PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 5000790-17.2015.4.04.7212

Não comprovado o risco social, não faz jus a parte autora ao benefício assistencial.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 27/04/2014, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente (Evento 1-INIC1), a partir da data do requerimento administrativo, ou, alternativamente, desde a suspensão do benefício, sob os fundamentos legais a seguir elencados: art. 203, inc. V, da CF, art. 20; da Lei nº 8.742/93, art. 258 e art. 260 do CPC, e jurisprudência deste TRF.

A sentença, (Evento 58), julgou improcedente o pedido, em vista da não comprovação do risco social, condenando o requerente ao pagamento de custas, reembolso dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes, arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC. Suspensa a exigibilidade, por litigar sob o pálio da AJG, na forma do art. 12, da Lei nº 1.060/50.

Em apelação, o autor (Evento 65) sustentou ter comprovado o risco social e a condição de deficiente. Insurgiu-se quanto às despesas concernentes à alimentação declaradas no laudo socioeconômico, alegando ser inferior ao patamar consignado. Aduziu que a sentença não analisou o requisito da miserabilidade conforme os parâmetros jurisdicionalmente estabelecidos, argumentando que há de se levar em conta "o elemento teleológico da ordem social: o alcance do bem estar e da justiça sociais (art. 193 da CF)." Por derradeiro, requereu o provimento do apelo com a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo.

Oportunizadas e apresentadas as contrarrazões (Evento 69), sustentou o INSS a não comprovação do risco social, pois a renda per capita seria superior "aos limites legais de miserabilidade".

 

Posteriormente, subiram os autos a esta Corte.

O MPF opinou pelo provimento do recurso, aduzindo a hipossuficiência do apelante (Evento 4 - Parecer).

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente ao recurso de apelação interposto em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatibilidade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

 

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nº 12.435, de 06/07-/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011, passando a apresentar, a partir desta última, no que refere ao benefício, aos conceitos de família e de incapacidade (própria ou do grupo familiar) de manutenção das pessoas portadoras de deficiência ou idosas, a seguinte redação:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

 

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

 

 

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

 

 

Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

 

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção absoluta de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família. (grifei).

 

Este o teor da ementa:

 

 

A condição de deficiente da parte autora foi reconhecida pelo INSS, sendo, portanto incontroversa (Evento 24 -PROCADM2). O menor é portador de estigmas de Down hipertelorismo e aspectos de subestenose de meatos auditivos.

 

O laudo socioeconômico (Evento 47) demonstra que o autor (05 anos) reside com a mãe e o pai em residência composta por sala, cozinha, banheiro, 02 quartos e lavanderia. Observo pelas fotografias juntadas que a casa está em boas condições de habitabilidade, e não se trata de "ambiente bem humilde", como entendeu a expert, as paredes da moradia estão conservadas com boa pintura, o assoalho é de "piso frio", está guarnecida com v.g.: forno de microondas, geladeira com freezer, chuveiro elétrico, fogão de 04 bocas, churrasqueira, etc. Aponto que não são juntadas fotografias dos dormitórios e da sala.

A renda familiar provém do trabalho do genitor do requerente como caminhoneiro, auferindo mensalmente o valor declarado de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais).

O demandante frequenta aulas de natação (R$ 100,00) e vai à Ego terapia, em relação a qual não está consignado o quantum despendido. O autor é beneficiário, ainda, de um plano de saúde, com mensalidade de pequeno valor, R$ 88,00 (oitenta e oito reais).

São declarados gastos com remédios no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais).

Contrariamente o que demonstra o laudo em exame, verificando os recibos de alimentação, resta explicitado que são consumidos, além de carnes, frutas e verduras, os chamados "supérfluos", como refrigerantes e refrescos, em muita quantidade (Evento 47 -LAU1, parte final).

A família é proprietária de veículo automotor ano 2001.

As despesas com gasolina, v.g., no mês de abril do ano de 2015, em: 14/04/2015: R$ 65,00; 22/04/2015: R$ 30,00 e 23/04/2015: R$ 50,00, perfizeram o total de R$145,00, em curto espaço de tempo.

A meu ver, a família consegue se manter razoavelmente. Ademais, a LOAS não tem como finalidade corroborar com a qualidade de vida do beneficiário.

Observo, por derradeiro, que os necessitados do benefício assistencial, dificilmente terão condições econômicas de adquirir e sustentar um veículo e comprar alimentação supérflua.

Mantida a sucumbência como determinada pelo MM. Juízo de primeiro grau, bem como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/05/2016, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 26/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.