PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS. TRF4. 5008467-74.2018.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rosane Aparecida Gonçalves ajuizou ação ordinária buscando obter benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (NB 87/6009445063; DER 26/02/2013 - evento 2; OUT18).

Realizada perícia médica (evento5; ÁUDIO1) e estudo socioeconômico (evento2; LAUDO33).

Sobreveio, em 25/10/2017, sentença de procedência (evento2; SENT41) que, concedendo a tutela de urgência, condenou o INSS a:

(a) conceder o benefício assistencial à autora, a partir da data o requerimento administrativo (26/02/2013 - fl. 56);

(b) pagar as parcelas atrasadas atualizadas pela TR e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança;

(c) pagar as custas processuais por metade e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, inc. I, do NCPC).

O INSS apelou, suscitando a falta de interesse de agir, por tratar-se de requerimento antigo, e já ter transcorrido mais de três anos entre o requerimento e a propositura da demanda. Afirma que alteração fática que pode ter ocorrido, mas não foi levada ao conhecimento da autarquia pela via administrativa previamente. De outra parte, refere que, conforme laudo pericial audiovisual, a autora é portadora de retardo mental e epilepsia, as quais são sequelas, muito provavelmente, de um acidente vascular cerebral. Assevera que tal fato é comprovado pelo exame de tomografia computadorizada datado de 04/08/2016, logo, o perito não consegue afirmar com clareza - e ao revés do que posto na sentença -, que ainda em 2013 essas perturbações funcionais já estivessem presentes e/ou causassem algum tipo de impedimento. Assim, pretende que o termo inicial do benefício seja fixado na data da tomografia computadorizada datada de 04/08/2016 .

Foram apresentadas contrarrazões.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, assegurado pela Constituição Federal (art. 203, V) e regulamentado pelos arts. 20 e 38 da Lei nº 8.724/03 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS):

O conceito de deficiência, saliente-se, está intimamente ligado ao impedimento efetivo para o exercício de atividade que proveja a própria subsistência.

Acerca do requisito socioeconômico, há que se considerar que o STF (RE 567985/MT) declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, relativizando o critério objetivo definido naquele dispositivo, devendo então, a insuficiência financeira das famílias, ser aferida individualmente, conforme as peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido:

No presente caso, a fim de aferir a presença do requisito da incapacidade, foi realizada perícia médica (evento5; ÁUDIO1), ocasião em que que a parte autora, atualmente com 50 anos de idade (evento2; OUT7), é portadora de retardo mental e epilepsia (CID F70, G40 e I63), provavelmente sequelar de AVC hisquêmico sofrido, conforme tomografia computadorizada datada de 04/08/2016. Afirmou, ainda, que a autora apresenta patologia que lhe prejudica a capacidade de autodeterminação, pelo bradipsiquismo, necessita de acompanhamento de terceiros para os atos da sua vida civil e não há recuperação completa da sua capacidade, e que a incapacidade remonta à época do requerimento administrativo, em 2013. O expert recomenda e acha que é justificável o LOAS.

Do estudo social (evento2; LAUDO33), extrai-se que a família é composta de 4 (quatro) integrantes, a parte autora com 49 anos de idade, seu esposo 57 anos de idade, e os filhos do casal, com 16 e 19 anos de idade. Sobrevivem com a renda da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 937,00.

No estudo social foram anotadas as seguintes peculiaridades no que tange à renda familiar e a situação habitacional da família:

Assim, as condições de saúde da parte autora desde o requerimento administrativo (DER em 26/02/2013 - evento 2; OUT18) e o contexto familiar em que está inserida evidenciam a situação de vulnerabilidade social e justificam a ratificação da sentença que deferiu o benefício assistencial.

Tratando-se de benefício assistencial, deve ser aplicado o IPCA-E na correção monetária das parcelas atrasadas, conforme decidiu o STJ no julgamento do REsp 1495146/MG (Tema repetitivo 905).

Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar o Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2018, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 02/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.