PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CRITÉRIO ECONÔMICO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. INACUMULATIVIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por ANTONIO JURANDIR THOME, em 22-01-2015, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial ao idoso, requerido em 28-10-2013.

Estudo socioeconômico foi levado a efeito em 20-11-2015 (fls. 104-5).

O julgador monocrático, em sentença (fls. 114-7) publicada em 12-08-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar o benefício de prestação continuada em favor do autor, a contar da data do requerimento administrativo, ocorrido em 28-10-2013, com correção monetária e juros moratórios, bem como arcar com as custas processuais e pagar honorários advocatícios à procuradora da parte autora, fixados em 10% sobre o montante da condenação.

O INSS, em sua apelação (fls. 120-2), alega que o requerente recebe benefício de auxílio-acidente desde 1979, o que impede a percepção de benefício assistencial, o qual não pode ser cumulado como qualquer outro benefício; afirma que a renda familiar ultrapassa o limite legal, na media em que o demandante recebe auxílio-acidente no valor de R$352,00, sua esposa recebe benefício assistencial no valor de um salário mínimo, e o filho está empregado atualmente, recebendo um salário de R$ 1.543,00; no tocante à miserabilidade, diz que o estudo social aponta para sua inexistência.

Com contrarrazões (fls. 131-3).

Após parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento do apelo, para que seja expressamente determinada a cessação do benefício de auxílio-acidente desde o termo inicial do benefício assistencial concedido na sentença (fl.131-3), subiram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, que assim dispõe:

 

 

A Lei nº 10.741, de 1º-10-2003 - Estatuto do Idoso -, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

Assim, em conclusão, o benefício assistencial é devido à pessoa idosa, ou seja, maior de 65 (sessenta e cinco anos), integrante de grupo familiar em situação de miserabilidade.

 

 

O conceito legal atual de família não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Assim, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19.). Disso resulta que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

 

A parte autora nasceu em 07-02-1943, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 28-10-2013, com 70 anos de idade.

A controvérsia diz respeito à vulnerabilidade do grupo familiar do demandante.

O estudo social (fls. 104-5), realizado em 20-11-2015, informa que o requerente mora com sua esposa, Lucia, de 68 anos, deficiente visual, que recebe benefício assistencial ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo, e o filho, Fernando, de 29 anos, na época empregado.

Embora o estudo social não tenha indicado o salário percebido pelo filho, conforme consulta ao CNIS, Fernando trabalhou como empregado nas empresas JL Pneus Ltda. - ME (10 e 11/2015) e Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda. (10/2016 a 02/2017), e também como contribuinte individual junto às Lojas Quero-quero S. A. (08 a 10/2016, 01 a 02/2017, e 04 a 06/2017), recebendo mensalmente o valor médio, aproximado, de R$ 1.200,00.

Como o valor percebido pela esposa, consistente em um salário mínimo mensal, não deve ser computado para o cálculo da renda per capita, haja visto tratar-se de pessoa idosa, resta considerar a renda do filho, de R$ 1.200,00.

Essa quantia deve ser rateada entre o demandante e o filho. Abatidas as despesas relacionadas, com alimentação (R$ 600,00), água (R$ 70,00) e energia elétrica (R$ 130,00), as quais totalizam R$ 800,00, restam R$ 400,00, o que perfaz uma renda per capita de R$ 200,00, equivalente a aproximadamente ¼ do salário mínimo.

A renda per capita, assim, satisfaz o critério legal objetivo.

A casa da família, conforme relato da assistente social, é própria, de alvenaria, com dois quartos, sala, cozinha, banheiro, com poucos móveis e eletrodomésticos, em condições de habitabilidade, e o grupo familiar tem mínimas condições de sobrevivência, necessitando a concessão de benefício assistencial para que possa ter mais qualidade de vida.

Por fim, constato que, de fato, o autor recebe auxílio-acidente desde 12/1979.

Dessa forma, impõe-se seja cessado o auxílio-acidente a contar do deferimento do benefício assistencial, concedido em 28-10-2013uma vez que de acordo com o teor do art. 20, § 4º da LOAS, o benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro benefício. Facultado, portanto, o abatimento de referido valor desde quando devido o benefício assistencial.

Reconhecido, pois, o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do grupo social.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, mantém-se a sentença que determinou a implantação do benefício desde a data do requerimento administrativo, todavia, a partir daí é indevido o recebimento do benefício de auxílio-acidente.

Facultada, no entanto, à parte autora, a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de determinar que o benefício de auxílio-acidente percebido pelo autor seja cessado a partir da concessão do benefício assistencial.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.