BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5007055-11.2018...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial por ser pessoa idosa e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela (evento 8, Dec1).

O magistrado de origem, da Comarca de Pinhão/PR, proferiu sentença em 02/02/2018, julgando improcedente a demanda, pois não comprovada a miserabilidade familiar, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça (evento 96, Sent1).

A parte autora apelou, sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto a assistente social não respondeu no laudo socioeconômico a todos os quesitos apresentados, de forma que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual. Quanto ao mérito, aduz que é idoso, com vários problemas de saúde e que vive apenas com a esposa, também idosa, que percebe renda pouco superior a um salário mínimo, decorrente de aposentadoria. Aduz que o valor de um salário mínimo recebido pela esposa não deve ser incluído no cômputo da renda familiar. Pede a reforma da sentença (evento 102, Pet1).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, ante a inexistência de vulnerabilidade social (evento 114, Parecer1).

Com contrarrazões (evento 106, Pet1), os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação do autor.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada depois desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/2015.

O demandante alega que houve cerceamento de defesa, uma vez que não respondidos no laudo socioeconômico todos os quesitos formulados.

Tenho que não merece guarida o argumento do autor, pois foi produzido laudo socioeconômico por assistente social (evento 38, Ofício/C1), posteriormente complementado (evento 77, Oficio/C1), o qual abordou de forma ampla e abrangente a situação socioeconômica do autor.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A controvérsia recursal envolve a comprovação da hipossuficiência familiar.

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

O autor, Ruy Antônio, nascido em 21/10/1944, aos 69 anos de idade requereu administrativamente o benefício assistencial em 25/04/2014, pedido indeferido, sob o argumento de que não foram cumpridas as exigências (evento 1, Out12). A presente ação foi ajuizada em 07/12/2015.

Atendido o requisito etário para concessão do benefício assistencial ao idoso, passo à análise da situação socioeconômica.

Condição socioeconômica

O estudo socioeconômico, realizado em 18/08/2016, apontou que o autor, Ruy Antonio (71 anos), vivia com a esposa, Maria Joana (76 anos), em residência localizada no bairro Central, em Pinhão/PR, com seis cômodos, abastecimento de água, energia elétrica, sanitário e coleta de lixo seletiva. Referiu que a esposa do requerente era aposentada, percebendo R$ 880,00 mensais (um salário mínimo), e que o demandante estava recebendo benefício de prestação continuada desde janeiro de 2016 (por força de antecipação de tutela) (evento 38, Ofício/C1).

Determinada a complementação da perícia, a assistente social realizou nova visita domiciliar em 16/08/2017, referindo que o demandante, Ruy Antônio (72 anos), vivia com a esposa, Maria Joana, em residência própria, em alvenaria, com seis cômodos, instalação de luz e água regulares, bem localizada no centro da cidade de Pinhão/PR, em boas condições de habitabilidade. Quanto aos gastos, relatou que havia apenas as despesas fixas de água, energia elétrica e alimentação, pois os medicamentos necessários eram obtidos na rede pública de saúde. Relatou que os filhos do casal eram muito presentes - uma das filhas morava com a família em outra casa, situada no mesmo terreno dos pais - e que estavam sempre provendo os cuidados dos mesmos. A conclusão da assistente social foi no sentido de que não havia situação de vulnerabilidade financeira, de saúde, social ou familiar (evento 77, Ofício/C1).

Ademais, pouco antes de requerer o benefício assistencial em 04/2014, o autor havia pleiteado aposentadoria por idade rural, pedido que fora indeferido. Na ocasião, juntou vários documentos para comprovar o labor rural em regime de economia familiar em terras próprias, de 74 hectares, na localidade de Lajeado Feio, em Pinhão/RS (ITR de 2013 - evento 18, Out3, p. 7-10). Foram anexadas notas fiscais de produtor rural emitidas pelo requerente relativas a venda de bezerros e de milho, de 2005 a 12/2013 (evento 18, Out13, p. 11-22). Na entrevista rural naquele processo administrativo, Ruy Antônio afirmou que laborava em regime de economia familiar em área rural de sua propriedade de 74 hectares (evento 18, Out3, p. 32).

Assim, as informações trazidas aos autos permitem concluir que não há hipossuficiência familiar, pois o autor vive apenas com a esposa em residência própria, em boas condições, acessando medicamentos e tratamento médico pela rede pública de saúde e contando com o auxílio dos filhos. Mesmo descontando-se a aposentadoria percebida pela cônjuge, observa-se que o demandante é proprietário de área rural de 74 hectares, que gera renda, conforme por ele mesmo comprovado no pedido administrativo para concessão de aposentadoria rural por idade, contemporâneo ao requerimento de benefício assistencial ora em comento.

Logo, não merece reparos a sentença de improcedência. Negado provimento ao apelo do autor.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Negado provimento ao apelo do autor e majorados os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão de gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/06/2018, na seqüência 43, disponibilizada no DE de 11/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.