PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. TRF4. 0020935-97.2014.4.04.9999

Comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício, desde o ajuizamento da ação, com a incidência de correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação vencida e juros de mora, a partir da citação; ambos pelos índices da caderneta de poupança, na forma da Lei n.º 9.494/97e honorários de 20% sobre o valor da condenação, a teor § 4º, do art. 20, CPC e Súmula 111, do STJ.

Em apelação (fls. 78 a 85) a Autarquia sustentou a não comprovação do risco social e da condição de deficiente, sendo, pois, indevido o benefício. Prequestiona matéria e dispositivos expendidos na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo e da remessa oficial.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos. Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Aponto que o risco social da parte autora é incontroverso.

O laudo socioeconômico (fls. 65) demonstra que o apelado (29 anos), vive com a companheira (28 anos) e 03 filhos menores, em casa de madeira, composta de banheiro, cozinha, 01 quarto e sala subdividida para acomodar a filha separadamente, enquanto os 02 filhos dormem na sala em sofá e colchão, postos no chão.

O autor e seus familiares sobrevivem de Bolsa Família no valor de R$ 260,00, aproximadamente.

O autor trabalha como biscateiro, auferindo renda de, aproximadamente, R$ 200,00 (duzentos reais) mensais e a esposa trabalha, eventualmente, com a avó, vendendo pipocas. Informam que esta lhes auxilia a pagar a "cesta básica", quando falta alimentação.

O laudo pericial (fls. 44 a 56)) demonstra que o requerente possui anomalia congênita parcial ao nível da mão esquerda CID Q71.8 - outros efeitos de redução de membro superior. Conclui o expert ser tal anomalia de caráter parcial e permanente, gerando dificuldades para executar movimentos de apreensão.

Observo constar do laudo médico, que o requerente também é portador do vírus da AIDS (fls. 50), constatado no curso do processo, o que por si só não ensejaria reconhecimento da condição de deficiente, porquanto entendo que não basta estar acometido pela doença, mas que tal doença enseje a efetiva incapacidade laboral.

De outro lado, quanto à anomalia congênita parcial ao nível da mão esquerda CID Q71.8, fica evidente que o autor possui impedimento de longo prazo, de natureza física, que pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais. De outro lado, a baixa instrução do requerente impede sua inserção em mercado de trabalho em condições compatíveis com sua deficiência.

Ora, por certo que alguém com baixa instrução e restrições para suas atividades habituais, predominantemente braçais (capinar pátios - fls. 65), apresenta impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou seja, é deficiente na acepção da legislação de regência do benefício pleiteado (§ 2º do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993).

Correção Monetária e Juros

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111 do STJ e 76 desta Corte.

Merece reparos a sentença no ponto.

 

Considerando os termos do art. 461 do CPC e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Prazo: 45 dias.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária e determinar o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 359, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.