APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001264-65.2013.4.04.7015/PR
RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
APELANTE | : | LEILA CRISTINA DE CAMARGO |
ADVOGADO | : | MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICENTE.
Não comprovada a condição de deficiente é indevida a concessão do benefício assistencial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de julho de 2015.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001264-65.2013.4.04.7015/PR
RELATOR | : | VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
APELANTE | : | LEILA CRISTINA DE CAMARGO |
ADVOGADO | : | MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício assistencial e dano moral, desde a DER, em 17/03/2009 (Evento1- CARTA6).
A sentença julgou improcedente o pedido (Evento 83).
Nas razões de apelação (Evento 87), sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício. Prequestiona os dispositivos expendidos na peça recursal.
Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.
O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
VOTO
Mérito
No laudo pericial (Evento 43 - LAU1), afirma o expert que a requerente apresenta Fratura de Clavícula Direita- CID S 42.2.
No item 11 do laudo pericial ressalta:
Resposta: A data de início da doença pode ser fixada desde o ano de 2007 devido à fratura. A autora esteve incapaz de forma total e temporária por um período de três meses devido a tratamento cirúrgico de fratura de clavícula direita. Atualmente a autora encontra-se apta as suas atividades de trabalho.
Instado a complementar o referido laudo (Evento 69), nos itens 02 e 04, esclarece:
2. Os atestados e a Ultrassom estão erradas, quando informam ser a Autora portadora de Síndrome do Manguito Rotador de Ombro Direito, Tendinite de Punho Direito, Síndrome Radicular Superior (Cervicobraquialgia), Tendinopatia de Supraespinhoso em Ombro Direito, Tendinopatia de Tendão Comum nos Extensores em cotovelo direito, Placas e Parafusos na Clavícula Direita?
Resposta: Laudos de exames são complementares ao diagnóstico e refletem uma sitiação anatômica encontrada no momento do exame e que não consiste em um diagnostico médico. A titulo de exemplificação mais de 30% de toda a população acima dos quarenta anos de idade apresenta alterações radiológicas de coluna, mas a grande maioria dela nunca vai ter patologia de coluna (lombalgia). O perito nunca disse que os atestados médicos estão errados, mas o pressuposto básico em matéria pericial previdenciária é que ter doença não significa ter incapacidade. O perito mantém o laudo pericial em sua integralidade.
[...]
4. Os portadores de Fratura de Clavícula (ocorrida há mais de 7 anos), Síndrome do Manguito Rotador de Ombro Direito, Tendinite de Punho Direito, Síndrome Radicular Superior (Cervicobraquialgia), Tendinopatia de Supraespinhoso em Ombro Direito, Tendinopatia de Tendão Comum nos Extensores em cotovelo direito, Placas e Parafusos na Clavícula Direita, podem abaixar ou girar uma maçaneta, abrir e fechar uma porta?
Resposta: Depende o resultado do tratamento destas patologias. NO caso da autora a mesma está completamente APTA para realizar estas funções.
Como se vê, a perícia judicial não constatou qualquer incapacidade laborativa. O único documento juntado pela parte autora é um atestado médico, referente ao ano de 2007.
De outro lado, o INSS acosta ao feito, os processos administrativos e CNIS (Evento 7 a 11-CNIS2), nos quais são demonstrados os indeferimentos de pedidos de auxílio-doença e de benefício assistencial.
Na sequencia, examinando, ainda, prova documental trazida pela Autarquia, verifico a suspensão de pensão por morte por auditoria, cuja titular era a parte autora, em virtude de irregularidade documental (Evento 8 - PROCADM1 e PROCADM2 ).
Inexistindo motivos de ordem formal ou material para infirmar a perícia, suas conclusões devem ser acatadas. Dessarte, não comprovada a condição de deficiente, é indevida a concessão do benefício assistencial, restando despiciendo o exame do laudo socioeconômico (Evento 41).
Não merece reparos, portanto, a sentença que julgou improcedente o pedido.
Ônus de Sucumbência
Mantida a condenação imposta na r. sentença.
Prequestionamento
Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/07/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001264-65.2013.4.04.7015/PR
ORIGEM: PR 50012646520134047015
RELATOR | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Alexandre Amaral Gavronski |
APELANTE | : | LEILA CRISTINA DE CAMARGO |
ADVOGADO | : | MARIA DE LOURDES DOS ANJOS VIEIRA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 614, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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