BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE...

7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), mas na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina responde pela metade de seu valor (parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Estadual 156/1997).

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a autora requer o benefício assistencial por ser pessoa idosa e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou improcedente a demanda, uma vez que a autora está atualmente em gozo do benefício, implantado desde janeiro de 2013, e que não foi provada a miserabilidade ao tempo do primeiro pedido administrativo, datado de 10/2011. A parte autora foi condenada ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios de R$ 800,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (fls. 359-360).

 

A requerente apelou, sustentando que o laudo social estampa a realidade de risco social e de miserabilidade da família. Requer a reforma da sentença, para que julgado procedente o pedido, ou a reabertura da instrução processual, para que produzido laudo médico com especialista (fls. 363-368).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação (fls. 374-379).

 Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

A autora, nascida em 01/09/1940 (carteira de identidade, fls. 27), aos 71 anos de idade requereu o benefício assistencial ao idoso em 24/10/2011, indeferido sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (fls. 25). A presente ação foi ajuizada em 23/01/2012.

Comprovado o requisito idade, restou como ponto controvertido a situação socioeconômica da requerente.

 

Condição socioeconômica

Após várias mudanças de endereço, que impediram o cumprimento das cartas precatórias expedidas, foi realizado em 07/05/2016 o estudo socioeconômico, o qual apontou que a autora, Leonildes (75 anos), vivia com o marido, Juarez (59 anos), e com duas bisnetas, Amanda (6 anos) e Fernanda (5 anos), em uma residência alugada (aluguel de R$ 350,00), em Ponta Grossa/PR. A renda familiar, na data da perícia, era de um salário mínimo percebido pelo marido, aposentado por invalidez, somado ao valor de um salário mínimo recebido pela autora a título de benefício assistencial, concedido em 01/2013. A assistente social referiu que a casa era em madeira, com cupins e goteiras, dispondo de cinco peças, guarnecida com móveis e utensílios básicos. Referiu que a autora apresentava hipertensão arterial e problema de varizes, enquanto o cônjuge fora aposentado por invalidez devido a um tumor na coluna, que o impedia de fazer esforços físicos (fls. 282-285). Foram anexadas fotos, que denotam a precariedade da moradia atual (fls. 286-292).

A autora relatou na visita domiciliar que, quando requereu o benefício assistencial em questão, em 10/2011, vivia em Fraiburgo/SC, com o marido; com o neto, Leandro da Silva Nunes, então com 24 anos; com a companheira dele, Gerusa Pedroli (17 anos); e com duas bisnetas, Amanda (1 ano) e Fernanda (6 meses), filhas de Leandro e de Gerusa Na época, o neto trabalhava na empresa Perdigão e recebia pouco mais de um salário mínimo, ajudando nas despesas da casa, valor que era somado à aposentadoria por invalidez do marido, de um salário mínimo.

Referiu que o neto passou a fazer uso de drogas, razão pela qual mudaram-se para Imbituva/PR, em junho de 2012, cidade em que vivia a mãe de Leandro, filha da autora. Mencionou que a companheira do neto também passou a usar drogas, e que o casal (Leandro e Gerusa) decidiu mudar para Xanxerê/SC com a filha mais velha. A autora, o marido e a bisneta menor mudaram-se para Irati, também no Paraná, retornando posteriormente para Imbituva, onde Leandro foi internado para tratamento da dependência química. A requerente, o marido e as bisnetas, das quais os bisavós detêm a guarda judicial, mudaram-se em 2013 para Ponta Grossa/PR, local em que estavam vivendo à época da visita domiciliar (fls. 283).

Em consulta ao CNIS, verifica-se que o neto da autora, Leandro, esteve de fato laborando na empresa BRF (Perdigão) entre 08/2011 e 03/2012, recebendo remuneração mensal na faixa de um salário mínimo e meio.

O marido da requerente, Juarez, é aposentado por invalidez desde 01/11/1989, percebendo um salário mínimo mensal, conforme consta do Sistema Plenus. Já a autora, segundo informação do CNIS, está percebendo benefício assistencial desde janeiro de 2013.

Importa referir que à época do primeiro pedido administrativo de benefício assistencial, em 10/2011, a autora já era idosa, com 71 anos, e vivia com o marido, aposentado por invalidez e com limitações físicas, compartilhando a residência com o neto, usuário de drogas, a companheira dele, e duas crianças, ambas com menos de dois anos. Embora o neto laborasse à época, percebendo pouco mais de um salário mínimo, conclui-se que o núcleo familiar vivia em situação de vulnerabilidade social, condição que perdurava cinco anos após, conforme relatado pela assistente social.

Assim, preenchidos os requisitos à época do pedido administrativo, merece provimento o apelo da autora, para conceder-lhe o benefício assistencial entre a data do primeiro requerimento administrativo, em 24/10/2011, e a data de implantação do benefício assistencial hoje ativo, em 01/2013. Não há que se falar em prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 23/01/2012.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do CPC de 2015, ao prever como regra geral que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter a interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão o inc. I traz exceção à regra da cabeça, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

O enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre os débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Lei 11.960/2009, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no Supremo Tribunal Federal a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que assentado:

 

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (Segunda Seção), à unanimidade, como por exemplo nos processos 5005406-14.2014.404.7101, Terceira Turma, j. 1º/06/2016, e 5052050-61.2013.404.7000, Quarta Turma, j. 25/05/2016).

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil de 2015, mostra-se adequado e racional diferir para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do Juízo de origem sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas caso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter a incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes, conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996), mas na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina responde pela metade de seu valor (parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar Estadual 156/1997).

 

 

Acolhido o apelo da autora, para conceder o benefício assistencial entre a DER, em 24/10/2011, e a data de implantação administrativa do benefício, em 01/2013, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros de mora, cuja forma de cálculo resta diferida para a fase de cumprimento de sentença. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas e de custas processuais por metade.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.