interesse de agir. reconhecimento. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO...

1. A busca de "melhoramento ou proteção de vantagem já concedida ao demandante" sem a formulação de pedido na esfera administrativa não fulmina o interesse de agir da parte autora.

2. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

3. Na hipótese, comprovadas a condição de deficiente e a atual situação de risco social, tem direito a parte autora ao restabelecimento do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, desde a data do cancelamento, em 02/07/2013, até a data da citação, e convertê-lo para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de então, em face do reconhecimento da condição de segurado especial,

4. Presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar, é de ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

VALDECIR CAETANO ajuizou a presente ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada suspenso em 02/07/2003, ou a sua conversão em auxílio-doença e/ou, alternativamente, em aposentadoria por invalidez.

 

Sobreveio sentença com o seguinte teor:

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega que o autor não logrou comprovar sua incapacidade laborativa e tampouco atende à condição de miserabilidade, conforme Auto de Constatação, em razão da renda familiar exceder o mínimo legal. Caso seja concedido o benefício, requer seja fixado o termo inicial em 16/08/2011.

 

A parte autora requer a reforma da sentença no ponto em que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que trabalhou na condição de segurado especial na lavoura de propriedade da família até 1996, quando tornou-se definitivamente incapaz para o trabalho. Requer o restabelecimento do benefício assistencial ou a concessão de auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício assistencial em 02/07/2003. Requer, outrossim, a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez

 

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

 

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo parcial provimento dos apelos.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

 

No que se concerne à falta de interesse processual, observo que deve ser modificada a sentença no ponto.

 

Isso porque o julgamento do recurso extraordinário n. 631240 pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, está incluído em um sistema de precedentes.

 

O sistema de precedentes possui, como característica intrínseca, a necessidade de identidade entre os fatos de cada caso concreto (o que gerou o precedente e o que está sendo analisado), ou a similaridade de situações que permitam uma interpretação extensiva, para que seja possível a aplicação do precedente no novo caso.

 

Nessa linha, constato que o recurso extraordinário n. 631240 analisou, concretamente, a concessão de aposentadoria rural por idade em ação ajuizada sem o prévio requerimento administrativo junto ao INSS. A ação foi extinta, no juízo de primeiro grau, por ausência de pretensão resistida e, por consequência, por falta de interesse de agir. A sentença foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de que exigir o prévio requerimento administrativo violaria o "preceito constitucional da livre acessibilidade ao Poder Judiciário".

 

O recurso extraordinário n. 631240 teve o regime de repercussão geral reconhecido conforme o Tema 350, cujo título era "Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário".

 

No julgamento de mérito do recurso extraordinário n. 631240, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, de modo que não há ameaça ou lesão ao direito antes da apreciação do requerimento e seu indeferimento pelo INSS, conforme a ementa que passo a transcrever:

 

 

No seu voto, o Ministro Relator, Roberto Barroso, explicitou os limites da decisão daquele recurso extraordinário com repercussão geral:

 

 

Por entender que o pleito se amolda ao segundo grupo de ações previdenciárias, eis que busca "melhoramento ou proteção de vantagem já concedida ao demandante", ficando dispensada a formulação de pedido na esfera administrativa, tenho por configurado o interesse de agir da parte autora, devendo ser reformada a sentença no ponto.

 

 

 

 

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes:

 

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e  nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou 1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ; e 2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

 

 

Tratando-se de benefício requerido na vigência doEstatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

 

 

No que se refere à incapacidade para a vida independente constante no artigo 20, da Lei 8.742/93, em sua redação original, este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual a interpretação que melhor se coaduna ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), de modo a assegurar a ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203) e atender ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único), é a que garante o benefício assistencial a maior gama possível de pessoas portadoras de deficiência. Sob essa orientação, ao analisar o caso concreto, cumpre ao julgador observar que a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

 

A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (Artigo 1, da Convenção).

 

Assim é que a Lei nº 12.470, de 2011, que alterou o §2º do artigo 20, da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1, da Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido.

 

Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente -abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício- para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando a remoção de barreiras impeditivas de inserção social.

