PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. TRF4. 5025435-87.2015.4.04.9999...

Não comprovada a condição de deficiente, é indevida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício assistencial.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Nas razões de apelação, sustenta a parte autora, em síntese, que, devidamente comprovada a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

No laudo pericial (Evento 109) restou consignado que o autor sofre de Epilepsia - CID G40.

O expert concluiu pela incapacidade em grau leve (item 8). Apontou restrições para atividades com riscos de queda e para conduzir veículos, podendo trabalhar em ambientes fechados. A parte autora realiza tratamento para controlar a enfermidade.

Observo informação, no laudo em comento, de que a última atividade laboral da parte autora foi, aproximadamente, no ano de 2005, assertiva, esta, que não corresponde à verdade, pois foram trazidos ao feito documentos comprovando que o autor teve vínculo empregatício posterior a este ano. O próprio requerente juntou cópias de sua CTPS contrariando o relato constante do laudo (Evento1- OUT7 - admissão: 01/05/2005 a 30/12/2008; 20/01/2009 a 03/12/2012).

De outro lado, o INSS trouxe aos autos extrato do CNIS, demonstrando que o último emprego do requerente teve como data de admissão 25/02/2013 (Evento 12- OUT4), sem registro de rescisão.

Ressalto que no Evento 12 - OUT5 consta, ainda, que o autor requereu administrativamente benefício de auxílio-doença, em 26/10/2009, e na data de 12/07/2012 requereu benefício assistencial, ambos indeferidos por não ter sido constatada a necessária incapacidade.

A pesar de o autor relatar ao médico que as crises convulsivas se tornaram mais intensas a partir de 2005, nota-se que continuou trabalhando. O expert, em resposta ao quesito do item 04, esclarece:

Mantida como fixada.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 779, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.