PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CRITÉRIO ECONÔMICO. TRF4. 5003834-56.2015.4.04.7111...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por NICOLAU DE OLIVEIRA, em 18-06-2015, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso e a suspensão de cobrança administrativa.

O pedido antecipatório foi deferido parcialmente para suspender a cobrança dos valores pagos à parte autora em virtude do referido benefício (Evento 7).

Estudo socioeconômico foi levado a efeito em 25-02-2016 (Evento 35 - LAUDO2).

O julgador monocrático, em sentença (Evento 34) publicada em 31-05-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS: a) ao restabelecimento do benefício assistencial ao idoso (NB 88/136.338.245-1) em favor da parte autora; b) à desconstituição do débito administrativo apurado em razão do recebimento do referido benefício e; c) ao pagamento de eventuais parcelas vencidas no interstício entre a suspensão administrativa do benefício assistencial até a efetiva implantação da decisão antecipatória concedida nestes autos, devidamente corrigidos e com a incidência de juros de mora. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, considerando os critérios elencados no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em sua apelação (Evento 47), alega que, enquanto o autor recebeu benefício assistencial, a renda familiar foi superior ao limite legal, razão pela qual está correta a cessação do benefício e a cobrança dos valores recebidos indevidamente. Diz que o autor está trabalhando normalmente, inclusive criando nova parceria com familiar para a venda de linguiças, além de possuir um automóvel. Afirma que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo ou erro judicial. Tal ressarcimento, em seu entender, encontra base no art. 115 da Lei 8.213/91, dispositivo sobre o qual não foi declarada a inconstitucionalidade, não podendo o Poder Judiciário deixar de aplicá-lo. Requer a aplicação da Lei 11.960/2009, e o conseqüente afastamento do INPC e dos juros de mora de 1% ao mês.

Com contrarrazões (Evento 49).

Após parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação e da remessa oficial (Evento 5 desta instância), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar que o valor do benefício deferido - um salário mínimo mensal -, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação (19 meses), entre o restabelecimento (30-10-2014) e a sentença (31-05-2016), resultará em quantia manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

In casu, não decorreram mais de cinco anos entre o cancelamento do benefício (30-10-2014) e o ajuizamento da presente ação (18-06-2015).

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, que assim dispõe:

A Lei nº 10.741, de 1º-10-2003 - Estatuto do Idoso -, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

Assim, em conclusão, o benefício assistencial é devido à pessoa idosa, ou seja, maior de 65 (sessenta e cinco anos), integrante de grupo familiar em situação de miserabilidade.

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

Controvertem as partes apenas acerca do requisito atinente à situação de risco social do autor, haja vista que este recebera o benefício assistencial ao idoso (NB 88/136.338.245-1) desde setembro de 2005 (consulta ao Plenus), tendo sido cancelado administrativamente após a autarquia previdenciária proceder à revisão, alegando receber o requerente renda que foi omitida, relativamente à venda de linguiças.

O motivador do cancelamento administrativo foi uma pesquisa junto aos vizinhos, onde houve a informação de que o autor "vendia linguiças", as quais seriam produzidas em Pantano Grande. O requerente apresentou justificação sobre as informações prestadas na pesquisa, informando que as linguiças não eram produzidas por ele e que ele somente as trazia por solicitação de alguns vizinhos, quando se deslocava para a cidade de Pantano Grande para rever amigos naquela cidade, sendo a fabricação das linguiças elaborada por amigos residentes naquele município.

O estudo social procedido por oficial de justiça (Evento 35 - LAUDO2), realizado em 25-02-2016, demonstra que o demandante, na época com 78 anos, morava sozinho em uma residência cedida pela irmã. A casa é de alvenaria, mede aproximadamente 7m X 7m, e possui uma cozinha, dois quartos, uma sala de estar e um banheiro com pia, vaso e chuveiro.

Na residência da frente, reside a irmã, Sra. Maria José de Oliveira Menezes, 89 anos, viúva, aposentada, proprietária do terreno.

Informa o oficial de justiça que o autor não possui rendimentos, e que não verificou a existência de equipamento que pudesse supor atividade relativa a comércio ou fabricação de linguiças.

O autor sobrevive com a ajuda de familiares. Sua irmã lhe ajuda com a água e luz. Seu sobrinho, Ciro de Oliveira Flores, lhe dá em torno de R$ 200,00 mensais para a comida. A filha Ana Regina de Oliveira lhe compra os remédios, aproximadamente R$ 100,00 por mês. Os outros remédios que necessita pega no Posto de Saúde. Às vezes ele faz as refeições junto com a irmã. Os netos lhe dão roupas e calçados.

Os valores gastos com a sua manutenção são aproximadamente os seguintes: Transporte - Gasolina - R$ 30,00; Alimentação - R$ 160,00; Gás - um botijão dura aproximadamente 4 meses. - R$ 12,00; e Cartão de celular pré-pago - R$ 15,00; totalizando R$ 217,00;

O autor possui um veículo, Ford Fiesta, ano 1998, e um telefone móvel pré-pago. Não possui renda per capita. Vive modestamente. A alimentação é do básico, como feijão, arroz e carne.

Informou o demandante que o veículo é utilizado basicamente para passeios esporádicos ou em emergências. Quando leva a irmã ou uma sobrinha a algum lugar, como ao médico, elas lhe dão dinheiro para por gasolina. Quem lhe comprou o carro foram os sobrinhos e netos, que fizeram uma "vaquinha", para completar o dinheiro que obteve com a venda de uma Brasília, ano 1980. Os móveis da residência foram todos doados pelos parentes. Alguns ainda são da irmã, como os armários da sala. A máquina de lavar roupas não funciona. Ele as lava a mão. Informou que quase nunca sai de casa, somente para ir à farmácia ou no mercado. Disse ter problemas de pressão alta e de estômago. Ele afirmou que sempre trabalhou, mas sem carteira assinada e que também nunca se interessou por isto. Afirmou estar com problema na perna direita, que estaria murchando e que o joelho direito está dormente, tendo o médico afirmado que este problema vem da coluna. Fez um tratamento, mas parou porque faltou dinheiro para comprar os remédios. Também disse que tem esporão nos dois pés. Afirmou ter muitas dores, mas que para estes males não está tomando remédios, porque não tem como comprar. Só consegue dois remédios de uso contínuo na Farmácia Popular.

Acerca das condições de vida do requerente, oportuno registrar que o fato de o autor possuir um veículo e estar habilitado para dirigir não descaracteriza a condição de vulnerabilidade social. O veículo possui ano de fabricação em 1998 e conforme relato do autor serve para eventuais passeios e emergências, sendo as despesas bancadas pela irmã e pela sobrinha.

Os registros fotográficos demonstram que a residência em que vive é modesta, apesar de organizada, o que também não descaracteriza a condição de vulnerabilidade social objeto da Lei n.° 8.742/93.

Reconhecido, pois, o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do autor.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou a reimplantação do benefício desde a data do indevido cancelamento administrativo.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários devem ser majorados em 50%, ficando o devido em 15% sobre o valor da causa, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

A sentença resta mantida integralmente.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 621, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.