PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CURADOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, fixando os índices de atualização monetária e juros moratórios, de acordo com o entendimento do STF no RE nº 870.947, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de demanda na qual a parte autora postula, em síntese, a concessão do benefício assistencial (NB 700345666-5, DER: 26/06/2013), sustentando perfazer os requisitos legais exigidos para o recebimento de tal benefício, considerando tratar-se de pessoa portadora de deficiência.

 

Instruído o processo com laudo médico pericial (evento 48) e sindicância sócio-econômica (evento 63), sobreveio sentença de procedência (evento 75 - 05/09/2016), na qual o r. magistrado a quo, condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social à parte autora, desde a data do requerimento administrativo 26/06/213, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça, com cálculo da correção monetária pelo INPC( ADIs 4.357 e 4.425, a qual por arrastamento declarou inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9494/97 - atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança) e, a partir de 25.03.2015, calculada pelo índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), com base nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária, além de juros de mora incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97).

 

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 82, 89), no qual sustenta, em apertada síntese, que deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, no que se refere à incidência de juros e correção monetária  e ser revogada a justiça gratuita concedida, eis que a apelada disporia de meios financeiros para pagamento de custas e honorários. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, ao final.

 

O Ministério Público Estadual (evento 96) opinou por negar provimento ao recurso de apelação do INSS.

 

Sem as contrarrazões (evento 93), subiram os autos a este Tribunal.

 

No evento 106, o Ministério Público Federal emitiu parecer suscitando irregularidade na representação processual e necessidade de suspensão do processo até a regularização com nomeação de curador, tendo em vista que no quesito 8 do laudo médico pericial  a apelada foi considerada incapaz para os atos da vida civil.

 

Intimada para manifestação (evento 107, 111), a apelada permaneceu silente. 

 

É o relatório.

 

Peço inclusão em pauta.

 

Com fulcro no artigo 76, do CPC, o MPF apresentou parecer pela suspensão do processo, eis que a incapacidade absoluta da apelada reconhecida no quesito 8 do laudo, por ser portadora de retardo mental -F71 (evento 48), implica necessidade de regularização do polo ativo com a nomeação de curador para exercer representação.

 

Em que pese inconteste a necessidade de regularização da representação processual mediante apresentação de termo de curatela, no caso dos autos, a suspensão do processo até que se perfaça a interdição não configura expediente mais apropriado, podendo acarretar prejuízo à apelada e embaraço ao recebimento do benefício já vigente por força de medida antecipatória, além de redução substancial da efetividade do processo, o que não se justifica. 

 

Cabe ressaltar que, pelo princípio da utilidade, deve o processo assegurar ao vencedor tudo aquilo que ele tem direito a receber, da forma mais rápida e proveitosa possível, com menor sacrifício para o vencido. A jurisdição ideal seria aquela que pudesse, no momento mesmo da violação, conceder, a quem tem razão, o direito material. (Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, Acesso à justiça: juizados especiais cíveis e ação civil pública: uma nova sistematização da teoria geral do processo, 2. ed., rev. e atual.. Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 79).

 

De fato, o jurisdicionado faz jus à análise do seu direito da forma mais célere e efetiva possível, devendo o processo ser o instrumento mais eficaz para garantia da justiça. 

 

Então, considerando que o recurso interposto pelo INSS não refuta o mérito do pedido e a apelada já vem se favorecendo da benesse desde 09/16 (evento 84), fica o esposo da apelada, consoante disposto no artigo 110, da Lei nº 8213/91, incumbido de firmar, em seu nome, termo de compromisso, no intuito de viabilizar a continuidade do recebimento das parcelas mensais.

 

Nesse passo, considerando que o julgamento do mérito já lhe é favorável, objetivando não acarretar maior prejuízo à segurada, que está assistida por Advogado, a regularização processual pode ser postergada para momento seguinte, quando deverá ser diligenciada a nomeação de Curador, sanando a irregularidade de representação, em atendimento ao art. 76 do CPC. Registro, inclusive, que fica condicionada a execução do montante referente aos atrasados estabelecidos na sentença à satisfação desta obrigação.

