BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 0024776-03.2014.4.04.9999

1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) condição socioeconômica que indique miserabilidade; ou seja, a falta de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

2. Embora o benefício assistencial seja direito personalíssimo, cabível a habilitação dos sucessores, que têm direito à percepção dos valores que o de cujus deveria ter recebido em vida. Precedentes.

3. O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário, nos termos do art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS o pagamento aos sucessores do valor devido à autora, idosa, a título de benefício assistencial, entre a data do requerimento administrativo, em 24/07/2012, e o óbito, em 11/03/2014. O MM. Magistrado a quo condenou a autarquia a corrigir os valores pelo IPCA e aplicar juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta poupança, além de pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, estando isenta de custas.

 

No curso do processo a autora faleceu (em 11/03/2014 - fls. 76) e houve regular habilitação dos sucessores (fls. 107).

O INSS, em suas razões de apelação, sustenta que o benefício assistencial é personalíssimo, sendo intrasmissível aos sucessores, além de inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário. Aduz que, neste caso, deve ser feita a opção pelo benefício mais vantajoso. Requer o prequestionamento da matéria debatida na petição recursal.

 

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação do INSS, uma vez que o benefício assistencial é personalíssimo (fls. 148-149).

 

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

Em que pese o benefício assistencial seja de caráter personalíssimo, deve ser reconhecido o direito de os sucessores do demandante falecido no curso do processo receber as parcelas atrasadas a que o autor teria direito em vida.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta E. Corte:

Passo à análise do mérito.

 

 Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

 

A Carta Magna instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso nos seguintes termos:

 

 

A Lei 8.742/1993 regulou a matéria em seu art. 20, conforme transcrição a seguir:

 

 

Com as mudanças introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o referido art. 20 passou a ter a seguinte redação:

 

 

No que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998, dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade prevista no art. 20 seria diminuída para 67 anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Esta idade sofreu nova redução, para 65 anos, pelo art. 34, caput, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

 

Assim, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

 

a) condição de pessoa com deficiência - incapacidade para a vida independente e para o trabalho, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto na atual redação do dispositivo em comento; ou condição de pessoa idosa - idade superior a 65 anos (a partir de 1º de janeiro de 2004).

 

b) condição socioeconômica - ausência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

 

 Do conceito de família

 

O conceito de família, para fins de cálculo da renda per capita para concessão do benefício assistencial, modificou-se ao longo do tempo.

 

- Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que:

 

 

- Em 30 de novembro de 1998, foi promulgada a Lei nº 9.720, que deu a seguinte redação àquele dispositivo, bem mais restritiva:

 

 

- Já o referido art. 16 da Lei de Benefícios dispunha que:

 

- Outra alteração, introduzida pela Lei 12.435/2011, estabeleceu novo conceito de família, in verbis:

 

 

Embora mais amplo, o conceito atual não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.

 

No mesmo sentido é o entendimento de Luciano Meneghetti Pereira, que consigna que, para atender ao mandamento constitucional, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19. Disponível em: .

 

Assim, tenho que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

 

 Da condição socioeconômica

 

O art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, estabelece que é considerada hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idosa cuja família possua renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz, conforme estampa a ementa pertinente:

 

 

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu, por maioria, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

 

Nessa senda, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, bem como a possibilidade de admissão de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar em sede de recursos repetitivos, tenho que cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família, autorizador ou não da concessão do benefício assistencial.

 

 Caso concreto

 

 

No caso dos autos, a condição de idosa foi comprovada por meio do documento de identidade, o qual demonstra que, à época da entrada do requerimento administrativo (24/07/2012),  a parte autora já contava com mais de 65 anos de idade, visto que nasceu em 11/06/1927 (fls. 43).

  

 

In casu, o estudo social, realizado em 27/01/2014, informou que a autora, Maria (86 anos), vivia sozinha em uma casa mista, simples, guarnecida com os móveis necessários à sobrevivência, localizada no município de Casca/RS. A assistente social informou que a renda mensal era de um salário mínimo, decorrente de benefício previdenciário (fls. 66). Consignou que as despesas mensais eram de R$ 40,00 com água, R$ 15,00 com luz, R$ 100,00 com faxineira e R$ 400,00 com alimentação, higiene e limpeza (fls. 67). O parecer da assistente social foi favorável à concessão do benefício (fls. 68).

Documento acostado aos autos indicou que a autora recebia pensão por morte no valor de um salário mínimo desde 13/03/1991, em decorrência do óbito do marido, (fls. 49).

 

Importante referir que o benefício assistencial não é cumulável com benefícios previdenciários, conforme o art. 20, § 4º, da Lei 8.742/93, que dispõe:

Estampa a jurisprudência desta Corte:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Diante da inacumulabilidade do benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário, tenho que a parte autora não tem direito ao benefício assistencial no período pleiteado (a partir da DER, em 24/07/2012), uma vez que já percebia há mais de 20 anos pensão por morte de um salário mínimo, mesmo valor que teria o benefício assistencial caso fosse deferido em substituição à referida pensão.

Ante o exposto, a sentença deve ser reformada, merecendo provimento o apelo do INSS e a remessa oficial, para que indeferido o pleito de pagamento aos sucessores dos valores pertinentes ao benefício assistencial a que autora fez jus entre a data de entrada do requerimento administrativo e o óbito.

Em face da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

 

 

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

 

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

 

 

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

 

O apelo da autarquia e a remessa oficial foram providos, julgando-se improcedente o pedido da parte autora para que concedido o benefício assistencial desde a DER, em razão da inacumulabilidade com qualquer outro benefício previdenciário. Prequestionada a matéria debatida na petição recursal.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.