BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20,DA LEI Nº 8. 742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nelma Felipe Fidélis interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial a deficiente físico previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, porque não demonstrada a situação de risco social.

Em razões de recurso, a parte autora afirma que o critério objetivo de renda foi alterado de um quarto para meio salário mínimo.

Alega que os critérios objetivos de avaliação da miserabilidade previstos em lei não podem ser tomados como exclusivos, devendo ser considerados os elementos subjetivos.

Assevera que deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelos pais da autora, assim como o benefício assistencial percebido pelo irmão.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes:

 

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e  nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou 1.b) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso); e 2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

No caso dos autos, por ocasião da perícia administrativa, em 29 de março de 2010, (fl. 51), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reconheceu que a autora é portadora de deficiência, enquadrando-se no artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93.

Assim, a hipótese cinge-se ao exame da situação de risco social.

 

 

A redação atual do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, nos termos do acórdão assim ementado:

 

 

Posteriormente, também o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar defasado o critério definidor da situação de miserabilidade:

 

 

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Contudo, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/09/2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

De outra parte, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

 

No presente caso, o estudo social (fls. 137-140), elaborado em 23 de abril de 2012, atesta que a família da parte autora é composta por quatro pessoas (a autora com 18 anos de idade, seu pai, com 51 anos, sua mãe, com 42 anos e uma irmã de 23 anos, solteira), e a renda familiar era, na data da perícia, de R$ 1.150,00 (equivalente, à época, a 1,84 salários mínimos), proveniente do salário da mãe de R$ 650,00 como merendeira na prefeitura de Gravatal e dos rendimentos do pai de R$ 500,00, o qual faz serviços de manutenção em uma fazenda.

Além disso, constatou a assistente social que a irmã da autora, Andria, de 23 anos, trabalha formalmente como balconista em uma panificadora, recebendo mensalmente R$ 700,00, porém não auxilia com o pagamento das despesas do lar.

A autora, portadora de deficiência mental moderada, depende de terceiro para os atos da vida diária e estuda na APAE de Gravatal das 8 às 17h.

A família possui o imóvel em que residem e um automóvel modelo Gol, ano 2012. Moram numa casa de alvenaria, com cerca de cem metros quadrados, três quartos, sala, cozinha, um banheiro, lavanderia e garagem, com mobiliário e utensílios domésticos que satisfazem as necessidades da família.

Com relação às condições de saúde, o pai possui problema na coluna lombar em virtude de queda de cavalo no trabalho e a mãe apresenta diabetes e hipertensão, fazendo uso de medicação. A autora e a irmã não apresentam problemas de saúde. Não possuem plano particular de saúde e se utilizam dos serviços da rede pública.

Referiu, ainda, que a família reside numa localidade rural, sem alto risco de periculosidade e violência, com a acesso à escola e posto de saúde, com a seguinte conclusão:

 

 

Ao contrário do que sustenta a recorrente, os pais não percebem benefício de valor mínimo que possa ser desconsiderado do cálculo da renda familiar.

Assim, de acordo com a conclusão do estudo social, verifica-se que não está demonstrada a insuficiência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Diante do conjunto probatório, tenho por não configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

 

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 878, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.