BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5025548-70.2017.4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ser pessoa idosa e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

O magistrado de origem, da Comarca de Giruá/RS, proferiu sentença em 21/10/2016, julgando improcedente a demanda, porquanto não comprovada a miserabilidade familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 3, Sent19).

A parte autora apelou, sustentando que não tem renda própria e que o marido recebe pouco mais de um salário mínimo de aposentadoria, recursos insuficientes para a sobrevivência (evento 3, Apelação20).

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (evento 11, Parecer1).

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte para julgamento.

Trata-se de apelação da parte autora.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

A controvérsia recursal envolve a comprovação da miserabilidade familiar.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

A parte autora, nascida em 17/06/1949 (evento 3, AnexosPet4, p. 8), aos 66 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 29/07/2015, pedido indeferido, sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (evento 3, AnexosPet4, p. 31). A presente ação foi ajuizada em 28/09/2015.

Comprovado o requisito etário para concessão do benefício assistencial, resta como ponto controvertido a hipossuficiência familiar.

Estudo socioeconômico juntado aos autos em maio de 2016 apontou que a autora, Maria Ireni (66 anos), vivia com o esposo, Floriano (72 anos), em uma casa própria, de alvenaria, com seis peças, guarnecida com móveis simples e com uma geladeira nova (recebida da empresa de energia elétrica RGE), além de ventilador, forno elétrico, congelador, máquina de lavar roupas e centrífuga, boa parte dos eletrodomésticos recebidos por doação. A renda familiar informada na data da visita domiciliar era de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria do cônjuge.

A assistente social referiu que o casal utilizava o sistema público de saúde, obtendo os medicamentos necessários, embora nem sempre todos os remédios estivessem disponíveis. Relatou que a autora apresentava problema de coluna, labirintite e hipertensão arterial. Consignou que o casal tinha um automóvel Uno Mile Way antigo, utilizado para os deslocamentos deles e também para auxiliar os vizinhos quando precisavam ir ao hospital (evento 3, LaudPeri15).

Em consulta ao sistema Plenus em novembro de 2017, verificou-se que o marido da autora percebia aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.390,00, valor superior ao salário mínimo vigente (de R$ 937,00).

Embora seja um casal de idosos, não se verifica situação de vulnerabilidade social, uma vez que vivem em uma residência própria, em boas condições de habitabilidade, dispõem de um automóvel e de renda familiar no valor de um salário mínimo e meio, não tem despesas extraordinárias e acessam atendimento médico e obtém medicamentos na rede pública de saúde, conforme constou do laudo social.

Logo, não comprovada a hipossuficiência familiar, não merece reparos a sentença de improcedência. Negado provimento ao apelo.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), mas não foram apresentadas contrarrazões, resta mantida a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. Custas a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.

Negado provimento ao apelo da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 191, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.