PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. TRF4. 5032187-75.2015.4.04.9999

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC, art. 204, V d CF, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, proposto por Carmelina Deomar Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para condenar o requerido a conceder o benefício assistencial ao autor, no valor equivalente a um salário mínimo vigente na época de sua percepção, com início em 16/06/2011 (fls 08), ou seja, na data do protocolo administrativo do pedido, e a DIP, a data o trânsito em julgado desta decisão, com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês com fundamento no art. 406 do CC/2002 c/c/ o art. 161, § 1º do Código Tributário, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, com atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, dada a natureza alimentar da verba pleiteada, segundo dispõe o art. 1º da Lei nº 6.899/81, também contados a partir do requerimento administrativo.

Consigno que o indexador da atualização monetária do débito deverá ser o IGP-DI (MP nº 1.415/96 e Lei nº 9.711/98), INPC (Lei nº 11.430/06) e observância da Lei nº 11.960/09, desde a data dos vencimentos de cada uma, inclusive daquelas anteriores ao ajuizamento da ação, em consonância com os enunciados ns 43 e 148 da Súmula do STJ.7. Até junho de 2009, são devidos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, por tratar-se de verba de caráter alimentar, na forma dos enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (ERESP nº 207992/CE, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU, de 04/02/20002, seção I, p. 287).

A partir de então, aplica-se a lei nº 11.960/09.

Ainda, em razão do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até esta sentença, observada a Súmula 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas".

 

Alega a autora que é pessoa idosa, e, ainda, sua família está em condição de miserabilidade, e fazem jus ao recebimento do benefício assistencial, nos moldes da lei aplicável ao caso.

 

O art. 20 da Lei 8,742/93 estipula que o benefício assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

 

Pelo documento de fls. 06, a autora comprova que nasceu em 20/08/1935, portanto, na data do ajuizamento da ação 03/11/2011, possuía 76 anos de idade, preenchendo assim o primeiro requisito autorizador para a concessão do benefício pleiteado.

 

Pelo Estudo Social realizado no feito (fls. 59/60), verificou-se que a parte autora reside com seu esposo Natalício Rodrigues de 78 anos de idade e com seu filho, Antônio Rodrigues de 50 anos. 

 

A autora e seu esposo são analfabetos e as despesas da casa são controladas pelo filho Antônio. O esposo da autora recebe uma aposentadoria de valor mínimo. Grifo meu.

 

A unidade familiar em comento reside em casa própria de alvenaria e em boas condições de habitação e possui cinco cômodos, com rede de esgoto e água. A renda do filho Antônio é variável, não podendo ser arbitrada com clareza.

 

Verificou-se, no caso sub judice, que o cônjuge da autora recebe uma Aposentadoria por Invalidez, no valor de um salário mínimo.

 

Note-se que o § único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que dispões que "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas". O caput do art. 34 prevê a impossibilidade dos benefícios assistenciais estarem incorporados no cálculo da renda mínima per capita a ser averiguada. E, como sabe, o benefício desfrutado pelos pais do autor é a Aposentadoria por Idade.

 

Como prevê o STJ - Superior Tribunal de Justiça que os demais benefícios previdenciários recebidos por maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, devem ser excluídos do cálculo da renda per capita, por respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade.

 

(...)

 

Dessa maneira, verifica-se que para o cálculo da renda per capita no núcleo familiar da autora, deve-se incluir apenas a remuneração auferida pelo filho da autora, eis que a aposentadoria percebida pelo seu esposo não incorpora o cálculo da renda per capita, nos termos da decisão já citada. 

 

Todavia, a remuneração auferida pelo filho da autora, conforme informação constante no estudo social de fls. 59/60, não pode ser arbitrada com precisão, eis que se trata de remuneração variável.

 

Pois bem, deste modo, outra controvérsia se apresenta ao caderno processual, condizente com o teor do art. 20, §3º da Lei 8.742;93, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto ) do salário-mínimo.

