PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA PARCIAL. RISCO SOCIAL. TRF4. 5002981-82.2013.4.04.7122...

1. Se já houve pronunciamento judicial acerca da ausência de incapacidade laboral do autor entre a data do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício e o trânsito em julgado da sentença de improcedência, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

2. Contudo, não há falar em coisa julgada quanto à possibilidade de concessão de benefício por incapacidade após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, já que demonstrada a alteração do quadro econômico do autor, e, consequentemente, modificada a causa de pedir.

3. Comprovado o risco social e a condição de deficiente, é devida a concessão do benefício assistencial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os índices de juros incidentes sobre as prestações em atraso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial, desde a DER 03/07/2002, por ser portador de deficiência mental - CID 10-F71.

A sentença, reconhecendo a existência de coisa julgada parcial, julgou procedente o pedido, condenando o INSS conceder o benefício desde a citação, em 14/06/2013, inclusive antecipadamente, estabelecendo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condenou ao pagamento das prestações atrasadas com a incidência de correção monetária pelo INPC, juros de 1% ao mês, a contar da citação. Ainda, condenou ao pagamento de honorários de 10% do valor da condenação, cabendo a cada parte o pagamento de ½ da verba fixada, compensados em razão da sucumbência recíproca. Por fim, determinou a implantação do benefício.

Em apelação a Autarquia sustenta a não comprovação do risco social e da condição de deficiente, sendo, pois, indevido o benefício. Requer, subsidiariamente, a exclusão da condenação em honorários periciais.

No Evento 40 - CONBAS1, o INSS noticia a implantação do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões subiram os autos a esta Corte para julgamento.

O MPF opinou pelo provimento do apelo e da remessa oficial (Evento 4).

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Anteriormente a esta demanda, a parte autora ajuizou ação perante o 2º Juizado Especial Cível Previdenciário de Porto Alegre, com base em requerimento administrativo datado de 03/07/2002 (Evento 1- DEC6), tendo por objeto a concessão de benefício assistencial. A referida ação, autuada sob o nº 2008.71.50.018091-2, restou julgada improcedente (Evento 40 - JEF) e foi posteriormente confirmada pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Evento 95 - 05/09/2011 - JEF), com trânsito em julgado em 16/10/2012 (Evento 129-JEF).

Se já houve pronunciamento judicial acerca da ausência de incapacidade laboral do autor entre 4/07/2002 (data do indeferimento administrativo do pedido - Evento 12 - PROCADM1) a 16/10/2012(trânsito em julgado da sentença de improcedência), a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

No entanto, o entendimento desta Sexta Turma tem sido de que não há óbice à formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica após o trânsito em julgado da ação anterior, como é o caso dos autos (laudo socioeconômico (JEF) - Evento 19 e laudo socioeconômico - Evento 22 - LAUDPERI1 ).

Inicialmente, verifico que a parte autora é interditada (Evento 1- TCURATELA12) e portadora de Retardo Mental Moderado - CID 71 (Evento 13 - LAUDIPERI1), sendo incontroversa a situação de deficiente.

Em comparação com a ação anterior, observo que houve ampliação do número de membros da família, que de 03, passaram para 04, o autor, a genitora, o genitor e um menor, sobrinho do autor, os quais vivem numa casa de alvenaria, de 06 cômodos, inacabada.

A renda mensal familiar é proveniente de aposentadoria por invalidez do pai do requerente, no valor de R$1.200,00 (Evento 11 - INFEBEN11).

Os gastos com medicação são de, aproximadamente, R$ 200,00.

A conclusão da perícia socioeconômica foi pelo deferimento do benefício.

No cálculo da renda familiar per capita, deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima (EIAC nº 0006398-38.2010.404.9999/PR, julgado em 04-11-2010), ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade (EIAC N.º 2004.04.01.017568-9/PR, Terceira Seção, julgado em 02-07-2009), estes últimos por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei n.º 10.741/03. Ressalto que tal pessoa, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerada na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Desconsiderado o valor recebido pelo pai do autor, porquanto em virtude de incapacidade (fls. 108/109), resta claramente configurado o risco social.

Assim, presente a condição de deficiente e o risco social, é devido o benefício assistencial, desde a citação (14/06/2013), por ausência de novo requerimento administrativo que não aquele já objeto da primeira ação.

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Mantidos os ônus sucumbenciais, em decorrência da sucumbência recíproca.

No tocante à antecipação dos efeitos da tutela, entendo que deve ser mantida a sentença no ponto, uma vez que presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, já que exsurge cristalina a verossimilhança do direito da parte autora, como exposto acima, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, e, de ofício, adequar os índices de juros incidentes sobre as prestações em atraso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1015, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS ÍNDICES DE JUROS INCIDENTES SOBRE AS PRESTAÇÕES EM ATRASO.