PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. INCAPACIDADE NÃO-COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 0022810-05.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária interposta em 09-10-2012 contra o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Nacional -, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 31-12-2012.

Acerca da incapacidade do autor foi realizada perícia médica (fls. 76-8).

A parte autora requereu a realização de estudo social, tendo sido indeferido o pedido, do que interpôs agravo retido.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado, ao entendimento de não preenchido o requisito de incapacidade da parte autora. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses últimos em R$ 700,00, cuja exigibilidade restou suspensa em face da concessão da AJG.

A parte autora argumenta que restou comprovada a incapacidade, ainda que não total, de forma a ser declarada a procedência da demanda.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo improvimento do apelo.

É o relatório.

 

Inicialmente, saliento que as razões do agravo retido não foram ratificadas por ocasião do presente recurso, razão pela qual deixo de conhecê-lo.

 

 

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, que assim dispõe:

 

A parte autora, nascida em 09-02-1992, contava, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 31-05-2012, com 20 anos de idade.

Informou o médico perito que ela é cega no olho direito, do que, segundo seu parecer, não decorre incapacidade para o trabalho.

O benefício havia sido indeferido na via administrativa também sob entendimento de inexistir incapacidade.

Tratando-se de pessoa jovem, não se pode excluir a viabilidade de inserção no mercado de trabalho, mesmo com a evidente restrição a algumas atividades laborativas, em especial as que exigem visão de profundidade.

O benefício assistencial, em casos tais, não pode ser reconhecido como devido, fazendo-se necessário que em razão da deficiência, a pessoa não tenha condições de prover o próprio sustento.

Inócuo o estudo social no caso em exame.

Dessa forma, não tendo ficado demonstrada a presença de incapacidade, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

 

 

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 700,00, suspensa a exigibilidade por força do benefício da justiça gratuita.

 

 

Mantida a sentença na íntegra.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 457, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.