PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO MEMBRO DA FAMÍLIA, NO CÁLCULO DA REND...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário em mandado de segurança impetrado em 04-06-2015 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, por meio do qual MARIA CRISTINA DA SILVA pretende provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que desconsidere a renda do benefício de aposentadoria recebida pelo seu cônjuge, concedendo-lhe, por conseguinte, o benefício assistencial à pessoa idosa cadastrado sob o n. 88/701.611.551-9, desde a data do requerimento administrativo (22/05/2015).

Foi deferida medida liminar para o fim de determinar à autoridade impetrada que procedesse novamente à análise do pedido de concessão do benefício assistencial sem levar em consideração o benefício previdenciário de valor mínimo titularizado pelo marido da impetrante (Evento3).

A autoridade impetrada prestou informações (Evento21), alegando que, em observância à decisão liminar, foi reanalisado o pedido administrativo da impetrante, tendo sido deferido o pedido e implantado o benefício assistencial.

Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:

O Ministério Público Federal entendeu inexistir a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo a justificar sua intervenção.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS".

Segundo entendeu a Suprema Corte, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Do caso concreto:

Sebastião da Silva, cônjuge da impetrante (Evento 1, PROCADM2, fl. 11), com 69 anos de idade (nascido em 15/03/1946 - Evento 1, PROCADM2, fl. 15), recebe aposentadoria por tempo de contribuição no valor de um salário mínimo mensal, R$ 788,00, em 05/2015, data da DER (Evento 1, PROCADM2, fl. 18).

Este benefício, consoante acima registrado, não pode ser computado para fins de aferição da renda mensal per capita, na análise do direito ao benefício assistencial.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu, em parte, a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC e art. 10 da Lei 12.016/09), para o efeito de determinar à autoridade coatora que se abstenha de considerar a renda mensal no valor de um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por tempo de contribuição NB 32/517.089.249-3 - recebida pelo Sr. Sebastião da Silva, marido da impetrante, como critério para o indeferimento do benefício assistencial requerido.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 977, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.