BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. IMPLANTAÇÃO DO...

1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

3. Preenchidos os requisitos no caso em apreço, é de ser concedido o benefício pleiteado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a autora, a menor Lucielle Rafaela dos Santos, representada nos autos pela genitora, Maria Alvanete dos Santos, requer benefício assistencial em razão de ser portadora de perda auditiva neurossensorial.

No curso do processo, foi deferida a antecipação de tutela (fls. 119-120), decisão atacada por agravo de instrumento interposto pelo INSS (fls. 127-131), o qual foi indeferido nesta Corte (fls. 135-139 e 153-159). A autarquia informou a implantação do benefício (fls. 186-187).

Setenciando, o magistrado a quo confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para conceder à autora o benefício assistencial dede a DER, em 28/09/2007, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês no período de 04/2006 a 06/2009, incidindo a partir de 01/07/2009 os índices de correção e juros da caderneta de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, estando isenta das custas processuais. O R. Juízo determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 193-198).

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que a renda familiar ultrapassava o limite legal, visto que o pai e a mãe laboravam ao tempo do pedido administrativo, percebendo renda de R$ 3.070,53 e R$ 605,00, respectivamente. Aduz que a irmã mais velha da autora, Marlise, também está laborando e auferindo renda. Pede a reforma da sentença. Caso mantido o decisum, requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal (fls. 200-206).

 

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação do INSS (fls. 233-235).

 

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

Inicialmente, importa referir que a apelação do INSS deve ser conhecida, por ser própria, regular e tempestiva.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de menor), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

O art. 496 do atual CPC (Lei 13.105/2015) estabelece que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

 

Está excluído, contudo, o duplo grau de jurisdição obrigatório sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2017, o salário mínimo está em R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00 (novecentos e trinta e sete mil reais). Considerando que o teto da previdência está atualmente em R$ 5.531,31 e que a sentença condenatória alcançará, em regra, cinco anos, com 13 prestações mensais, chega-se a um valor de R$ 359.535,15, muito inferior ao limite legal.

 

Conclui-se, portanto, que, em matéria previdenciária, na atual sistemática, não haverá mais reexame necessário, pois, salvo em hipóteses excepcionais, o valor da condenação nunca chegará a mil salários mínimos.

 

Nesse sentido:

 

 

O caso dos autos se insere na hipótese de dispensa do reexame necessário, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil.

 

Não conheço, pois, da remessa oficial.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da miserabilidade familiar.

 

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015.

 

Pela redação atual, decorrente da pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

Logo, a concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003); e

b) situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo.

 

Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A Lei 12.470/2011 definiu a pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a Lei 13.146/2015 alterou apenas a parte referente às barreiras, ao referir que é deficiente quem tem impedimentos de longo prazo, os quais, em contato com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e em igualdade de condições na sociedade.

 

Importante referir que deficiência não significa que a pessoa possua uma vida vegetativa, dependente totalmente de terceiros, e que não tenha condições de locomover-se, de comunicar-se e de executar atividades básicas, como higienizar-se, vestir-se e alimentar-se com autonomia.

 

 

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011).

 

Registre-se que o conceito acima não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso em situação de risco social. Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

 

 

Quanto ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, nos seguintes termos:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, reviu posicionamento anterior e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

 

Consta da ementa do julgado:

 

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

A parte autora nasceu em 27/08/1998, contando 9 anos à época do requerimento administrativo, formulado em 28/09/2007 e indeferido sob o argumento de que ausente a hipossuficiência familiar (fls. 19). A presente ação foi ajuizada em 27/07/2010.

 

No caso em apreço, a incapacidade para o trabalho e para a vida independente não foi objeto de controvérsia, visto que não contestada pelo INSS. Outrossim, restou provada em perícia, realizada pelo médico Osmar Antônio Faller em dezembro de 2013, a qual apontou que a requerente, 15 anos, era portadora de deficiência auditiva, de severa a profunda, desde o nascimento, sem possibilidade de recuperação clínica. Referiu que a deficiência da autora reduzia a capacidade de aprendizado, de comunicação e de relacionamento social e familiar, podendo haver repercussões em aspectos emocionais (fls. 160-172).

