PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TRF4. 5002908-09.2014.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Ação Ordinária movida por Dirce Fenali Vieira em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, na qual objetiva à concessão de benefício assistencial.

Durante a instrução processual a autora faleceu (evento 50). Foi promovida a habilitação (evento 1 - PET14, fls. 1-2).

Foi prolatada sentença (em 16/12/2015 CPC/73) que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, cujo dispositivo reproduzo a seguir:

Inconformado, o INSS interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustentou que a falecida autora residia com uma filha e a renda per capita familiar é superior a 1/4 do salário mínimo, não estando preenchido o requisito de vulnerabilidade social. Alegou que o benefício assistencial é personalíssimo e intransmissível, não sendo devidos valores atrasados, tendo em vista o óbito da autora que se deu no curso da ação. Subsidiariamente, caso procedente o pedido, que se afaste a condenação ao pagamento dos valores atrasados aos herdeiros da parte autora pelos motivos expostos. Requereu a aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere aos consectários.

 

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso e da remessa oficial, para que a sentença seja reformada somente no ponto referente aos juros e à correção monetária.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Benefício de prestação continuada ao idoso e ao deficiente (LOAS)

 

A Constituição Federal de 1988 dispôs em seu artigo 203:

 

A regulamentação desse dispositivo constitucional veio com a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que, em seu artigo 20, passou a especificar as condições para a concessão do benefício, no valor de um salário mínimo mensal, à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais comprovadamente carentes.

 

Após as alterações promovidas pelas Leis nº 9.720, de 30 de novembro de 1998, e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), relativas à redução do critério etário para 67 e 65 anos, respectivamente, sobrevieram as Leis nº 12.435, de 06 de julho de 2011, e nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, as quais conferiram ao aludido artigo 20, da LOAS, a seguinte redação, ora em vigor:

 

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos:

 

1.a) idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Estatuto do Idoso) ou

 

1.b) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, conforme redação original do artigo 20, da LOAS, e, após as alterações da Lei nº 12.470, de 31-10-2011, tratar-se de pessoa com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas) ;

 

2) Situação de risco social (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

 

 

Tratando-se de benefício requerido na vigência do Estatuto do Idoso, é considerada idosa a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O requisito é objetivo, ou seja, comprovado o atributo etário, a análise do requisito incapacitante é desnecessária, bastando apenas verificar a situação de vulnerabilidade socioeconômica a que submetido o idoso.

 

 

Mister salientar, por oportuno, que a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, na redação original, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência, consoante pacífica jurisprudência do STJ (v.g. STJ, 5ª Turma, RESP 360.202/AL, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 01-07-2002) e desta Corte (v.g. AC n. 2002.71.04.000395-5/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 19-04-2006).

 

Desse modo, a incapacidade para a vida independente:

a) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover;

b) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como alimentar-se, fazer a higiene pessoal e vestir-se sozinho;

c) não impõe a incapacidade de se expressar ou se comunicar; e

d) não pressupõe dependência total de terceiros.

 

 

Tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e do artigo 34, § único, da Lei 10.741/2003, reconhecida no julgamento dos REs 567985 e 580963 em 18.04.2013, a miserabilidade para fins de benefício assistencial deve ser verificada em cada caso concreto.

 

Nesse sentido, os cuidados necessários com a parte autora, em decorrência de sua deficiência, incapacidade ou avançada idade, que acarretarem gastos - notadamente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, entre outros -, configuram despesas a ser consideradas na análise da condição de risco social da família do demandante (TRF4, APELREEX 5002022-24.2011.404.7012, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 27/06/2013).

 

A jurisprudência desta Corte Regional, bem como do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que qualquer benefício de valor mínimo recebido por idoso de 65 anos ou mais (salvo quando recebido por força de deficiência, quando então o requisito etário é afastado) deve ser excluído da apuração da renda familiar, bem como essa renda mínima não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família (Pet n.º 7203/PE - 3ª Seção - Unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 11-10-2011; TRF4 - AC n.º 0019220-88.2012.404.9999 - 6ª T. - unânime - Rel. Des. Celso Kipper - D.E. 22-03-2013; REsp n.º 1112557/MG - 3ª Seção - unânime - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009).

 

Também, o fato de a parte autora ser beneficiária e perceber renda proveniente do Programa Bolsa Família, não só não impede a percepção do benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição Federal, como constitui forte indicativo de que a unidade familiar encontra-se em situação de risco social (TRF4, APELREEX 2009.71.99.006237-1, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 07/10/2014).

 

Logo, em linhas gerais, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a situação de risco social a que se encontra exposta a pessoa idosa ou portadora de deficiência e sua família deve ser analisada em cada caso concreto (TRF4, EINF 0016689-58.2014.404.9999, Terceira Seção, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 29/05/2015).