 

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

 

Situação de risco social

 

A redação atual do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

 

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana -especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável-, .relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, eis que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

 

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

 

 

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

 

Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Assim:

 

 

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

 

Contudo, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/09/2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

De outra parte, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

 

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

 

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

 

 

No caso dos autos, a condição de deficiente da parte autora foi comprovada pelo laudo pericial do e. 28, no qual o perito judicial afirmou que o autor apresenta sinais e sintomas de Esquizofrenia (CID F.20) (e. 28 - item 2 - pág. 2), diagnosticados a partir da análise dos seguintes aspectos: fácies esquizofrênica; marcha atípica; atitude atípica; pensamento linear e coerente com delírios; com alterações da sensopercepção, cognição, memória, pragmatismo e senso crítico. (e. 28 - item 3 - pág. 2); apresentando distúrbios do comportamento e alucinações tanto visuais quanto auditivas. (e. 28 - item 5 - pág. 3)

 

Registrou que o autor é incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência. (e. 28 - item 6 - pág. 5), estando inapto para o trabalho (e. 28 - item 11 - pág. 6) e que necessita de vigilância e auxílio na higiene, alimentação. (e. 28 - item 9 - pág. 5);

 

Por fim, consignou que o tratamento médico objetiva apenas torná-lo mais sociável, com minoração dos efeitos do transtorno esquizofrênico. (e. 28 - item 5 - pág. 2)

 

Nesses termos, resta demonstrada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física capaz de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em que está inserida, em igualdade de condições com outras pessoas de mesma faixa etária e que exerçam idêntica ocupação ou similar.

 

No tocante à situação de risco social, o laudo de avaliação socioeconômica do e. 20, elaborado em 08/07/2011, atesta que a família da parte autora é composta por 06 pessoas (o autor, com 40 anos, seu pai, com 75 anos, sua mãe, com 60 anos, e três irmãos, com, 17, 20 e 35 anos), e a renda familiar era, na data da perícia, de R$ 1.090,00, proveniente de aposentadorias recebidas pelos pais do requerente, no valor de um salário mínimo cada.

 

Além disso, constatou a assistente social que a família possui despesas mensais com medicamentos (R$ 100,00, quando não conseguem junto ao posto de saúde), energia elétrica (70,00), telefone (R$ 17,00), alimentação (R$ 500,00), totalizando R$ 787,00. Registrou também que a possuem despesas com água e a lenha pois estão disponíveis na propriedade.

 

Verificou, ainda, que a casa é construída em madeira e alvenaria, com piso em madeira e frio, com forro e cobertura com telhas de barro, com cerca de 60 m², em estado de uso e conservação regulares, (e. 20 - pág 2.) e não contam com sistema de saneamento básico tendo em vista que os dejetos são jogados diretamente no quintal da casa do autor; A família possui móveis, eletrodomésticos, e eletrônicos... em nível semelhante àquele normalmente encontrados em processos dessa espécie e de residências de pessoas desprovidas de condições para adquiri-los; apresentando condições que variam de regulares a -ruins; a família possui um veículo marca VW, modelo Brasília. (e. 20 - pág. 3)

 

Quanto ao atendimento da condição de risco social, entendeu o juízo a quo nos seguintes termos: (e. 92)

 

Frente a esse contexto, considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo -bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família-, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

 

No caso em tela, o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (NB 102.037.745-0) foi deferido na esfera administrativa, tendo sido implantado em 03/06/1996 e suspenso em 02/07/2003.

 

Em 21/06/2010, a parte autora postulou administrativamente pela concessão de novo benefício, registrado sob o n.º NB 541.433.803-1 (e. 1 - Out32), o qual restou indeferido porque não reconhecido o requisito da incapacidade.

 

Em juízo, a parte autora requereu o restabelecimento do BPC e/ou a conversão em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, instruindo a inicial com os documentos que levaram à concessão do benefício no ano de 1996, cancelado em 02/07/2003, e com atestados médicos que apontam que o autor, em 2005 (e. 01-ATESTMED19) e em 2011 (e. 01-ATESTMED20), era portador da doença CID F20.0 e que se encontrava em tratamento médico e medicamentoso. O atestado médico emitido em 2008 (e. 01-ATESTMED20) diz respeito à doença CID K80.2 (Calculose da vesícula biliar sem colecistite), não referida no laudo médico.

 

Tendo em vista a afirmação do perito médico no laudo acostado no e. 28-LAUDPERI1, em resposta ao quesito 13 (pág. 03), de que a incapacidade do autor teve início em 1996, e considerando os atestados médicos e receituários produzidos após o cancelamento indevido do benefício, entendo devido o restabelecimento do benefício suspenso, a partir de 02/07/2003.

 

 

 

O caso concreto envolve a análise da qualidade de segurado especial.

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. Embora o artigo 106, da Lei de Benefícios, relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de toda a vida do autor, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro de que o labor campesino fora exercido contemporaneamente ao período equivalente à carência.

