BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REVOGADO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TRF4. 5000730-95.2011.4.04.7111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANTÔNIO ADILSON THEIS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 24maio2011, objetivando a declaração de nulidade da cobrança que a Autarquia vem empreendendo, a título de devolução de aposentadoria por invalidez reputada irregularmente concedida.

O requerente recebeu aposentadoria por invalidez de 17jan.2003 a 28fev.2011. Após, o INSS, por ter recebido denúncia anônima, realizou nova perícia, sendo constatado que a incapacidade seria parcial não e não total, razão pela qual a Autarquia cancelou o benefício de aposentadoria por invalidez e implantou em favor do autor auxílio-acidente, o que gerou um complemento negativo que vinha sendo descontado no pagamento do benefício.

Foi deferida liminar determinando a imediata cessação dos descontos (Evento 3).

A sentença confirmou a liminar e julgou procedente o pedido, determinando ao INSS: a) o cancelamento dos descontos efetuados no atual benefício do autor; b) a desconstituição do débito administrativo apurado; c) a restituição dos valores já descontados até a decisão antecipatória, com correção monetária desde quando devidos, pelo IGP-DI de maio de 1996 a março de 2006, INPC de abril de 2006 a junho de 2009 e TR a partir de julho de 2009, além de juros de mora incidentes desde a citação, à razão de um por cento ao mês até junho de 2009 e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, a partir de julho de 2009; d) a pagar honorários de advogado fixados em dez por cento do valor da causa atualizado pelo IPCA-E. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

O INSS apelou, discorrendo acerca da possibilidade de devolução dos valores irregularmente pagos.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

O pedido inicial do autor versa apenas sobre a legalidade dos descontos efetuados e a devolução dos valores recebidos, não sendo questionados os fatos que levaram ao cancelamento da aposentadoria por invalidez e sua conversão em auxílio-acidente.

A sentença assim analisou o cerne da controvérsia:

Portanto, não havendo comprovação de má-fé ou fraude na percepção irregular do benefício, não cabe acolher a pretensão formulada pelo INSS em seu apelo. Esta Corte já decidiu por não ordenar devolução de valores recebidos em razão da mencionada boa-fé e do caráter alimentar da prestação, conforme orientação consolidada na Terceira Seção:

 

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.