BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8. 742/93 (LOAS). IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e conceder a tutela de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20, da Lei nº 8.742/93, a contar do requerimento administrativo.

A autarquia previdenciária aduz não estar demonstrada a situação de risco social. Nesse sentido, junta aos autos cópia de cadastro junto ao INCRA dando conta da existência de imóvel rural em nome do autor, além de informação constante na base de dados do próprio INSS, na qual o autor figura como sócio de sociedade empresária limitada.

Em contrarrazões, a parte autora sustenta não estar vinculada a nenhuma empresa, tampouco possuir propriedade rural em seu nome, reiterando os termos do Auto de Sindicância, lavrado por Oficial de Justiça e que serviu de base à sentença de procedência, no que se refere às condições de miserabilidade a que está submetido.

Após, vieram os autos a julgamento, o qual foi convertido em diligência, com retorno à origem, para fins de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de modo a esclarecer a efetiva vinculação do autor ou de algum membro de sua família a alguma propriedade rural e, em assim sendo, perquirir sobre a existência de eventual fonte de renda advinda da referida área rural. Além disso, entendeu-se pela necessidade de maiores esclarecimentos acerca do estabelecimento de amparo de idosos em que vive o autor, como é ele mantido na instituição e quais as suas condições mentais e físicas atualmente.

Cumprida a diligência, retornaram os autos para julgamento.

 

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no art. 475, §2°, primeira parte, do CPC, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

O INSS fora intimado da sentença na data de 16-6-2014 (Evento 73). Assim, o prazo para apresentação de apelação iniciou-se em 17-6-2014 (terça-feira) e terminou em 17-7-2014 (quinta-feira), em razão da contagem em dobro concedida à Fazenda Pública, 30 (trinta) dias, sendo manifestamente intempestiva a apelação protocolada apenas no dia 21-7-2014 (Evento 75).

Assim, não conheço do recurso do INSS.

Contudo, passo à análise do mérito exclusivamente em razão do reexame necessário.

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes:

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: 1.a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ou 1.b) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso); e 2) situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

A hipótese cinge-se ao exame do requisito etário e da situação de risco social.

A condição de idoso do autor está comprovada por meio do documento de identidade constante no Evento 1 - OUT4, o qual demonstra que, na época do requerimento administrativo (5 de junho de 2013), contava mais de 65 anos de idade, pois nascido em 17 de outubro de 1945.

A redação atual do parágrafo 3º do artigo 20, da LOAS, manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia (Tema 185), relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, nos termos do acórdão assim ementado:

Posteriormente, também o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18-04-2013, a Reclamação n. 4374 e o Recurso Extraordinário n. 567985 (este com repercussão geral), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar defasado o critério definidor da situação de miserabilidade:

Na mesma oportunidade, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência), também deveriam ser contemplados.

Assim, em regra, integram o cálculo da renda familiar per capita os rendimentos auferidos pelo cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011).

Contudo, devem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita, o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (TRF4, EINF 5003869-31.2010.404.7001, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/02/2014), bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (TRF4, APELREEX 2006.71.14.002159-6, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 10/09/2015), ressaltando-se que tal beneficiário, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

De outra parte, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

No caso dos autos, de acordo com o Auto de Sindicância, lavrado por Oficial de Justiça em 06 de março de 2014, o autor reside sozinho em uma instituição para idosos denominada Abrigo Bom Pastor, sem receber auxílio ou benefícios oferecidos pelo Governo. Consta que o autor possui várias enfermidades e tem gastos contínuos e expensivos (pressão alta, mal de alzaimer [sic] etc), gastando R$200,00 aprox. por mês em medicamentos custeado por seu irmão Célio de Souza.

Refere o Oficial de Justiça, ainda, que as privações de toda ordem a que se submete o autor são confirmadas por toda a vizinhança, que é quem lhe fornece ajuda mínima (Evento 25).

Também a prova oral evidencia a situação de vulnerabilidade social em que se encontra o autor (Evento 145).

De acordo com o informante Célio de Souza, seu irmão, Scyllas, diagnosticado com Mal de Alzheimer, vive há mais de 2 anos no Abrigo Bom Pastor. Asseverou que o valor cobrado pelo Abrigo é de 70% do salário mínimo, o qual não está sendo pago porque a vaga para o Sr. Scyllas fora conseguida por intermédio de uma prima, Dulce Maria, que é mãe do Prefeito. Afirmou que o autor não teve filhos com a ex-esposa, Ana Maria. Mencionou que até aproximadamente 7 anos atrás, o autor trabalhou com café, sendo que, antes de viver no Abrigo Bom Pastor, o autor deu uma assistência ao Sr. Mário Ribeiro. Quando do falecimento do Sr. Mário Ribeiro, o filho deste, João, disse para o autor ficar morando na casa sem pagar água, nem luz, até que João pediu a ele [Scyllas] que saísse da casa. Como o autor ia ficar na rua, o informante começou a colocar ele em um hotelzinho. O informante confirmou, ainda, que autor morou no Hotel do Norte, pois a Rosa [proprietária do Hotel - Evento 1 END5 e OUT6) deixou ele morar lá, porque ele tava dormindo na porta do Hotel, na cadeira. E a Rosa arrumou um quartinho e deixou ele dormir lá. O informante esclareceu que, após a saída do autor do Hotel do Norte, conseguiu colocá-lo no Abrigo Bom Pastor por intermédio de Dulce Maria, sendo que o autor ficava no Abrigo como em uma como creche, ou seja, era levado pela manhã e voltava para a casa no final da tarde. Essa situação perdurou até sobrar uma vaga direto pra ele [autor] ficar permanente lá, mas eles [Abrigo] estão aguardando o benefício [assistencial] para ele ter continuidade lá, se não vão por ele na rua (...).

