BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5017096-71.2017...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora, Maria Sartori Piovensan, requer o benefício assistencial por ser pessoa idosa e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

No curso do processo, a autora veio a óbito (em 29/09/2015) e houve regular habilitação dos sucessores (evento 9, Pet14).

O magistrado de origem, da Comarca de Veranópolis, proferiu sentença em 19/01/2017, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a situação de miserabilidade familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 9, Sent35).

O espólio de Maria Sartori Piovesan apelou, sustentando que o marido da autora, idoso, recebia um salário mínimo, de forma que a sua remuneração não deveria ser computada no cálculo da renda familiar. Logo, a família encontrava-se em situação de vulnerabilidade social quando a requerente faleceu, razão pela qual deve ser reformada a sentença, para que concedido o benefício assistencial desde a DER (evento 9, Apelação36).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (evento 18, Parecer1).

Com contrarrazões (evento 9, Contraz38), os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal envolve a comprovação da hipossuficiência familiar.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

A parte autora, nascida em 25/03/1941 (evento 9, AnexosPet4), aos 73 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial ao idoso em 24/06/2014, pedido indeferido sob o argumento de que a renda per capita familiar ultrapassava o limite legal (evento 9, AnexosPet4, p. 20). A presente ação foi ajuizada em 12/06/2015, e a autora faleceu no curso do processo, havendo a regular habilitação dos sucessores.

Comprovado o requisito etário, restou como ponto controvertido a hipossuficiência familiar.

Em estudo socioeconômico realizado em 11/04/2016 (após o óbito da requerente, ocorrido em 29/05/2015), a assistente social apontou que vivia na residência apenas o marido da autora, Sabino, com 78 anos, cuja renda mensal era de um salário mínimo decorrente de aposentadoria por idade, somada a R$ 200,00 mensais recebidos pelo aluguel de duas peças de sua moradia. Relatou que a esposa de Sabino (autora do processo) havia falecido seis meses antes, vítima de câncer de mama.

Sabino vivia em uma casa própria, tendo como despesas mensais R$ 70,00 com água, R$ 100,00 com energia elétrica, R$ 60,00 com telefone e R$ 250,00 com alimentação. Referiu que o marido da autora não fazia uso de medicação contínua e que a moradia, situada na cidade de Veranópolis/RS, encontrava-se em bom estado de conservação, embora suja e desorganizada. Informou que, no porão da casa, residia uma filha adotiva do casal, Graciela, que vivia ali com dois filhos, Gabriel (14 anos) e Giovana (8 anos), sem pagar qualquer valor ao pai pelo uso do imóvel. Consignou que Graciela percebia remuneração de R$ 900,00 mensais, além de pensão no valor de R$ 611,00. A assistente social entrevistou também Metersius, filho da autora e de Sabino, o qual informou que auxiliava na administração da aposentadoria do genitor, fazendo uma pequena poupança com parcela do valor percebido pelo pai, a fim de ter uma reserva para o caso de emergências. A conclusão da assistente social foi de que, levando-se em consideração as condições econômicas avaliadas, não havia necessidade de ampliação do recurso econômico ao idoso (evento 9, LaudPeri24).

Com base nestes elementos, conclui-se que, embora se tratasse de um casal idoso, eles viviam de forma humilde em uma casa própria, em boas condições de habitabilidade, contando para sobreviver com a aposentadoria do marido da autora e com o auxílio dos filhos, não havendo situação de vulnerabilidade social, conforme apurado pela assistente social.

Assim, não merece reparos a sentença de improcedência.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC) e que foram apresentadas contrarrazões, aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a condenação em custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo da parte autora, majorando-se a verba honorária para 15% do valor da causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 190, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.