PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TRF4...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LEONICE BATISTA DA CONCEIÇÃO, representada judicialmente por seu pai e curador Leovigildo Ferreira da Conceição Filho, ajuizou ação ordinária contra o INSS em 7mar.2014, objetivando a concessão de benefício assistencial (LOAS) desde a data do requerimento (29ago.2013, (Evento1-OUT3). A autora foi interditada por provimento concedido em 26fev.2014 na ação n.º 0000432-62.2014.8.16.0113, sendo seu pai nomeado curador (Evento 1-OUT6).

 

O INSS apresentou contestação, arguindo, entre outros tópicos, preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal. A preliminar foi rejeitada (Evento38-DEC1), e, contra essa decisão, a Autarquia apresentou agravo retido (Evento37-PET1).

 

A sentença julgou o pedido improcedente, não reconhecendo comprovada a situação de miserabilidade, e deixou de condenar a autora nos ônus da sucumbência devido à concessão de AJG (Evento72-SENT1).

 

Irresignada, apelou a autora, afirmando estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício postulado, estando devidamente comprovada nos autos a condição de miserabilidade.

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Regional.

 

O MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Evento 95-PARECER1).

 

 

AGRAVO RETIDO

 

Deixa-se de conhecer do agravo retido interposto pelo INSS em razão da falta de ratificação em sede de apelação ou contrarrazões, segundo o disposto no §1º do art. 523 do CPC.

 

 

REQUISITOS DO BENEFICIO ASSISTENCIAL

 

Segundo estabelece a cabeça e o inc. V do art. 203 da Constituição, "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", estabelecida "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Regulamentando o dispositivo constitucional, a L 8.742/2003 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), estabeleceu nos arts. 20 e 38 (redação original):

 

Quanto ao benefício com base no requisito etário, o art. 38 foi alterado pela MP 1.599-39/1997 e reedições (convertida na L 9.720/1998, que também alterou parcialmente o art. 20 da LOAS), fixando-se redução da idade mínima para sessenta e sete anos a partir de 1ºjan.1998. Posteriormente, o art. 34 da L 10.7412003 (Estatuto do Idoso, vigência a partir de 1ºjan.2004), fixou a idade mínima para a obtenção do benefício em sessenta e cinco anos. Por fim, entraram em vigência as LL 12.435/2011 e 12.470/2011. A primeira revogou o art. 38 da LOAS, que já havia sido derrogado pelo Estatuto do Idoso, e ambas alteraram sucessivamente, a redação do art. 20 da LOAS, resultando a seguinte redação:

 

 

Percebe-se da disciplina legal que o benefício assistencial é concedido às pessoas com deficiência ou com idade de sessenta e cinco anos ou mais, desde que não possam prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

Algumas observações são necessárias quanto aos requisitos legais.

 

Quanto à deficiência, estabelece o § 2º do art. 20 da LOAS que deve ser entendida como a que acarreta "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", definido o "longo prazo" nos termos do § 10 do mesmo dispositivo como "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos".

 

O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

 

Com efeito, a lei e sua interpretação não podem conduzir a um conceito restritivo de deficiência, pois um dos objetivos constitucionais fundamenta a organização da seguridade social é o da universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição). Constando do comando constitucional que a assistência social será prestada a quem dela necessitar (art. 203 da Constituição), deve referida determinação ser observada como princípio hermenêutico, como linha orientadora na interpretação da normativa da assistência social.

 

Não se pode perder de vista, ademais, que se trata o benefício de prestação continuada em discussão de direito constitucionalmente previsto, não só porque o art. 6º da Constituição inclui entre os direitos sociais a assistência aos desamparados, mas principalmente porque o inc. V do art. 203 da Constituição determina expressamente o pagamento de um salário mínimo mensal ao deficiente ou ao idoso que se encontrem em situação de desamparo.

 

Do que foi exposto, a interpretação da locução "pessoa portadora de deficiência" (inc. V do art. 203 da Constituição) deve ser feita em um sentido amplo, jamais restritivo.

