BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA...

1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

2. Reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Teresinha de Fátima Almeida Martins de Camargo, representada nos autos pelo marido e curador, João Moreira de Camargo (termo de nomeação de curador provisório, fls. 12), em face do INSS, em que requer a concessão de benefício assistencial desde o primeiro pedido administrativo, em 02/09/2010, ou do segundo requerimento, em 08/05/2014, em razão de ser portadora de retardo mental grave.

Sentenciando, o magistrado a quo julgou procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial a autora desde a segunda DER, em 08/05/2014, condenando a autarquia ao pagamento das prestações vencidas corrigidas monetariamente e com juros de mora pelos índices de poupança. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas.

A requerente interpôs embargos de declaração, sustentando que o julgado foi omisso ao não analisar o pleito para concessão do benefício desde o primeiro pedido administrativo, em 2010 (fls. 106-107), os quais foram rejeitados (fls. 108).

A autora apelou, aduzindo que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do primeiro pedido administrativo, em 2010, porquanto preenchidos os requisitos já àquela época.

O INSS informou a implantação do benefício (fls. 116).

O Ministério Público opinou pela anulação da sentença e pela reabertura da instrução processual, para que comprovado que a requerente protocolizou o pedido administrativo de benefício assistencial NB 5424846625 (fls. 46), visto que o nome não coincide e que não há outros elementos no documento, como nome da mãe e número do CPF, para a correta identificação, assim como para comprovar que já havia deficiência em 2010 (fls. 120-122).

Sem contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

A controvérsia recursal cinge-se ao direito da autora ao benefício assistencial quando formulado o primeiro requerimento administrativo, em 2010.

 

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações introduzidas pelas Leis 9.720/1998, 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015.

 

Pela redação atual, decorrente da pela Lei 12.435/2011, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

Logo, a concessão do benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, quando passou a viger o Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003); e

b) situação de risco social - ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, caracterizando situação de miserabilidade ou de desamparo.

 

Na redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, era considerada portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. A Lei 12.470/2011 definiu a pessoa com deficiência como aquela com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já a Lei 13.146/2015 alterou apenas a parte referente às barreiras, ao referir que é deficiente quem tem impedimentos de longo prazo, os quais, em contato com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e em igualdade de condições na sociedade.

 

Importante referir que deficiência não significa que a pessoa possua uma vida vegetativa, dependente totalmente de terceiros, e que não tenha condições de locomover-se, de comunicar-se e de executar atividades básicas, como higienizar-se, vestir-se e alimentar-se com autonomia.

 

 

A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 (com redação da Lei 12.435/2011).

 

Registre-se que o conceito acima não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso em situação de risco social. Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencado na legislação ordinária não é taxativo, merecendo análise acurada no caso concreto.

 

 

Quanto ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, nos seguintes termos:

 

 

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT, com repercussão geral reconhecida, reviu posicionamento anterior e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do referido § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.

 

Consta da ementa do julgado:

 

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

 

A parte autora nasceu em 06/11/1970, contando 39 anos à época do requerimento administrativo de 02/09/2010 e 43 anos quando formulado o pedido de 08/05/2014. Ambos os requerimentos foram indeferidos, sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava o limite legal (fls. 46 e 53). A presente ação foi ajuizada em 25/09/2014.

Compulsando os autos, verifica-se a juntada de termo de nomeação de curador provisório, datado de 18/09/2014, diante do ajuizamento de ação de interdição - autos n. 123/1.14.0001339-8, em tramitação na Comarca de Santo Augusto/RS (fls. 12). Houve a juntada do processo administrativo referente ao pedido de benefício de 2014 (fls. 21- 54), no qual consta estudo socioeconômico realizado em abril de 2014 (fls. 27-28). Foram juntados atestados médicos, referindo que a autora era portadora de retardo mental moderado a severo, todos datados de 2014 (fls. 50-52), além de atestado de frequência da Apae de Santo Augusto/RS, também de 2014 (fls. 63).

Ou seja, todos os documentos constantes dos autos são relativos a 2014, não havendo qualquer prova sobre a incapacidade e sobre a miserabilidade familiar que remeta a 2010.

Ademais, no referido pedido administrativo de 2010, cujo extrato do indeferimento foi juntado aos autos, consta como requerente Teresinha de Fátima Almeida, sem qualquer dado adicional, como nome da mãe, data de nascimento ou CPF (fls. 46), enquanto o nome da ora autora, conforme a certidão de casamento anexada, era Teresinha de Fátima Almeida Martins, agregando o sobrenome do cônjuge "de Camargo" com o matrimônio, realizado em 03/01/2014 (fls. 33).

Logo, tendo em vista que não coincide o nome da autora com o nome constante do pedido administrativo de benefício assistencial datado de 2010 (fls. 46) e que não há qualquer prova nos autos sobre a situação socioeconômica da família e sobre a deficiência da autora naquele ano, mostra-se necessária a reabertura da instrução processual, para que esclarecido o referido pedido administrativo de 2010, assim como produzidas provas sobre a deficiência e sobre a condição socioeconômica da família àquela época.

Destarte, tenho que deve ser anulada a sentença e reaberta a instrução processual, para que oportunizada a prestação de esclarecimentos sobre o pedido administrativo de benefício assistencial de 2010, assim como a produção de provas sobre a deficiência da autora e sobre a hipossuficiência familiar naquele ano.

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para que reaberta a instrução processual, prejudicado o apelo da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 304, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.