 

Passa-se ao exame da apelação.

 

 

Repele, o INSS, a sistemática para atualização de juros e correção monetária adotada na r. sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido de concessão de amparo a pessoa portadora de deficiência, e pleiteia a aplicação de critérios de atualizações previstos na Lei 11.960/09. Além disso, requer a revogação da justiça gratuita concedida porque a apelada disporia de condições econômicas para arcar com as despesas do processo. 

 

Sem razão o apelante.

 

Cabe ressaltar, precipuamente, que correção monetária e juros de mora, como consectários de condenação principal têm natureza de ordem pública e comportam análise até mesmo de ofício. Assim, sua alteração não implica cogitar fragilização de coisa julgada material ou reformatio in pejus. Nesse sentido:

 

A questão referente aos consectários legais encontra-se superada desde o julgamento do Tema 810 pelo Plenário do STF , fixadas as seguintes teses, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

 

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.1º- F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária. Daí que a eficácia do "decisum" deve abarcar o caso dos autos. 

 

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

 

 

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

 

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

 

No tocante ao favor legal da gratuidade da justiça, os artigos 98, caput, e 99, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece:

 

 

 

Nos termos da previsão legal, a gratuidade da justiça é concedida a quem não possui condições de arcar com os ônus processuais, estabelecendo-se, em relação à pessoa física, uma presunção iuris tantum, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Tal previsão legal coaduna-se com o princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da atual Constituição Federal, de modo a garantir-se ao cidadão mais humilde amplo acesso à Justiça.

 

A concessão da justiça gratuita somente pode ser negada ou cassada caso reste comprovado que a parte a quem aproveita dispõe de capacidade econômica favorável. Não sendo  presumível, é necessária a apresentação de elementos evidenciando que a parte pode arcar com os custos do processo para que seja elidida. Nesse sentido:

 

 

 

No presente caso, a hipossuficiência financeira da apelada restou evidenciada pelos dados dos autos que infirmam sua miserabilidade, tanto que lhe foi concedido o amparo social a pessoa portadora de deficiência, que tem como um de seus presuposto justamente a comprovação da situação de miserabilidade.

 

Ademais, ainda que faça jus a parcelas atrasadas, o recebimento acumulado desse valor alcançado pela via judicial não configura alteração de condição econômica, já que se trata de montante decorrentes de inadimplemento prolongado no tempo, não ensejando motivo para revogação de benefício da assistência gratuita antes deferido. Nesses termos, a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

 

 

 

Não se mostra injusta, portanto, a manutenção da gratuidade da justiça antes concedida.

 

Assim, acerca dos tópicos refutados na apelação, a sentença combatida não comporta reparo, devendo apenas, no que couber, conformar-se ao Tema 810 pelo Plenário do STF.

 

 

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n. 1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n. 1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, Corte Especial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de 10-11-2008).

 

Honorários Recursais 

 

Por fim, considerando que a sentença mantida já determinou a condenação do INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no grau máximo indicado no artigo 85, § 2º, do CPC, o percentual não pode ser alterado, nos termos do parágrafo 4º, 11, do mesmo artigo.

 

 

É determinada a suspensão do presente processo, pelo prazo de noventa dias, para fins de regularização da representação processual, mediante nomeação de Curador, na forma do art. 76, do CPC.

 

 

Ante o exposto, voto por afastar a preliminar aventada e negar provimento à apelação do INSS para manter a r. sentença de primeiro grau, fixando os índices de atualização monetária e juros moratórios de acordo com o entendimento do STF no RE 870.947.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 809, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU AFASTAR A PRELIMINAR AVENTADA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA MANTER A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, FIXANDO OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 870.947.