da assistente social foi favorável à concessão do benefício (evento 3, LaudPeri18).

Extrato do CNIS do pai do autor juntado aos autos aponta que ele esteve laborando de 12/2013 a 05/2016, como empregado de Davi Antônio Bolsson, com remuneração médica mensal pouco superior a um salário mínimo - à época do requerimento administrativo, em 10/2015, a remuneração era de R$ 1.006,88, ao passo que o salário mínimo era de R$ 788,00.

Tendo em vista que o núcleo familiar é formado por quatro pessoas, sendo dois menores e um deles autista, o que consabidamente demanda cuidados especiais e gastos adicionais (a exemplo das 120 fraldas mensais), somado ao fato de que vivem em um imóvel simples, cedido, conclui-se que, mesmo no período em que o pai do demandante esteve laborando, com remuneração pouco superior ao salário mínimo, a família encontrava-se em situação de vulnerabilidade social. Logo, não há reparos a fazer na sentença, que concedeu o benefício assistencial desde a DER, em 22/10/2015.

Negado provimento ao apelo.

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas.

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

Negado provimento ao apelo do INSS e majorada a verba honorária para 15% das prestações vencidas. Adequada, de ofício, a correção monetária, conforme entendimento do STF.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/04/2018, na seqüência 202, disponibilizada no DE de 05/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA.