BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8. 742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE IDOSO OU DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL AGRAVA...

2. Na hipótese, comprovada a condição de deficiente (incapacidade) e a atual situação de risco social, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo.

3. A situação de o núcleo familiar contar com apenas três pessoas (mãe, pai e filho/autor), e sendo comprovadamente duas delas incapacitadas para o trabalho definitivamente (pai e filho/autor), deve ser levada em consideração pelo juízo quando da análise do requsitiso econômico, uma vez que, necessitando eles de cuidados diários e permanentes, fica incapacitada de auferir renda também a terceira integrante do núcleo familiar, que deverá se dedicar exclusivamente aos cuidados para com os dois primeiros. Situação comprovada documentalmente nos autos, já que o pai do autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez.

4. Não pode ser considerada, para o cômputo da renda mensal per capita, a aposentadoria por invalidez recebida pelo genitor do autor no valor que exceder ao salário mínimo (Aplicação por analogia do parágrafo único do art. 34 da Lei n° 10.741/2003).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo interposto pela parte autora em face de sentença proferida em 25/04/2017 (Evento 70) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Em virtude da sucumbência, restou condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios (fixados em 10% sobre o valor da causa atuliazado), suspensa a exibibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do apelo (Evento 75), pede a reforma da sentença a fim de que o benefício seja concedido, porquanto a incapacidade restou comprovada e é matéria incontroversa entre as partes, bem como porque o requisito econômico está devidamente preenchido, embora os argumentos expostos pelo juízo a quo. Destaca, no ponto, que o núcleo familiar é formado por três pessoas, a saber, o autor (adolescente e incapaz para o trabalho), sua mãe (impossibilitada de trabalhar diante dos cuidados a ele dispensados) e seu pai (aposentado por invalidez), sendo a única fonte de renda os proventos do benefício por incapacidade recebidos pelo último, no valor de R$ 1.162,80. Menciona que as despesas, conforme constou do laudo socieconômico, são superiores aos proventos, chegando à quantia aproximada de R$ 1.501,00, o que foi ignorado pelo juízo.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20 da LOAS a seguinte redação, ora em vigor:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou 1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ; e 2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

No que se refere à incapacidade para a vida independente constante no artigo 20, da Lei 8.742/93, em sua redação original, este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual a interpretação que melhor se coaduna ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), de modo a assegurar a ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203) e atender ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único), é a que garante o benefício assistencial a maior gama possível de pessoas portadoras de deficiência. Sob essa orientação, ao analisar o caso concreto, cumpre ao julgador observar que a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (Artigo 1, da Convenção).

Assim é que a Lei nº 12.470, de 2011, que alterou o §2º do artigo 20, da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1, da Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido.

Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente - abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício - para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando a remoção de barreiras impeditivas de inserção social.

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

A redação atual do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana -especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável-, .relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, eis que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Assim:

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Contudo, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/09/2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

De outra parte, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

A questão relativa à deficiência apresentada pelo autor é incontroversa nos autos. Segundo consta do laudo médico-pericial (Evento 44), o autor (nascido em 20/01/2005) é adolescente (13 anos de idade) e desde o seu nascimento apresenta paralisia cerebral (PC) espastica / Hemiparesia CID - 80.2, Paralisia cerebral hemiplégica espástica. Diz o perito: Inicialmente ela dificulta as posturas do indivíduo e prejudica as atividades de vida diária como a alimentação, locomoção, troca de posturas e os cuidados com a higiene. A deficiência motora verificada no Requerente indica restrições para o exercício das atividades da vida diária e limitações permanentes para o trabalho na fase adulta não poderá executar atividades em que tenha que fazer esforço físico, ortostatismo, marcha acentuados.

Esclarece, ainda, o perito, que quanto à mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos a deficiência é grave.

Dito isso, e a fim de contextualizar a composição do núcleo familiar diante da deficiência apresentada por um de seus integrantes, passo a analisar a questão relativa ao quesito econômico, ou seja, a situação de risco social ou vulnerabilidade.

O Estudo Socioeconômico anexado ao Evento 62 refere-se à visita domiciliar realizada no dia 17/01/2017, cujas informações foram prestadas pela genitora, Sra. Claudete (à época com 48 anos de idade), que é a responsável pelos cuidados para com o autor, o adolescente João Vitor (à época com 12 anos de idade), bem como pelos cuidados para com o seu marido e pai do autor, Sr. Pedro (à época com 58 anos de idade), beneficiário de aposentadoria por invalidez.