Ante tais considerações, tenho que, no caso dos autos, resta preenchido o requisito.

 

 

 O estudo social, realizado em agosto de 2012, informou que residiam na mesma casa à época: a autora, Lucielle Rafaela (13 anos); o pai, José Maria (57 anos); a mãe, Maria Alvanete (37 anos); cinco irmãos - Marlise (17 anos), Marcele (16 anos), Juliane (12 anos), Luis Henrique (11 anos) e José Lucas (10 anos); e uma meia irmã (filha apenas de José Maria), Simone Adriana (26 anos). A renda familiar era, na data da perícia, de R$ 1.000,00, percebidos pelo genitor como guarda municipal na Prefeitura de Montenegro/RS. A mãe não estava laborando à época e iria receber seguro desemprego (no valor de R$ 622,00).

A assistente social mencionou que Simone Adriana era portadora de HIV e que o genitor, José Maria, pagava pensão alimentícia a dois filhos de relacionamento anterior. Referiu que o núcleo familiar vivia em uma casa própria em terreno pertencente à família do genitor, o qual acumulava dívidas relativas a impostos, com o risco de ser levado a leilão. Informou que a residência era mista, com sete cômodos, em precárias condições de habitabilidade, necessitando de reparos urgentes, guarnecida com utensílios básicos e localizada em Montenegro/RS. Quanto às despesas mensais, referiu que eram aplicados R$ 300,00 em água, luz e energia elétrica e R$ 450,00 em alimentação, havendo despesas mínimas com vestuário, visto que a família encontrava-se em situação de miserabilidade.

A assistente social consignou que, na visita domiciliar, foi possível verificar que a situação do grupo familiar era de vulnerabilidade social, pois, embora o genitor fosse funcionário público do município, ele pouco contribuía para a manutenção do lar, visto que era alcoólatra. A conclusão foi pela concessão do benefício (fls. 99-101).

O argumento do INSS em sede de apelação, de que a renda familiar ultrapassava o limite legal, não procede. Apesar das divergências entre os rendimentos informados no laudo social e os constantes do CNIS, persiste a situação de vulnerabilidade social, como a seguir será demonstrado.

No CNIS, consta que, à época do requerimento administrativo, em 09/2007, o genitor da autora estava laborando na Prefeitura Municipal de Montenegro/RS, com remuneração de R$ 2.655,00, vínculo empregatício que perdurou até 12/2008. No mesmo período, a mãe laborava na empresa Zaraplast S/A, percebendo R$ 600,00 mensais, vínculo mantido até 12/2012. Outrossim, a irmã da autora, Marlise, só começou a trabalhar em 2013, seis anos após o pedido administrativo de benefício assistencial.

Embora a remuneração percebida pelo núcleo familiar seja numericamente elevada, importa considerar que a família era formada por nove pessoas: seis menores à época do requerimento administrativo (sendo a autora portadora de deficiência auditiva severa), uma pessoa portadora de HIV e outra alcoólatra. Outrossim, a assistente social foi categórica ao afirmar que a família vivia em uma residência em péssimas condições de habitabilidade e em situação de miserabilidade.

 

Com base em tais informações, depreende-se que a parte autora está em evidente risco social, necessitando do benefício assistencial para garantir uma sobrevivência digna.

 

Em vista disso, preenchidos ambos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 28/09/2007. Não há que se falar em prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada em 27/07/2010.

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do § 11º do art. 85 do NCPC.

Honorários periciais a cargo da parte vencida.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Mantida a sentença no ponto.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte recorrente suscitou, para fins de prequestionamento.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Cumpre esclarecer que, em se tratando de benefício já concedido em sede de antecipação de tutela na sentença ou em agravo de instrumento, dada a provisoriedade do provimento, é de torná-lo definitivo desde logo, em face do seu caráter alimentar.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento ao apelo do INSS, determinando-se a imediata implantação do benefício

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao apelo do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 404, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.