PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente a ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde o cancelamento, em 01/08/2014 (Evento1-CONTEST/IMPUG7).

No Evento 3-PET8, a esposa do demandante, Teresa Wagner (Evento 3-PET8) noticiou o falecimento da parte autora na data de 11/11/2014, confirmado pela certidão de óbito acostada ao feito. A mesma restou habilitada nos autos como herdeira, em decisão exarada no Evento 3-DESPADEC9.

A sentença julgou procedente o pedido (Evento3-SENT22 -22/02/2017), condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a partir de 01/08/2014 até 11/11/2014, data do óbito, com a incidência de juros na forma do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

Em apelação (Evento3-APELAÇÃO23) a autarquia previdenciária alegou a não comprovação do risco social, sendo, pois, indevido o benefício. Sustentou que a renda familiar exorbita o limite de 1/4 do salário mínimo per capita. Subsidiariamente requereu aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros e à correção monetária. Prequestionou matéria de direito deduzida.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o breve relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurdicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Recebo o recurso de apelação, visto que adequado e tempestivo.

Inicialmente ressalto que o caso em tela não se coaduna com o teor do IRDR, suscitado no processo nº 50130367920174040000/RS, cuja relatoria é do Des. Paulo Afonso Brum Vaz, onde é questionado "se a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ["considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"] gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade."

A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".

Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação:

Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Precedentes jurisprudenciais resultaram por conformar o cálculo da renda familiar per capita, da qual deve ser excluído o valor auferido por idoso com 65 anos ou mais a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima. Neste sentido:

Também deverá ser desconsiderado o benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido a título de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade.

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, , assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

O requerimento administrativo foi protocolado em 21/12/2012 (Evento 3-ANEXOS PET4), e a ação sido ajuizada em 09/09/2014 (Evento 3-INC2), não há parcelas atingidas pela prescrição, restando afastada a preliminar arguida.

A condição de idosa da parte autora, Sr. Darci Wagner, falecido em 11/11/2014, restou incontroversa, demonstrada na certidão de casamento anexada aos autos (Evento3-PET8 - 07/11/1947).

Foi determinada a realização de laudo socioeconômico na residência do autor (Evento3-DESPAC12). Diversas tentativas sem êxito ocorreram no sentido de localizar o endereço (Evento3-OFICIO/C13), tendo então o MM. Juízo de primeiro grau determinado a oitiva de testemunhas, como requerido pelo autor quando da propositura da ação (Evento3-DESPAC16).

Em audiência de instrução e julgamento (Evento3-AUDIENCI20), ouvida, a testemunha Noemi Catarina Cremonese, vizinha do extinto, declarou que o Sr. Darci vivia com a esposa em condições financeiras precárias. Informou ter conhecimento que a Sra. Teresa Wagner recebia benefício previdenciário de valor ínfimo, o que se confirmou através do CNIS da esposa do autor, trazido pelo INSS em contestação (Evento3-CONTES/IMPUG7).

No Evento3-PET8, a esposa habilitada trouxe aos autos certidão de óbito do marido, falecido em 11/11/2014.

É tranquila a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser possível a habilitação processual dos sucessores para o recebimento de parcelas eventualmente devidas ao autor que falece no curso de ação objetivando a concessão de benefício assistencial. Nessa linha, os seguintes precedentes:

Regulando sobre o valor não recebido em vida pelo beneficiário, o Decreto n.º 4.360, de 05-09-2002 trouxe a seguinte redação:

Já a redação atual sobre a matéria, prevista no Decreto n.º 6.214, de 26-09-2007, consagrou a mudança que fora efetuada pelo Decreto nº 4.712, de 29-05-2003, e é diferente da regra do parágrafo único do artigo 36 do Decreto nº 4.360, de 2002, somente quanto à forma de pagamento dos valores não recebidos em vida pelo beneficiário. Assim dispõe o art. 23, parágrafo único, do Decreto vigente:

Portanto, os sucessores fazem jus à habilitação nos autos e ao recebimento de valores eventualmente devidos ao de cujus até a data do seu falecimento.

O requerimento do benefício assistencial em análise foi protocolado em 21/12/2012 (Evento3-CONTES/IMPUG7 - Evento 3-ANEXOS PET4).

Assim, mesmo que se desconsiderasse o benefício de valor mínimo percebido pela esposa, encontrando-se o instituidor em risco social, faria jus ao benefício, contudo, a partir do momento em que a herdeira passou a perceber o auxílio doença, considerando-se a inacumulabilidade dos referidos benefícios, ex vi do § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011, não faz jus às diferenças relativas ao benefício assistencial.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 5%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Dispositivo

Ante o exposto voto por dar provimento ao recurso do INSS, para julgar improcedente a ação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1612, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.