PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0020305-07.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado..

 

 

Rita Aparecida Scheuer Rogalski ajuizou ação ordinária buscando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente.

 

Sobreveio sentença de improcedência (fls. 93/95), condenando a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade diante da AJG.

 

A autora apelou (fls. 99/106), sustentando a nulidade da sentença diante da não realização de estudo sócio-econômico, bem como que está preenchido o requisito da incapacidade.

 

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 109/122).

 

Vieram os autos para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, assegurado pela Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pelos arts. 20 e 38 da Lei nº 8.724/03 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS):

 

 

Acerca do requisito socioeconômico, há que se considerar que o STF (RE 567985/MT) declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo, devendo então, a insuficiência financeira das famílias, ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

 

Nesse sentido:

 

 

 

 

Consoante o laudo médico, a autora é portadora de deficiência motora, com debilidade para deambular, não apresentando incapacidade para o trabalho, uma vez que pode exercer atividades realizadas na posição sentada (fl.4).

 

Considerando que a autora, atualmente está com 55 anos e possui escolaridade baixa (quarta série do ensino fundamental), se conclui que, no presente caso, está presente impedimento de longo prazo de natureza física em prover a própria manutenção.

 

Com efeito, é remota a possibilidade de inserção no mercado de trabalho diante da sua condição, bem como, remota também a possibilidade de exercer atividade na qual trabalhe em posição sentada.

 

Ademais, há também a dificuldade de locomoção, porquanto, conforme consignado na perícia a autora:

 

 

 

Acerca do requisito socioeconômico, os elementos de prova apresentados no processo não permitem a análise correta da controvérsia. Não houve realiação de estudo sócio-econômico.

 

Imprescindível para análise do pedido objeto deste processo, que seja realizado estudo sócio-econômico apurando a situação econômica do núcleo familiar, o que não ocorreu.

 

Faculta-se ao Juízo reabertura plena ou em maior extensão da instrução. Prejudicada a apelação.

 

 

Pelo exposto, voto por dar provimento ao apelo para anular a sentença, nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 755, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.