PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. iNCAPACIDADE. EXISTENTE. CRITÉRIO ECONÔMICO INCONTROVERSO.
Controvertido apenas o critério referente à...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte ré de sentença prolatada em ação previdenciária ajuizada em 15-05-2015 contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, requerido em 22-06-2011.

Estudo socioeconômico foi realizado por assistente social em 22-06-2015 (fls. 87-9).

Acerca da incapacidade realizou-se perícia judicial (fls. 70-6).

O julgador monocrático, em sentença publicada em 27-07-2016, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício assistencial de prestação continuada em favor do autor, desde 22-06-2011, devendo as parcelas vencidas ser pagas de uma só vez. Impôs a aplicação de correção monetária e juros de mora. Condenou o réu ao pagamento de custas processuais pela metade e honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas até a data da prolação da sentença. Determinou a implantação do benefício no prazo de 30 dias a contar da intimação, sob pena diária de R$ 100,00.

A ré opõe-se à consideração do juízo a quo de existência de incapacidade, eis que ausente a deficiência incapacitante, conforme laudo pericial.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

 

 

Anoto, inicialmente, que se encontram atendidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso interposto.

 

 

 

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

 

 

 

A parte autora nasceu em 08-10-1954, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 22-06-2011, com 56 anos de idade.

Informou a perita, Dra. Luciana Bramatti, fonoaudióloga, que a parte autora possui perda auditiva neurossensorial de grau moderado a severo na orelha direita e perda neurossensorial de grau severo na orelha esquerda.

Diz que tal moléstia não incapacita para o trabalho desenvolvido pelo autor - coletor de sucatas para reciclagem.

A perita registra que a perda auditiva pode ser corrigida/melhorada através do uso de aparelhos de amplificação sonora.

Considera, contudo, que a referida perda auditiva que acomete o autor pode interferir em sua participação plena e efetiva na sociedade, tendo em vista a sua privação.

Importante aqui referir que o benefício assistencial não visa alcançar apenas aqueles que encontram-se incapacitados para o trabalho, mas também aqueles que, por sua condição de saúde, encontram-se, de alguma forma, à margem da sociedade.

No caso, a limitação do autor, surdez quase total de ambos os ouvidos, interfere em sua participação e integração com os demais.

O uso de aparelhos, recomendado pelo perito como solução parcial para o problema, demanda gastos, que não são pequenos.

Sendo certa a situação econômica precária do grupo familiar do autor, que não foi contestada aqui, mostra-se devida a concessão do benefício, para que possa ter acesso aos meios adequados à minimização dos sintomas do seu problema de saúde.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

A sentença resta mantida integralmente.

Não conhecida a remessa necessária, uma vez que a condenação do INSS foi fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, caso em que a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório.

Negado provimento ao apelo do INSS.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2017, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 16/12/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.