 

A se exigir que para perceber o benefício assistencial o pretendente deva portar incapacidade tanto para o exercício de atividade laboral quanto para todos os atos da vida, aquele tenha limitação incapacitante apenas para o trabalho não estaria protegido pela seguridade social. Não teria o incapacitado para o trabalho condições de ser segurado da previdência social, contrariando o objetivo constitucional de universalidade do atendimento (inc. I do parágrafo único do art. 194 da Constituição) e a previsão de assistência social (cabeça do art. 203 da Constituição).

 

Assim, o requisito incapacidade para a vida independente:

 

 

No que se refere ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º do art. 20 da LOAS), considera-se a família incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário-mínimo mensal.

 

O Supremo Tribunal Federal, revendo solução na ADI 1.232/DF, decidiu em julgamento de 18abr.2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR), que contraria a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do art. 20 da L 8.742/1993. Segundo a nova orientação, é inconstitucional a definição de miserabilidade pelo critério de um quarto do salário-mínimo por membro do grupo familiar, devendo a condição socioeconômica do requerente ser aferida no caso concreto. A análise da prova, portanto, determinará no caso concreto se o postulante tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Todos os meios de prova são admissíveis, especialmente o laudo socioeconômico.

 

Quanto ao requisito de miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que estabelecia que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Conforme a decisão, o parágrafo único do art. 34 da L 10.741/2003 violou o princípio da isonomia por admitir o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitir a percepção conjunta por idoso e deficiente, ou cumulação com outro benefício previdenciário.

 

Este Tribunal Regional Federal da Quarta Região, a propósito, já vinha decidindo por desconsiderar a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (TRF4, Quinta Turma, AC 5000629-13.2010.404.7202, rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira; TRF4, Quinta Turma, AC 0012386-06.2011.404.9999, rel. Rogério Favreto; TRF4, Sexta Turma, AC 5001120-20.2010.404.7202, rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle).

 

 

O CASO CONCRETO

 

A autora é portadora de transtorno mental orgânico não especificado (CID F09), atestada por laudos médicos sua incapacidade para atividades laborativas (Evento1-OUT5, e Evento 52-LAUPERIC2). Essa condição levou à interdição judicial da postulante (Evento 1-OUT6), sendo incontroversa no processo.

 

No que tange ao requisito econômico, o Relatório Social do Evento 64-OFÍCIO/C1, datado de 2mar.2015, informa que a família é composta por três pessoas, a autora e seus pais, que residem numa casa alugada, de alvenaria, em estado precário, há cerca de quinze anos. A renda familiar é composta por um salário mínimo recebido pela mãe da autora, decorrente de benefício de prestação continuada, e cerca de quatrocentos reais mensais decorrentes da atividade do pai como vendedor de algodão doce, ou seja, trata-se de renda variável. Por outro lado, consta que as despesas mensais da família com água, alimentação, aluguel, gás, luz e medicamentos atingem cerca de novecentos e trinta e seis reais. Portanto, fica evidenciado que a maior parte dos rendimentos está comprometida com gastos básicos e fixos.

 

Assim sendo, conforme a orientação supracitada, está configurada, no caso concreto, a situação de risco social autorizadora do benefício assistencial (LOAS), merecendo acolhida o apelo para que seja deferido à postulante, desde a data do requerimento administrativo (28ago.2013).

 

 

CONSECTÁRIOS

 

Invertida a sucumbência, deve o INSS arcar com o pagamento das parcelas em atraso, em pagamento único. Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da Quarta Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- INPC a partir de abril de 2006 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR).

Juros. Os juros, por força da L 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da L 9.494/1997, incidirão pelo índice aplicado à caderneta de poupança, calculados de forma simples. Registre-se que a L 11.960/2009 deve ser aplicada aos processos em tramitação (STJ, EREsp 1207197/RS, rel. Castro Meira, j. 18maio2011). As decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública (STJ, REsp 1.270.439)

 

Honorários de advogado. Os honorários de advogado são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observado o verbete nº 76 da Súmula desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

 

Custas. O INSS deve arcar com o pagamento das custas quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (verbete 20 da Súmula do TRF4).

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

 

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido, de dar provimento à apelação, e de determinar a imediata implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.