PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8. 742/93 (LOAS). CONDIÇÃO DE IDOSO OU DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a contar do ajuizamento da ação em 05/04/2011.

O autor, absolutamente incapaz, no processo representado por curadora especial nomeado pelo juízo (evento 115), cujo processo de interdição encontra-se em trâmite (evento 140), sustentou que o benefício é devido desde o primeiro requerimento administrativo em 08/03/2002.

Alegou, em síntese, que é incapaz desde 1986 e que o primeiro benefício foi indeferido por não comprovar a incapacidade, bem como na data da DER o irmão maior e capaz era excluído do rol familiar, esvaziando a discussão acerca do critério objetivo vez que se desconsiderando a renda da irmã, não restaria qualquer renda ao autor.

O Instituto Nacional do Seguro Social alegou que havendo sucumbência recíproca a verba honorária deve ser compensada, nos termos do artigo 21, do CPC/1973 e que a sucumbência recíproca e o deferimento da AJG não isentam o autor do pagamento de honorários advocatícios em parcela correspondente à sucumbência na ação.

Requereu a incidência da Lei nº 11.960/2009 no que diz respeito aos juros de mora e correção monetária.

Após, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento da apelação do autor e parcial provimento ao apelo do INSS.

Não conheço da remessa oficial tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa sessenta salários mínimos, uma vez que a sentença publicada em 07/07/2014 reconheceu o direito ao benefício assistencial a partir do ajuizamento da ação em 05/04/2011 e, portanto, por período inferior a cinco anos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes:

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou 1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ; e 2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

No que se refere à incapacidade para a vida independente constante no artigo 20, da Lei 8.742/93, em sua redação original, este Tribunal consolidou entendimento segundo o qual a interpretação que melhor se coaduna ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), de modo a assegurar a ampla garantia de prestação da assistência social (CF, art. 203) e atender ao objetivo da seguridade social de universalidade da cobertura e do atendimento (CF, art. 194, parágrafo único), é a que garante o benefício assistencial a maior gama possível de pessoas portadoras de deficiência. Sob essa orientação, ao analisar o caso concreto, cumpre ao julgador observar que a incapacidade para a vida independente (a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se; (b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene e vestir-se sozinho; (c) não impõe a incapacidade de expressar-se ou de comunicar-se; e (d) não pressupõe dependência total de terceiros (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

A ratificação pelo Brasil, em 2008, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional (artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988), conferiu ainda maior amplitude ao tema, visando, sobretudo, promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (Artigo 1, da Convenção).

Assim é que a Lei nº 12.470, de 2011, que alterou o §2º do artigo 20, da LOAS, e, mais recentemente, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, com início de vigência em 5 de janeiro de 2016), praticamente reproduziram os termos do artigo 1, da Convenção, redimensionando o conceito de pessoa com deficiência de maneira a abranger diversas ordens de impedimentos de longo prazo capazes de obstaculizar a plena e equânime participação social do portador de deficiência, considerando o meio em que este se encontra inserido.

Com a consolidação desse novo paradigma, o conceito de deficiência desvincula-se da mera incapacidade para o trabalho e para a vida independente -abandonando critérios de análise restritivos, voltados ao exame das condições biomédicas do postulante ao benefício- para se identificar com uma perspectiva mais abrangente, atrelada ao modelo social de direitos humanos, visando a remoção de barreiras impeditivas de inserção social.

Nesse contexto, a análise atual da condição de deficiente a que se refere o artigo 20, da LOAS, não mais se concentra na incapacidade laboral e na impossibilidade de sustento, mas, senão, na existência de restrição capaz de obstaculizar a efetiva participação social de quem o postula de forma plena e justa.

A redação atual do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana-especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável-, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, eis que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família:

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Mais recentemente, a Primeira Seção do STJ, com fundamento nos princípios da igualdade e da razoabilidade, firmou entendimento segundo o qual, também nos pedidos de benefício assistencial feitos por pessoas portadoras de deficiência, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício, no valor de um salário mínimo, recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso. Assim:

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Contudo, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/09/2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

De outra parte, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

Na petição inicial o autor alegou que requereu o benefício em 08/03/2012, por ser portador de esquizofrenia paranoide e esquizofrenia residual, sendo que o seu pedido foi indeferido sob o seguinte motivo (evento1-DEC3): PARECER CONTRÁRIO DA PERÍCIA MÉDICA.

A condição de deficiente foi comprovada nos laudos periciais (evento 21 e 95).

O laudo pericial do evento 21, realizado por neurologista, afirmou que a incapacidade é total para atividades laborais, haja vista o controle parcial (não completo) dos sintomas da sua doença, especialmente quanto às alucinações de cunho paranoide (...) não há como afirmar quando o autor tornou-se efetivamente incapaz.

A conclusão do perito, médico psiquiatra (evento 95) foi no sentido de apresentar, o autor, sintomas psiquiátricos residuais compatíves com Esquizofrenia Paranoide que o incapacita de exercer suas funções laborativas. Trata-se de uma doença crônica, que devido a persistência, tempo de evolução dos sintomas traz incapacidade total e permanente para o autor para qualquer atividade. A data de início da incapacidade pode ser considerada desde 1986 aproximadamente. O autor apresenta dificuldade de convívio social, além de estar incapaz para a vida laborativa também é incapaz para os atos da vida civil. (...) A doença apresentada pelo autor o incapacita de forma total e permanentemente para qualquer atividade laborativa.

