PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RESTABELECIMENTO. CRITÉRIO ECONÔMICO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por ANEIDE SABADINI FAVERO, em 26-06-2015, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial ao idoso, o qual fora cancelado, em 31-01-2015.

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fls. 101-2).

Estudo socioeconômico foi levado a efeito (fls. 139-41).

O julgador monocrático, em sentença (fls. 170-5) publicada em 29-08-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício NB 88/550.079.866-5, desde a cessação, em 31-01-2015, com o pagamento das parcelas atrasadas com correção monetária e juros de mora. Condenou o réu a pagar as despesas processuais, 50% das custas, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Sujeitou a sentença ao reexame necessário.

O INSS, em sua apelação (fls. 177-92), alega que não se encontra preenchido o requisito econômico objetivo, qual seja, a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, principalmente em face da renda mensal do filho Claudemir Fávero. Requer a isenção prevista na Lei 14.634/2014. Defende, por fim, a aplicação da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões (fls. 200-5).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial provimento do apelo (fl. 208-12v.), apenas quanto à isenção do pagamento da taxa única de serviços judiciais e das custas processuais

Subiram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

Inicialmente anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor não excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, que o valor do benefício (um salário mínimo), multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER (31-01-2015) e a publicação da sentença (29-08-2016), resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

 

 

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

In casu, não decorreram mais de cinco anos entre cancelamento do benefício (31-01-2015) e o ajuizamento da presente ação (26-06-2015).

 

 

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, que assim dispõe:

 

 

A Lei nº 10.741, de 1º-10-2003 - Estatuto do Idoso -, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

Assim, em conclusão, o benefício assistencial é devido à pessoa idosa, ou seja, maior de 65 (sessenta e cinco anos), integrante de grupo familiar em situação de miserabilidade.

 

 

O conceito legal atual de família não contempla todos os desenhos familiares existentes na sociedade contemporânea. A sua interpretação literal pode levar o julgador a contrariar o objetivo da norma constitucional, que prevê socorro do Poder Público ao portador de deficiência e ao idoso que não tenham condições de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Assim, não é possível uma interpretação puramente literal e restritiva do conceito de família do § 1º, art. 20, da LOAS, "sob pena de incorrer-se em injustiças e macular a intenção constitucional que estabeleceu o benefício" (in "Análise crítica do benefício de prestação continuada e a sua efetivação pelo Judiciário". Brasília, Revista CEJ, n. 56, jan./abr. 2012, p. 19.). Disso resulta que o rol de integrantes da família elencados na legislação ordinária não é taxativo, merecendo uma análise acurada no caso concreto.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

 

No caso dos autos, o INSS deferiu o benefício, mas suspendeu o seu pagamento, em 31-01-2015, ao argumento de irregularidade na concessão. Decidiu pela impossibilidade de percepção do benefício pela parte autora, tendo em vista que ela reside em Serafina Corrêa, município não abrangido pela ACP nº 2002.71.04.000395-5, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Passo Fundo, em que foi proferida decisão para que as despesas efetuadas com medicação, planos de saúde, alimentação, taxas e impostos fossem descontadas da renda familiar a fim de averiguar a condição de miserabilidade na concessão do LOAS. Entendeu que não restou preenchido o requisito relativo à renda familiar, que extrapolava o limite de ¼ do salário mínimo per capita.

A parte autora nasceu em 30-06-1944, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 13-02-2012, com 68 anos de idade.

Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social (fls. 139-41), juntado aos autos em 10-02-2016, informou que a requerente, na época com 73 anos de idade, morava com o esposo, Alcides, com 76 anos de idade, o qual percebe um salário mínimo mensal, proveniente de aposentadoria por tempo de contribuição; um filho, Claudemir, que se encontrava desempregado; e quatro netos, Bruno, de 17 anos, Lucas, de 16 anos, Vitória, de 13 anos, e Kauã, de 7 anos.