A testemunha José Albino afirmou conhecer o autor há 40 anos. Hoje, sabe que autor está no único asilo de Cornélio Procópio, cujo nome parece ser Bom Jesus (...) há uns 2 ou 3 anos. Questionado sobre como seria a situação financeira do autor, a testemunha respondeu que ele ganhava hoje para comer hoje. Informou que o autor era corretor de tudo ... de móveis, de café, de carro, tendo trabalhado nessa profissão até há uns 4, 5 anos. Mencionou que o autor passou a apresentar problemas de saúde relacionados ao Mal de Alzheimer faz uns 3 anos.

Já a informante Márcia Aparecida Aníbal declarou ter vivido com o autor durante uns 2 anos (...) a uns 22, 24 anos atrás. Afirmou manter contato com o autor até hoje, pois tiveram um filho na época em que viveram juntos. Disse saber que o autor estaria morando no abrigo talvez há cerca de 1 ano. Questionada sobre a situação financeira do autor, asseverou que ele nunca teve salário (...) ele não tem nada e não recebe nenhum benefício. Acrescentou que o autor até fazia alguns rolinhos, uns negocinhos, antigamente (...) depois ele começou a ficar doente e não fazia mais nada. Mencionou que teve uma época em que o Scyllas morou no hotel da Rosa, pois (...) a dona do hotel começou a ajudá-lo. Perguntada sobre a profissão do autor, a informante limitou-se a dizer que ele fazia rolos.

No mais, pouco se extrai do depoimento pessoal, haja vista o estado de confusão mental demonstrado pelo autor no momento da audiência.

De outra parte, a alegação de que o autor figuraria como proprietário do imóvel rural "Sítio Grajaú", no município de Marquinho/PR, não resta corroborada nem pela prova técnica (Evento 25), nem pela prova testemunhal, sendo esta, aliás, uníssona no sentido de que o autor jamais fora proprietário de um imóvel rural, pois (...) nem tinha casa para morar (...). No ponto, aliás, registre-se que, nas ações envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais, a orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que a interpretação aplicável ao ônus da prova não pode ser aquela com sentido inviabilizador, desconectado da realidade social (TRF4, AC 0007423-47.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 05/08/2014; TRF4, AG 0007174-23.2014.404.0000, Quinta Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 13/05/2015).

Frente a esse contexto, entendo que se encontra configurada, na hipótese dos autos, a atual situação de risco social necessária à concessão do benefício assistencial.

O conjunto probatório evidencia a presença do requisito etário e da situação de risco social quando do requerimento administrativo do benefício, em 5-6-2013 (Evento 1 - OUT9), sendo o benefício devido desde então.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/1964);

- OTN (03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/1986);

- BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/1989);

- INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/1991);

- IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/1992);

- URV (03 a 06/1994, Lei nº 8.880/1994);

- IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/1994);

- INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/1995);

- IGP-DI (05/1996 a 03/2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o artigo 31 da Lei nº 10.741/2003, combinado com a Lei nº 11.430/2006, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, afastando a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

À conta dessa orientação, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção deste Tribunal vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que importava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, exceto no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve, todavia, sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425.

Em sucessivas reclamações, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o artigo 100, §12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009.

Por consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se, até que sobrevenha decisão específica do STF, a aplicação da legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso surja decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Relator Ministro Roberto Barroso; Rcl 21.147, Relatora Ministra Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Nesse contexto, com o propósito de manter coerência com as mais recentes decisões do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos processos, apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, no presente momento, é a aplicação do critério de atualização estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29 de junho de 2009, os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, conforme firme entendimento consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, na Súmula 75 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação mencionada.

Esta interpretação foi, agora, ratificada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia relativa aos juros de mora incidentes.

Feita a citação já sob a vigência das novas normas, são inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais.

Custas pelo INSS, na forma da legislação estadual paranaense.

Presentes a probabilidade do direito da parte autora, conforme fundamentação, bem como o perigo de dano - consubstanciado na situação vivenciada pelo autor, que é pessoa idosa sem condições de manter a própria subsistência, determino ao INSS que (a) implante o benefício no prazo máximo de 45 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, e, após, (b) oficie ao Juízo dando conta do cumprimento da obrigação.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Em face do que foi dito, voto por não conhecer do apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e conceder a tutela de urgência.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 1051, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA.