BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. DATA. REQUERIMENTO...

1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

4. Preenchidos os requisitos para concessão do benefício assistencial na data do primeiro requerimento administrativo, três anos antes do deferimento administrativo, o autor faz jus às parcelas relativas a este interregno.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que o autor requer o pagamento das parcelas de benefício assistencial entre a data do primeiro pedido administrativo, em 30/08/2005, e a data do segundo pedido, formulado em 26/06/2008, e que foi deferido. Assevera que preenchia todos os requisitos para concessão do benefício já em 2005, razão pela qual faz jus às referidas prestações.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente o pedido, para condenar ao INSS ao pagamento das prestações do benefício assistencial desde a primeira DER, em 08/2005, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices oficiais e com juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2005, incidindo, após esta data, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. O INSS foi onerado, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das parcelas devidas e com custas processuais por metade (fls. 55-61).

O INSS apelou, sustentando que, à época do primeiro pedido administrativo, vigia outro conceito de deficiência, estando correto o indeferimento daquele pleito. Requer a reforma da sentença, para que julgado improcedente o pedido veiculado na inicial (fls. 63-64).

Com contrarrazões e por força da remessa oficial vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (demanda de interesse de pessoa idosa), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se à comprovação da incapacidade da parte autora quando do primeiro pedido administrativo de benefício, em 08/2005. 

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015.

 

Pela redação atual, decorrente da pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

Logo, a concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003); e

b) situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo.

 

Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A Lei 12.470/2011 definiu a pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a Lei 13.146/2015 alterou apenas a parte referente às barreiras, ao referir que é deficiente quem tem impedimentos de longo prazo, os quais, em contato com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e em igualdade de condições na sociedade.

 

Importante referir que deficiência não significa que a pessoa possua uma vida vegetativa, dependente totalmente de terceiros, e que não tenha condições de locomover-se, de comunicar-se e de executar atividades básicas, como higienizar-se, vestir-se e alimentar-se com autonomia.

 

 

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011).

 

Registre-se que o conceito acima não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso em situação de risco social. Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

 

 

Quanto ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, nos seguintes termos:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, reviu posicionamento anterior e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

 

Consta da ementa do julgado:

 

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

 

A parte autora nasceu em 02/12/1950, contando 55 anos à época do primeiro requerimento administrativo de benefício assistencial, formulado em 30/08/2005 e indeferido sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica (fls. 8). Em 26/06/2008, novo pedido foi protocolizado, o qual foi deferido, havendo a implantação do benefício (fls. 9). Nesta ação, ajuizada em 01/11/2011, o autor pleiteia o pagamento das prestações de benefício assistencial entre a data do primeiro pedido (em 08/2005), negado administrativamente, e o segundo pedido (em 06/2008), que foi deferido.

A controvérsia cinge-se à incapacidade para o trabalho e para a vida independente, requisito para concessão do benefício assistencial, conforme a redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, vigente à época da formulação do requerimento administrativo.

Em perícia realizada nestes autos, em 13/09/2012, o oftalmologista André Basso Miranda concluiu que o requerente, 61 anos, era portador de cegueira legal em ambos os olhos, patologia que gerava incapacidade total e definitiva há 10 anos (fls. 42-43).

Não houve questionamento sobre a condição socioecônomia do autor. Ademais, foi juntado aos autos estudo socioeconômico, produzido em 11/2012, o qual apontava que o requerente, então com 62 anos, vivia com a esposa, com 57 anos, em uma casa simples da qual o casal tinha a posse, com seis cômodos, guarnecida com móveis e eletrodomésticos básicos, localizada em Campo Erê/SC. A assistente social referiu que a residência precisava de reformas e que o autor, na data da visita domiciliar, informara que, em dias de chuva torrencial, entrava água em alguns cômodos. A assistente mencionou, ainda, que a renda familiar era de dois salários mínimos: um percebido pelo autor a título de benefício assistencial, e outro salário proveniente da aposentadoria da esposa, concedida há cerca de um ano e meio (fls. 47-49).

Com base nestas informações, conclui-se que o requerente havia preenchido os requisitos para concessão do benefício assistencial quando do primeiro requerimento administrativo, em 08/2005, fazendo jus às prestações do benefício desde aquela data, conforme determinado na sentença. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 01/11/2011, estão prescritas as parcelas anteriores a 01/11/2006.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A sentença não merece retoques no tópico.

 

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a autarquia responder por metade das custas devidas, a teor do que dispõe a Lei Complementar nº 156/97 desse Estado, em seu art. 33, parágrafo único, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97.

 

Mantida a sentença no ponto.

 

Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2017, na seqüência 318, disponibilizada no DE de 04/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.