PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICENTE. TRF4. 5001635-29.2013.4.04.7015...

Não comprovada a condição de deficiente é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a DER (30/03/2010), em razão de sua deficiência aliada ao risco social, e indenização por dano moral.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Nas razões de apelação, sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício. Prequestiona a matéria e os dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo (evento 4).

É o relatório.

Observo que o risco social é incontroverso (laudo socioeconômico com fotografias - Eventos 45/46). A parte autora (04 anos), vive com seus pais e 03 irmãos, numa casa de madeira, em péssimas condições e a renda familiar é de R$ 562,00, sendo, portanto, a renda per capita, no valor de aproximadamente, R$ 93,66.

No laudo pericial (Evento 43), o médico declara que o requerente apresenta Pé Torto Congênito - CID Q 66.

Informou o demandante (menor) ao Senhor perito, não sentir dores, mesmo ao correr, embora a mãe alegue que o mesmo tenha dificuldades e dores ao andar longas distâncias.

O expert afirma, no item VII. Discussão e Conclusão:

Arcará a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 12 da Lei n° 1.060, de 1950, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (Evento 63).

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1029, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.