PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CRITÉRIO ECONÔMICO. VULNERABILIDADE SOCIAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5000561-37.2013.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Desembargador Federal Paulo Afonso Brum, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária ajuizada em 19-01-2013 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, requerido em 26-11-2004.

Estudo socioeconômico foi realizado por meio de verificação feita por oficial de justiça (Evento64-LAUDPERI1).

Acerca da incapacidade realizou-se perícia médica judicial (Evento 35-LAUDPERI1).

Sobreveio sentença de improcedência com o seguinte dispositivo:

A parte autora argumenta que restou comprovada a precariedade em que vive junto a sua família. Requer antecipação de tutela para imediata implantação do benefício.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento da apelação.

É o relatório.

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

O conceito de família, à época do requerimento administrativo, compreendia: o requerente do benefício, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Deve ser salientado, ainda, no que toca ao requisito miserabilidade, que o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A parte autora nasceu em 03-02-2001, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 26-11-2004, com 03 anos de idade.

Informou o médico perito que a parte autora apresenta epilepsia, transtorno comportamental e dificuldade escolar, associado a quadro de hipertensão e rim único. Tais moléstias ocasionavam incapacidade total e temporária (por um período de 2 anos).

Por se tratar de criança, por óbvio, não há que se falar em capacidade para o trabalho. Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social (Evento64-LAUDPERI1)), realizado em 12-07-2013, informa que a família é composta por 06 (seis) membros: o requerente, sua mãe, e 4 irmãos, todos menores de idade.

A renda familiar advém da atividade laborativa da mãe do autor na função de auxiliar de serviços gerais, com salário mensal de R$ 795,00 e do programa do bolsa família no valor de R$ 230,00. Consigno que o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto nº 6.214/07) dispõe no art. 4º, § 2º, II, que não serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Em razão disso, não devem ser incluídos no cômputo da renda bruta familiar os valores oriundos do bolsa família. Assim, restam apenas os ganhos salariais da genitora. Foram declarados gastos mensais totais no valor de R$ 1.725,50, bem acima da receita mensal.

A assistente social observou que na visita ao local havia grande quantidade de roupas masculinas no quarto da mãe do autor, que quando questionada respondeu que eram roupas deixadas pelo ex-marido, o que causou estranheza, porque eram roupas de inverno, que com certeza ele estaria precisando naquela estação e não deixaria por 5 anos.

Da mesma forma, incompreensível a diferença negativa entre os ganhos da genitora e os gastos relatados {(R$ 795,00 + R$ 230,00) - R$ 1.725,50} = - R$ 700,50.

A família tem residência própria, a casa é de madeira, com 5 peças: 2 quartos, sala de estar, cozinha e banheiro, não tem pintura interna/externa, assoalho e forro de madeira, banheiro de alvenaria sem reboco; o pátio é de chão batido e o terreno é cercado com sarrafos de madeira. O parecer é pelo indeferimento do benefício.

A realidade que se tem da composição familiar do autor é que, somados o indício da presença do genitor, pelas suas roupas e pela ausência de pagamento de pensão alimentícia, à grande diferença entre a receita e despesas declaradas, fica afastada a situação de risco social da parte autora.

Dessa forma, não tendo ficado demonstrada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.

A sentença resta mantida integralmente.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

A eminente Relatora nega provimento ao recurso da parte autora.

Peço vênia para divergir de Sua Excelência em razão da insuficiência do laudo socioeconômico realizado por Oficial de Justiça Avaliador (evento 64).

Em se tratando de benefício assistencial, é forçoso reconhecer que a avaliação efetuada pelo Oficial de Justiça é desprovida do aprofundamento técnico próprio dos Assistentes Sociais, profissionais que possuem atribuição privativa para a elaboração de laudos periciais relacionados ao Serviço Social, consoante dispõe o artigo 5º, IV, da Lei 8662/93:

Nesse sentido, cumpre noticiar que foi expedido, recentemente, o Provimento nº 43/2015, pela Corregedoria Regional desta Corte (ainda pendente de publicação), o qual modifica a redação do artigo 237 da Consolidação Normativa da Justiça Federal da 4ª Região para desobrigar os Oficiais de Justiça desse encargo, dispondo expressamente que, salvo exceções devidamente justificadas pelo Juiz do processo, não cabe aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais a realização de avaliações socioeconômicas ou a elaboração de laudos de constatação com a mesma finalidade.

Dessarte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia socioeconômica por Assistente Social, para avaliar, exaustivamente, o cumprimento do requisito econômico exigido para fins de concessão do benefício assistencial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 480, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ QUE JUNTARÁ VOTO DIVERGENTE.