BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer o benefício assistencial ao idoso.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela, para que implantado de forma imediata o benefício (evento 6). O INSS interpôs embargos de declaração, sustentando que a decisão fora omissa, ao não referir o documento empregado para aferir a miserabilidade familiar (evento 14). Os aclaratórios foram rejeitados (evento 16).

A autarquia interpôs agravo de instrumento, requerendo a revogação da tutela antecipada (evento 22), pleito que não foi acolhido (evento 80, Out2).

O INSS informou a implantação do benefício (evento 31).

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial à autora desde a data do requerimento administrativo, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC até 30/06/2009, incidindo, após esta data, os índices de poupança a título de atualização monetária e juros moratórios. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação e de custas processuais (evento 100).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando, preliminarmente, que deve ser revogada a tutela antecipada, diante da irreversibilidade do provimento. Quanto ao mérito, aduz que não há miserabilidade, uma vez que a renda familiar é no valor de R$ 1.272,44 e que a família é proprietária de dois veículos automotores. Pede que seja julgado improcedente o pedido (evento 105).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso do INSS, uma vez que não há hipossuficiência familiar (evento 127).

Com contrarrazões (evento119), os autos vieram conclusos para julgamento.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar. Trata-se de apelação da autarquia contra sentença que reconheceu da autora, comprovadamente idosa, o direito ao benefício assistencial.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A autora, Maria Adalgisa Viana Vieira, requereu em 03/09/2014 o benefício assistencial ao idoso, indeferido sob o argumento de que a renda familiar superava o limite de ¼ do salário mínimo (evento 1, Out10). A presente ação foi ajuizada em 18/05/2015.

 

A requerente nasceu em 24/12/1948 (evento 1, Out2), contando 65 anos na data do pedido administrativo. Preenchido o requisito idade, é de ser analisada a hipossuficiência familiar.

 

O estudo socioeconômico, realizado em abril de 2016, apontou que a parte autora, Maria Adalgisa (67 anos), vivia com o marido, Antonio Emidio (72 anos), em uma residência de alvenaria financiada (pelo BNH), com sala, cozinha, banheiro e dois quartos, em condições humildes, situada no município de Terra Roxa/PR.

 

O INSS comprovou, por meio de extrato de Infben anexado no corpo do recurso, que, em abril de 2015, a renda de aposentadoria do cônjuge correspondia a R$ 1.272,44. Nessa mesma época, o valor do salário-mínimo era de R$ 788,00. Ou seja, a renda familiar per capita era de aproximadamente 80% do salário-mínimo.

 

É certo que, ainda assim, pode haver o reconhecimento da situação de miserabilidade que leve à concessão do benefício assistencial, mas deve ser demonstrado um contexto de insuficiência que atenda à regra constitucional, que assegura a cobertura assistencial àqueles que não possam, por meio do trabalho ou da família, ter assegurado o seu sustento (art. 203, V, da Constituição Federal). Não é o que se evidencia no caso em exame. Apesar dos problemas de saúde referidos no laudo social, não se verificam despesas mensais que estejam além dos rendimentos comprovados do casal, o que impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial. Com efeito, a assistente social afirmou que eram aplicados R$ 250,00 em medicamentos, R$ 500,00 em alimentação, R$ 48,00 em água, R$ 120,00 em energia elétrica, R$ 70,00 em gás e R$ 58,00 em financiamento da moradia (evento 92).

 

Acolho, então, o parecer do Ministério Público Federal (evento 127) e voto no sentido de dar provimento ao recurso do INSS. 

 

 

Importa referir que a Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento pela irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, inclusive citando precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos:

 

 

Tendo em vista essas considerações, assim como a circunstância de que essa tem sido a orientação  das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, é desnecessária a devolução dos valores já percebidos a título de antecipação do provimento recursal.

 

 

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

 

 

Acolhida a apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, revogando-se a tutela antecipada concedida e dispensando-se a devolução dos valores já percebidos. Custas processuais e honorários advocatícios, de 10% do valor da causa, a cargo da parte autora, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 143, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, TENDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI APRESENTADO RESSALVA.