Em resposta aos quesitos 'e' e 'f', do INSS, o perito confirmou que através do relato do autor e de sua acompanhante e considerando que os quadros de Esquizofrenia geralmente surgem em torno de 18 a 30 anos de idade, a incapacidade do autor teve, aproximadamente, início em 1986.

Assim, ficou comprovada a existência de incapacidade.

No que se refere à situação de risco social, a perícia socioeconômica (evento 16), realizada em 18/06/2011, afirmou que vivem sob o mesmo teto o autor, Luiz de Azevedo Alvez, a irmã, Srª Jesus Meia de Azevedo (67 anos-aposentada) e o sobrinho Sr. Elton Alexandre Alves (35 anos-desempregado). Referiu que a renda familiar mensal bruta é de R$ 545,00 e per capita é R$ 181,67, bem como o grupo familiar possui despesas mensais fixas com energia elétrica (R$ 18.03); Água (R$ 34,34); Alimentação (R$200,00); Gás (R$ 42,00); Medicamentos (R$ 140,00); Condomínio (R$ 30,00).

O laudo deixou expresso que o autor reside com sua irmã e seu sobrinho, cujos dados estão descritos no item 5 letra b, deste laudo. Seus pais são falecidos. Autor possui quatro irmãos vivos que residem em outras cidades e possuem seus núcleos familiares. (...) A irmã do autor é pessoa idosa, 67 anos, possui problema de saúde diagnosticado como: Glaucoma e realiza tratamento contínuo em clínica particular, uma vez que o SUS não tem acompanhamento desta doença. Os medicamentos que o autor utiliza são adquiridos no SUS, mas os medicamentos da irmã do autor precisam ser comprados, uma vez que o SUS não disponibiliza. Autor faz uso contínuo dos medicamentos abaixo: (...) O autor não possui rendimentos próprios, sua sobrevivência é garantida através do benefício de aposentadoria de sua irmã que percebe um salário mínimo mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), que ultrapassa ¼ do Benefício de Prestação Continuada a pessoas portadoras de deficiência, sendo o autor pessoa Portadora de Deficiência, apesar de que Benefício de Aposentadoria não deveria ser considerado renda para fins de cálculos para concessão do Benefício de Prestação Continuada. O sobrinho do autor se encontra desempregado e não pode contribuir no sustento da casa e NE com as despesas do autor. Seus irmãos possuem suas família e alguns se encontram em situação de vulnerabilidade social, não podendo contribuir com o sustento do autor. Alguns irmãos sempre que podem colaboram com alimentação. (...)Autor reside na Av. Cantegril 946 casa 6, Bairro Querência, na Cidade de Viamão no Estado do Rio Grande do Sul. Habitado por famílias de classe baixa, o local é de fácil acesso e distante do centro da cidade. A residência está localizada em uma rua com calçamento, residem no local há mais de vinte anos, o terreno e a casa são próprios, a moradia é provida de energia elétrica e água. A residência é de alvenaria, se encontra em bom estado de conservação, o piso da residência é de parque, o teto possui forro, ambos se encontram em bom estado de conservação. É constituída por seis peças, distribuídas da seguinte forma: Sala, cozinha, três quartos e banheiro. A cozinha está mobiliada por fogão à gás, armário, pia de cozinha, geladeira e mesa com cadeiras. O banheiro é composto de vaso sanitário, pia e chuveiro elétrico. No quarto do autor tem duas camas de solteiro e um roupeiro. No quarto do sobrinho do autor tem uma cama de solteiro, um roupeiro e um televisor. A sala é composta por uma estante com um televisor e um conjunto de sofá. A casa é organizada e a higiene é boa. (...) O núcleo familiar em questão sobrevive com o valor da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pela irmã do autor. (...) Quanto à situação socioeconômica do grupo familiar propriamente dita, é possível concluir que o valor da aposentadoria percebida pela irmã do autor não é suficiente para prover as despesas familiares básicas, como alimentação, água e vestuário, uma vez que, a moradia está quitada, porém pagam uma taxa de condomínio. A renda familiar é superior a ¼ do salário mínimo exigido para a concessão do Benefício em questão, porém é um idoso o único responsável por esta renda e caso este idoso venha a falecer, não tem outra pessoa da família que possa prover as condições básicas de sobrevivência do autor.

Frente a esse contexto, considerando que o direito ao benefício de prestação continuada não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família-, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

O autor pretende que a data de concessão do benefício assistencial, deferido em sentença, retroaja à data do primeiro requerimento administrativo em 08/03/2002.

Ocorre que, consoante bem refere o julgador a quo, quando o autor requereu no âmbito administrativo o benefício, no cálculo da renda per capita do grupo familiar incluía-se o benefício mínimo que recebe a irmã do autor, porque ainda não era idosa e, portanto, a renda familiar por pessoa era de ½ salário mínimo.

Não há nos procedimentos administrativos juntados qualquer elemento hábil a comprovar, naquela data (08/03/2002), já estar presente o estado de risco social.

Assim, não se verifica o preenchimento dos requisitos naquela ocasião, em março/2002.

Portanto, a sentença deve ser mantida.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Deferido o benefício à parte autora, não há sucumbência recíproca, devendo o INSS arcar com a integralidade das despesas sucumbenciais, conforme determinado em sentença, a saber, pagamento de honorários advocatícios fixados em 6% do valor atualizado das parcelas vencidas até a publicação da sentença, cujo percentual deve ser mantido, pois vedada a reformacio in pejus.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Resta não conhecida a remessa oficial improvidas as apelações; diferida para a execução a forma de cálculo dos consectários legais.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1229, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.