O núcleo familiar, portanto, é composto por apenas três pessoas, sendo que duas delas estão incapacitadas para o trabalho (autor e seu pai, que recebe aposentadoria por invalidez) e a terceira (mãe do autor) também está incapacitada de trabalhar para auferir renda extra porque dedica-se o dia todo a cuidar dos dois primeiros. A renda provém exclusivamente do benefício de aposentadoria por invalidez que o Sr. Pedro recebe, na monta de R$ 1.100,00. Consta expressamente do laudo que há empréstimo bancário com desconto mensal de R$ 278,00 em 48 parcelas, realizado para pagar o seu tratamento de saúde (referindo ao Sr. Pedro).

A casa é própria, tem boa localização, com asfalto total, possui infraestrutura e saneamento básico. A construção é de alvenaria, chão bruto/vermelhão, com forro de madeira, composta por cinco cômodos (2 quartos, sala, cozinha e banheiro), bem arejada, porém em condições bem simples.

Ao final do laudo, fez constar expressamente a diligente Assistente Social que apesar da família possuir uma renda fixa mensal um pouco mais de um salário mínimo, também possui muitas despesas relacionadas com o tratamento médico de João Vitor e seu pai Pedro, isso faz com que a família sobreviva com o mínimo de conforto possível [sic].

Registrou como despesas, além do empréstimo já citado, gastos com consultas médicas (quando o SUS não oferece o serviço), medicamentos, tratamentos e exames particulares (quando necessário e principalmente por parte do Sr. Pedro) na quantia aproximada de R$ 550,00. Os demais gastos somam aproximadamente R$ 613,00 (alimentação, água e esgoto).

Pois bem. Tenho que a sentença merece reparos, porquanto entendo por comprovada a carência de recursos do grupo familiar para a manutenção de uma vida digna. Mais do que isso, prudente destacar a situação periclitante e delicada deste núcleo familiar, pois dois dos três integrantes exigem cuidados especiais por parte da genitora, Sra. Claudete. Um deles - ora autor e seu filho - em virtude da deficiência que apresenta. O outro - pai do autor e seu cônjuge - por ser portador de doença incapacitante, estando inclusive aposentado por invalidez.

A renda familiar, como se viu, é proveniente exclusivamente do benefício recebido pelo Sr. Pedro e, após descontadas as despesas comprovadamente existentes, o saldo é negativo, conforme exposto nas razões do apelo (renda mensal de R$ 1.162,80 e gastos aproximados em R$ 1.501,00 - Evento 75 - PET1, fl. 05).

Percebe-se, desse modo, que a situação é de vulnerabilidade, até mesmo porque, conforme dito alhures, o núcleo familiar é composto por duas pessoas incapacitadas e doentes e a única fonte de renda é proveniente de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, o que nem mesmo pode ser considerado para fins de cálculo de renda per capita. Nesse sentido (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5041694-75.2011.404.7000/PR, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA):

Portanto, uma vez que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, tenho por plenamente caracterizada a situação de risco social no caso concreto.

Presentes a condição de deficiente (incapacidade) e a situação de risco social no caso em concreto, tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde 04/12/2012 (DER - NB 700.053.141-0 - Evento 1 - OUT8).

Quanto ao pagamento das parcelas em atraso, não há falar em prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 05/02/2016, encontrando-se prescritas eventuais parcelas anteriores a 05/02/2011, o que fica aqui exposto apenas a título argumentativo, já que o benefício está sendo concedido a partir de 04/12/2012.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Vencido, deverá o INSS arcar com as custas (Justiça Estadual) e demais despesas processuais, pagando, também, os honorários advocatícios e periciais.

Os honorários advocatícios deverão seguir a sistemática prevista no art. 85 do NCPC. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do §11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º. Assim, estabeleço a verba honorária em favor do patrono da parte autora em 15% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmulas 111/STJ e 76/TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do NCPC.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kip per, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à majoração do benefício da parte autora, a ser efetivada em 30 dias.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada no recurso de apelação foi devidamente examinada pela Corte a quo, resta caracterizado o prequestionamento implícito, o qual viabiliza o conhecimento do recurso especial: AgRg no REsp n.1127411-MG, Primeira Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de23-03-2010; AgRg no Ag n. 1190273-ES, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 03-05-2010; Resp n. 1148493-SP, Segunda Turma,Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29-04-2010; AgRg no Ag n.1088331-DF, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de29-03-2010; AgRg no Ag n. 1266387-PE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 10-05-2010; REsp n. 1107991-RS, Quinta Turma,Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de24-05-2010; AgRg no REsp n. 849892-CE, Sexta Turma, Rel.Ministro Og Fernandes, DJe de 05-04-2010; e EREsp n. 161419-RS, CorteEspecial, Relator para Acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe de10-11-2008).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo a fim de determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência desde 04/12/2012 (DER), observando inclusive a determinação para implementação imediata, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO A FIM DE DETERMINAR AO INSS QUE CONCEDA AO AUTOR O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DESDE 04/12/2012 (DER), OBSERVANDO INCLUSIVE A DETERMINAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA, NOS TERMOS DO VOTO.