BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

4. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ser pessoa idosa, portadora de doença grave (enfisema pulmonar) e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 No curso do processo foi deferida a tutela antecipada (evento 3, Despadec7) e o INSS informou a implantação do benefício (evento 3, Anexo9).

O magistrado de origem, da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS, proferiu sentença em 24/10/2016, confirmando a antecipação de tutela e julgando procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (em 14/02/2014) e para condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelos índices de poupança até 25/03/2015, a partir de quando passa a incidir o IPCA-E a título de correção monetária, e juros moratórios de 6% ao ano. A autarquia foi onerada, ainda, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa (evento 3, Sent15).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que deve ser revogada a tutela antecipada, diante da irreversibilidade do provimento. Quanto ao mérito, assevera que o autor não é hipossuficiente, porquanto a renda familiar per capita supera o limite legal, razão pela qual a sentença deve ser reformada. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (evento 3, Apelação16).

 

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 11, Parecer1).

 

Com contrarrazões  (evento 3, Contraz17), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da hipossuficiência familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

A parte autora, nascida em 10/03/1946 (evento 3, AnexosPet4, p. 2), aos 67 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 14/02/2014, pedido indeferido sob o argumento de que a renda per capita familiar era superior a ¼ do salário mínimo (evento 3, Pet6). A presente ação foi ajuizada em 28/03/2014.

Não houve controvérsia sobre o preenchimento do requisito etário, restando como ponto controvertido a condição socieconômica.

Estudo social juntado aos autos em dezembro de 2014 apontou que o autor, Edelmiro (68 anos), vivia com a esposa, Celanira (64 anos), em uma casa própria, simples, guarnecida com poucos eletrodomésticos (uma geladeira, um fogão, um forno elétrico e uma TV), situada em São Luiz Gonzaga/RS. A renda familiar era, na data da visita domiciliar, de um salário mínimo, percebido pela esposa a título de aposentadoria.

Entre as despesas mensais, a assistente social listou R$ 485,00 em gastos com moradia e alimentação, R$ 200,00 em remédios não obtidos na rede pública de saúde e R$ 200,00 a cada trimestre pagos pela consulta com um pneumologista na cidade vizinha de Santo Ângelo/RS. Referiu que apenas os rendimentos da esposa do autor eram insuficientes para prover o sustento do grupo familiar, constituído por duas pessoas idosas, o que, consequentemente, ampliava as vulnerabilidades e as demandas (evento 3, LaudPeri12).

Com a inicial foram anexados exames médicos, que indicam ser o requerente portador de enfisema pulmonar (evento 3, AnexosPet4, p. 15-34). Foi colacionado também um atestado médico, datado de fevereiro de 2014, referindo a necessidade do autor utilizar de forma contínua oxigênio domiciliar, por tempo indeterminado (evento 3, AnexosPet4, p. 18).

Tendo em vista que o autor é idoso, com graves problemas de saúde, vivendo com a esposa, também idosa, e com renda de apenas um salário mínimo mensal, conclui-se que o núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade social, fazendo jus ao benefício assistencial pleiteado desde a DER, em 14/02/2014, não havendo que se falar em prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 28/03/2014.

Não merece provimento o apelo do INSS, inclusive no tocante à revogação da tutela antecipada, visto que o provimento da sentença resta agora confirmado.

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Em face  do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

 

Assim, majoro a verba honorária de 10% para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

 

 

No que concerne ao pedido de prequestionamento, observe-se que, tendo sido a matéria analisada, não há qualquer óbice, ao menos por esse ângulo, à interposição de recursos aos tribunais superiores.

Negado provimento ao apelo do INSS e adaptados, de ofício, os consectários legais na forma determinada pelo STF. Majorada a verba honorária para 15% do valor atualizado da causa.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, os consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1435, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.