 

Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que o critério estabelecido na suscitada disposição legal deve ser  interpretado como limite mínimo, podendo o julgador utilizar outros meios para avaliar a condição de hipossuficiência para fins de concessão de benefício assistencial.

 

(...)

 

Ora, por mais que a renda per capita ultrapasse o mínimo exigido pelo legislador, o magistrado não está preso a tal determinação, pois se encontra equipado do livre convencimento motivado, podendo averiguar as provas colhidas durante a instrução processual, para melhor amparar o caso sub judice. Grifo meu

 

Sendo assim, de acordo com laudo social realizado à fls. 59/60, verifica-se que a autora possui despesas com água, alimentação e medicação, nos valores respectivos de R$ 23,00 (vinte e três reais), R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) e R$ 80,00 (oitenta reais). E, diante da fundamentação já apresentada, tais despesas são suportadas apenas com a remuneração instável do filho da autora.

 

Portanto, importante consignar que nossa Carta Magna edifica que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, inciso V da Constituição Federal).

 

Assim, restam claras as condições precárias em que sobrevivem a parte autora e sua família, eis qu sobrevivem apenas da ajuda de seu filho, que por sua vez não possui uma renda fixa. Conte-se também que a autora mora em residência própria, contudo, em um bairro não asfaltado e de baixa renda.

 

Portanto, reconhecido o direito da autora em receber o benefício de amparo social, sendo que, diante da exclusão dos benefícios previdenciários do cálculo da renda per capita, e dos valores percebidos por seu filho, há evidência característica de miserabilidade.

 

Pelo exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, não será justo que a autora e sua unidade familiar continuem a depender do altruísmo da sociedade, que fique desamparada pelo Estado, fazendo jus ao benefício pleiteado para que possam viver com dignidade.  

 

(...)

 

Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze (05/0512015), foi realizado visita domiciliar na residência de CARMELINA DEOMAR RODRIGUES, viúva, não alfabetizada, nascida em data de 20/08/1939...

Também mora na residência seu filho ANTÔNIO RODRIGUES, amásio, alfabetizado, nascido em data de 12/04/1962...

A residência em que a família mora ê cedida por Valmor e Ari outros filhos de Carmelina, residentes em outros município...

Atualmente a renda familiar mensal provém da Pensão por Morte do cônjuge de Carmelinda no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e da Aposentadoria por Invalidez de Antônio no valor de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). Os rendimentos estão sendo utilizados para o pagamento de água R$58,00 reais, alimentação R$350,00 reais, gás R$48,00 reais, luz R$65,00 reais, medicamentos R$50,00 reais e eventuais despesas com vestuário, consultas e exames médicos.

Observou-se durante a realização da visita domiciliar que a requerente possui dificuldades auditivas, de compreensão e noção de tempo, por esta razão, as perguntas foram realizadas para o filho na presença da genitora. Antônio relatou que tem uma amásia no município de Jacarezinho - Paraná, mas que desde o falecimento do seu genitor em janeiro deste corrente ano, tem passado a maior parte do seu tempo na residência de sua genitora. Antônio foi orientado sobre as condicionalidades do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) e que pelo fato de sua genitora estar recebendo a Pensão por Morte no valor de um salário minimo nacional, não se enquadra mais neste benefício, no entanto, foi sugerido para que o mesmo procure o advogado para maiores esclarecimentos. As informações contidas neste Estudo Social foram obtidas através dos relatos de Antônio, bem como, das observações realizadas durante a visita domiciliar. 

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. 1. Tendo em vista a impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte com benefício de amparo à pessoa idosa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/93, é indevido o restabelecimento do benefício assistencial. 2. Em face de sua natureza eminentemente alimentar, são irrepetíveis as parcelas indevidas de benefícios previdenciários recebidas de boa-fé. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001268-28.2014.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 19/05/2014, PUBLICAÇÃO EM 20/05/2014)