PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR. BOA-FÉ...

1. Indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. 2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

 

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença (evento 60), que julgou procedente o pedido de Maria Lopes da Silva para fins de reconhecer a inexigibilidade da cobrança do valor de R$ 63.993,46 (sessenta e três mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente ao recebimento do benefício de amparo social ao idoso no período de 27/01/2005 a 31/12/2013 (NB 136.503.033-1), e declarar nula a guia da previdência social expedida para cobrança do referido valor, constante no evento 1 (OFIC8, p. 2).

Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto na Súmula 421 do STJ.

Custas isentas (Lei 9.289: art. 4º-I).

Nas razões de apelação (evento 64) a Autarquia Previdenciária alega que a Administração Pública deve se curvar ao disposto na lei, mais especificamente no que prevê o artigo 115, II, e § 1º da Lei nº 8.213/91, por isso a cobrança administrativa é medida circunscrita aos ditames legais. Refere que o STF em dois julgados afastou a alegação da boa-fé como excludente da repetição de indébito, em razão do recebimento de benefício previdenciário lastreado em título judicial (ADIN 675-4, de 22/01/1992 e Reclamação nº 12.659/2011). Pede a reforma da sentença.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 69).

 

É o relatório.

 

 

 

 

É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

 

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de autotutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

 

A autorização legal para desconto e cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício está prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

 

(...)

 

 

 A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 

A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

 

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê das ementas a seguir:

 

 

 

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

 

 

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

 

A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

 

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

 

 

Assim, ainda que se trate de parcela com nítido caráter alimentar, acaso caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. Nesse sentido:

  

 Os contornos fáticos do caso em específico foram bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida, cuja fundamentação adoto como razões de decidir:

De fato, não restou comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte ré deste feito, descabendo, portanto, a exigibilidade de restituição dos valores recebidos.

 

O entendimento monocrático encontra-se alinhado ao posicionamento deste Regional e do STJ para a espécie.

 Mantém-se, portanto, na íntegra, a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 627, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.