 

 

 As questões controvertidas foram devidamente analisadas na sentença vergastada conforme fundamentos abaixo transcritos, os quais adoto como razões de decidir, que transcrevo in verbis (evento 93-DESPADEC1):

Nessa quadra, não merece reparos a decisão recorrida, porquanto o que se observou é que o benefício é devido no período. Senão vejamos.

 

Consoante se defluiu do laudo pericial realizado em 08/05/2014 (evento 22, LAUDPERI1) a autora encontrava-se gravemente enferma, vindo a falecer quatro meses após a realização da perícia; sofria de Insuficiência Renal Crônica (CID 10 M 18.0), Diabetes (CID 10 E 14) e Renitopatia Diabética (CID 10 H 35). Segundo lo laudo, estava sendo submetida a tratamento hemodialítico e ao uso de insulina. O expert destacou que a incapacidade laborativa era total e definitiva; também referiu que a incapacidade da periciada remontava a tempos anteriores à data do requerimento administrativo (janeiro de 2007).

 

No tocante ao requisito econômico, importa referir que a situação de vulnerabilidade social é aferida não apenas com base na renda familiar, que não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Deverá ser analisado o contexto socioeconômico em que o autor se encontra inserido.

 

Nessa esteira, foi elaborado, em 17/07/2014, parecer social, do qual se destaca (evento 37, LAUDOPERI1) que a autora encontrava-se em grave situação de vulnerabilidade social. O grupo familiar era composto somente por ela e pela filha Graziela, de 19 anos. A renda familiar era de apenas R$ 175,00 reais mensais, sendo R$ 75,00 provenientes do Programa Bolsa-Família e de R$ 100,00 auferidos pela filha Graziela ao trabalhar informalmente como babá de seus sobrinhos; comprovaram gastos de R$ 35,00 energia elétrica, R$ 45,00 com água, R$ 175,00 com alimentos e gás. A autora também recebia mensalmente uma cesta básica doada pela igreja do bairro. As condições de habitação eram bastante precárias.  

 

Assim, frente a esse contexto, considerando que restou demonstrada a insuficiência de meios para a beneficiária, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício.

 

Dessa forma, comprovados ambos os requisitos, a decisão recorrida merece ser mantida hígida que restabeleceu o benefício requerido pela parte autora.

 

 

Presentes a condição de idoso e a situação de risco social no caso em concreto, tem direito a parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada desde a DER em 21/12/2007 (evento 1, INFBEN3) até a data do óbito da autora em 05/09/2014 (evento 64, CERTOBT16, p.1), cumprindo ao INSS pagar as parcelas vencidas e descontados valores já pagos por força de decisão judicial.

 

Passo a analisar a tese recursal do INSS de que o benefício assistencial é personalíssimo e intransmissível, não sendo devidos os valores atrasados aos herdeiros da falecida.

 

O benefício assistencial assume caráter personalíssimo, uma vez que somente pode ser requerido pelo portador de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Isso porque o objetivo primordial desse amparo é possibilitar àquele deficiente os recursos mínimos necessários à própria subsistência.

 

No caso dos autos, o benefício foi requerido, inicialmente, pela própria titular do direito, Sra. Dirce Fenalli Vieira,  que acabou por falecer no curso do processo em 05/09/2014 (evento 64, CERTOBT16, p.1). Após óbito, foi promovida a habilitação (evento 1 - PET14, fls. 1-2).

 

Prescreve o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

 

Dessa forma, se o titular do direito o requereu em vida, eventual resultado favorável da ação judicial deverá ser transferido aos herdeiros legítimos, habilitados na forma legal.

 

Logicamente que a decisão terá seus eventuais efeitos financeiros limitados à data do óbito, mas em sendo reconhecido que a parte autora originário fazia jus ao benefício assistencial, e que este foi indevidamente negado pelo INSS, será possível aos sucessores, o recebimento dos valores que, em vida, teria direito desde a DER até o óbito.

 

 Nesse sentido o seguinte julgado deste Tribunal:

Destarte, é devido o pagamento do benefício assistencial desde a DER em 21/12/2007 (evento 1, INFBEN3) até a data do óbito da autora em 05/09/2014 (evento 64, CERTOBT16, p.1), cumprindo ao INSS pagar as parcelas vencidas e descontados valores já pagos por força de decisão judicial.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

 

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

 

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então,deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados"uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro,pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

Mantidos como fixados na sentença.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Durante a instrução processual a autora faleceu.  Negado provimento à apelação e à remessa oficial. A verba honorária mantida como fixada na sentença, adequando consectários à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por  negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 300, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.