 

A partir dessas premissas, merecem destaque os seguintes documentos:

 

a) certidões de nascimento do requerente e dos irmãos desse, nos anos de 1971, 1979, 1982, 1984, 1987 e 1994, em que o pai aparece qualificado como agricultor/lavrador (e. 01 - CERTNASC31, 33, 34, 35, 36 e 37);

b) escritura de compra e venda referente à aquisição da propriedade na área rural no ano de 1986 (e. 51 - ESCRITURA 16), em nome do pai do requerente;

c) notas fiscais de comercialização de algodão, feijão, leite e eucalipto nos anos de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2009 (e. 51 - NFISCAL1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, e 16);

d) comprovantes de ITRs nos anos de 1992, 1993, 1994, 1995, 2004, 2007, 2008 e 2009 (e. 51 - INCRA18, 24, 25 e 26);

e) certificados de cadastro de imóvel rural anos 1996/1997, 1998/1999, 2000/2001/2002 (e. 51 - INCRA 19, 20, 21).

 

Essa documentação caracteriza o início de prova material exigido na hipótese.

 

Quanto à prova oral, produzida em 14/12/2012 (e. 59 - RESJUSTADMIN1), aponto os seguintes registros:

 

Testemunha Antônio Luiz Correa (e. 59 - RESJUSTADMIN1 - pág. 05/06):  "... que conhece o justificante há 26 anos; ... ele trabalhava no sítio de seu pai fazendo serviços como tocar roça de algodão, milho, feijão e arroz. Moram seis pessoas naquela propriedade: o justificante, os pais, e três irmãos. ... Somente a família do justificante trabalhou naquela terra, porque não pagaram nenhuma espécie de mão-de-obra assalariada. Que eles não tiveram maquinários, porque o serviço é braçal ou com animal. Alega que a família do justificante troca dias de serviço com vizinhos e que a testemunha chegou a trabalhar junto com o justificante ... Que ninguém da família teve outras profissões além do trabalho na roça. ... A testemunha alega ter visto que o justificante trabalhou na terra do pai até uns 15 anos atrás. Que ele parou de trabalhar porque ficou doente."

 

Testemunha Manoel Baptista Gonçalves (e. 59 - RESJUSTADMIN1 - pág. 07/08):  "...que conhece o justificante desde 1980; ... que eles cultivavam roça, mas hoje a maior parte da terra é pasto e criam gado. Via o justificante trabalhando na propriedade onde mora exercendo atividades como carpir e colher algodão. Que eles nunca tiveram maquinário. Que a família do justificante não usou nenhuma espécie de mão-de-obra assalariada, porque trabalhavam somente em família, que era composta pelos pais e doze filhos; ...Alega ter visto que o justificante trabalhou naquela propriedade até 1996. Que o justificante parou de trabalhar porque adoeceu..."

 

Testemunha Joaquim Glicério de Souza (e. 59 - RESJUSTADMIN1 - pág. 09/10):  "... conhece o justificante desde quando o justificante tinha 8 anos de idade. Que a terra que o justificante mora pertence ao pai do justificante, ... e somente a família do justificante mora lá. Que eles cultivavam algodão, feijão e milho, e hoje criam gado, mas ainda plantam em uma pequena parte da terra. Viu o justificante trabalhando na propriedade do pai exercendo atividades como lidar com os animais, prender os bezerros e levar comida ou café para a roça. Alega ter visto que o justificante trabalhou naquela propriedade até 1996. O justificante parou de trabalhar, porque ficou doente...."

 

Verifica-se, portanto, do conjunto probatório, o exercício da atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período equivalente ao da carência exigida para a obtenção do benefício pretendido.

 

Diante do exposto, dispensado o requerimento específico na esfera administrativa para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial, e considerando a resignação da autarquia no tocante à determinação para a realização de justificação administrativa (e. 49), cumprida no e. 59, bem como a ausência de impugnação aos documentos acostados pela parte autora nos eventos 01 e 51, reconheço a condição de segurado especial do autor e o direito deste à conversão do benefício de prestação continuada em aposentadoria por invalidez, a partir da data da citação (REsp 1311665 / SCRECURSO ESPECIAL2012/0030813-3).

 

 

 

Presentes a  condição de deficiente e a situação de risco social no caso em concreto, tem direito a parte autora ao restabelecimento do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (NB 102.037.745-0), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde o cancelamento indevido, em 02/07/2003, até a data da citação da presente ação, em 02/07/2011, convertido para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de então, cumprindo ao INSS pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores já pagos administrativamente ou por força de antecipação de tutela relativamente ao benefício em questão.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado  em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

Honorários advocatícios e periciais

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

 

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

 

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

 

 

 

Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, que examino por força da remessa oficial, mantenho a sentença no ponto, uma vez que presentes a verossimilhança do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o fundado receio de dano irreparável - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa doente, sem condições de trabalhar.

 

 

 

O apelo da parte autora resta provido para o fim de reformar a sentença e reconhecer o direito do autor ao BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (NB 102.037.745-0), desde a data do cancelamento, em 02/07/2003, até a data da citação, e convertê-lo para APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de então, em face do reconhecimento da condição de segurado especial, ficando prejudicado o exame da forma de cálculo dos consectários legais, diferida para a fase de execução.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.