BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REVOGADO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TRF4. 5052126-51.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido parcialmente o Relator, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar provimento à apelação da Defensoria Pública da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS ajuizou ação ordinária contra EDYNA ZYCH em 29jul.2014, pleiteando a repetição pagamentos a título de benefício assistencial (LOAS) reputado irregularmente concedido. Identificou o autor, em auditoria interna, recolhimentos previdenciários sobre remuneração de integrante do grupo familiar da ré, o que desconstituiria o requisito de miserabilidade.

 

A sentença julgou o pedido improcedente, deixando de fixar honorários em favor da DPU porquanto o INSS é pessoa jurídica integrante do mesmo ente político da federação, nos termos da Súmula n°421 do STJ e da jurisprudência do TRF da 4ª Região (Evento 28). O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

A DPU apelou, requerendo a fixação de honorários de advogado.

 

O INSS também apelou, postulando a procedência da ação.

 

Contraarrazoados os recursos, veio o processo a este Tribunal.

 

 

A sentença assim analisou o cerne da controvérsia:

 

 

Portanto, não havendo comprovação de má-fé ou fraude na percepção irregular do benefício, não cabe acolher a pretensão formulada pelo INSS em seu apelo. Esta Corte já decidiu por não ordenar devolução de valores recebidos em razão da mencionada boa-fé e do caráter alimentar da prestação, conforme orientação consolidada na Terceira Seção:

 

 

Ressalvo entendimento pessoal divergente.

 

A sentença deve ser confirmada no provimento material.

 

Quanto ao apelo da DPU, pela fixação de honorários de advogado, não lhe assiste razão, a teor da Súmula 421 do STJ, que assim dispõe: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Essa tem sido a orientação deste Regional:

 

 

 

Deve ser confirmada a sentença no provimento complementar.

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial.

 

Peço vênia para divergir do e. Relator especificamente quanto aos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

 

Em relação à possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando há litígio contra o próprio ente do qual ela faz parte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, na súmula 421, de que "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

 

Nesse mesmo sentido, o próprio STJ, no julgamento do REsp nº 1.199.715/RS, julgado por sua Corte Especial como representativo de controvérsia, decidiu que "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".

 

Os precedentes estão baseados na tese da confusão, ou seja, de que a Defensoria Pública é parte do Estado e com ele se confunde. Todavia, o caso concreto é completamente diverso porque a Defensoria não pertence à Autarquia Previdenciária, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade, patrimônio e receita própria, de modo que não há confusão possível entre as Instituições. Por essas razões, guardo cautela quanto à orientação majoritária do STJ.

 

Afora isso, a edição posterior da Lei Complementar nº 132/2009, publicada em 08/10/2009, enseja revisão do referido entendimento, visto que alterou o art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, o qual passou a ter a seguinte redação:

 

 

Assim, apesar da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que a alteração legislativa visou ao fortalecimento e autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, a fim de aparelhá-la e capacitar seus membros e servidores por meio das verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, razão pela qual lhe são devidos honorários advocatícios sucumbenciais caso seja vencedora na demanda.

 

Logo, se a Instituição possui personalidade jurídica própria e pode executar suas verbas sucumbenciais, pressupõe-se que possui o direito de percepção dos honorários por ocasião da atuação judicial vitoriosa. Anote-se que embora o julgamento do REsp nº 1.199.715/RS tenha sido concluído após a entrada em vigor das alterações na Lei Orgânica da Defensoria Pública, o Superior Tribunal de Justiça não aferiu a nova disciplina legal sobre a verba honorária devida aos defensores públicos.

 

Ainda que se trate de órgãos da mesma fazenda pública, o que se buscou na Nova Lei Orgânica da Defensoria Pública, na verdade, foi uma realocação orçamentária no sentido de privilegiar a instituição de defesa jurídica das pessoas mais carentes. A ausência de condenação ao pagamento de verba honorária significaria dizer, de certa forma, que a Defensoria Pública nunca executará ou receberá honorários advocatícios sucumbenciais porquanto a atuação da Instituição limita-se às causas ajuizadas contra a própria União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

 

Outrossim, tendo em vista que o Defensor Público necessita de registro na Ordem dos Advogados do Brasil para desempenhar seu ofício (LC nº 132/09 - art. 26 c/c art 3º, § 1º da Lei n° 8.906/94), também se aplica a regra estatutária da titularidade e direito autônomo a cobrança dos honorários decorrentes de condenação.

 

Por fim, registro que entendimento no sentido contrário ensejaria a declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, alterado pela Lei Complementar nº 132/2009, em vista da expressa previsão da execução e recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública.

 

Portanto, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União quando esta atua como procuradora da parte vencedora em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Dessa forma, tenho que a insurgência da Defensoria Pública da União merece ser acolhida, razão pela qual condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e dar provimento à apelação da Defensoria Pública da União.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2015, na seqüência 435, disponibilizada no DE de 28/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, A SER JUNTADO. MANTIDA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO PELO RELATOR.