A assistente social relatou que a família passa por inúmeras dificuldades para adquirir alimentos, produtos de higiene e limpeza, gás e também para realizar os pagamentos de luz e demais taxas oriundas de serviços básicos.

A demandante e sua família realizam compras no sistema "fiado" no comércio local, pois não têm condições financeiras de adquirirem o que necessitam para suprir as necessidades básicas e os medicamentos. Com isso, possuem várias dívidas, que aos poucos vão pagando, conforme as condições financeiras da família.

Quanto às possibilidades para comprarem calçados e vestuário, a autora informou que são grandes as dificuldades, que não sobra dinheiro para isso e que as crianças e adolescentes necessitam desses provimentos, mas não pode atendê-los; somente quando ganham alguma roupa ou calçado de vizinhos ou parentes é que conseguem ter alguma coisa.

A profissional que realizou o estudo social manifestou entendimento de que a demandante tem necessidade de acessar o benefício de prestação continuada, o qual, entre outros objetivos, visa amparar idosos em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.

Sendo a casa dos pais, o espaço onde os filhos buscam amparo e proteção quando surgem necessidades, o filho Claudemir, juntamente com seus quatro filhos, passou a residir com os pais, desde sua separação matrimonial.

Também o parecer do serviço social, emitido pelo próprio INSS, concluiu que a renda per capita é insuficiente para o acesso satisfatório aos bens e serviços, considerando que os mesmos são essenciais a satisfação das necessidades básicas e estes não são atendidos em sua totalidade, considera-se que a renda familiar para a manutenção da requerente e sua família é insuficiente e que estes encontram-se em situação de vulnerabilidade social. (...).

Alega o INSS que, a partir de 13-04-2016, o filho Claudemir passou a exercer a função de gerente de hotel - CBO 1415-05 (fl. 197). Nessa atividade teve remunerações superiores a um salário mínimo - em abril/2016, R$ 982,34, de maio a agosto de 2016, R$ 1.637,24, e em setembro/2016, R$ 2.080,58 (fl. 198).

Em contrarrazões, a parte autora admitiu a situação de emprego do filho Claudemir, o qual, a partir de 04/2016, passou a trabalhar junto à empresa João Acir Rodrigues - EPP, localizada em São Paulo, deixando os quatro filhos aos cuidados dos avós. Informou que os ganhos auferidos pelo filho são minimamente suficientes para pagamento de aluguel e sua subsistência com alimentação, vestuário e transporte na cidade de Votorantim, estado de São Paulo. Entende que o filho não mais faz parte do grupo familiar e seus rendimentos não compõem a renda da requerente e grupo familiar

Considerados os maiores salários de Claudemir para o sustento dos filhos, no maior número de meses no ano de 2016, e também do presente ano, temos o valor de R$ 1.793,76 (um mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), o que, dividido com os filhos, resulta em R$ 358,75 para cada um. A renda familiar no ano de 2016, dessa forma, deveria considerar o valor referido multiplicado pelo número de filhos (netos que moram com a demandante), R$ 1.435,00, sendo que a quantia de um salário mínimo, percebida pelo esposo, não faria parte da renda familiar. Portanto, o valor de R$ 1.435,00 deveria ser rateado pelos netos e a autora, o que resultaria em R$ 287,00 per capita, o que equivale a 30,66% de um salário mínimo, pouco mais de ¼, limite legal, sem considerar os gastos ordinários que, em uma família com crianças e adolescentes, são bastante elevados, principalmente com alimentação. Ressalto que o desconto dos gastos referidos para fins de consideração da renda per capita é entendimento jurisprudencial pacificado, não importando os termos da Ação Civil Pública 2002.71.01.000395-5, ou o muncípio em que reside a parte requerente.

Também na hipótese de interpretar-se a família como apenas a autora e o cônjuge, a situação de risco social e o atendimento às exigências do INSS encontar-se-iam presentes, haja vista que a renda percebida pelo esposo, já idoso (74 anos na época do cancelamento administrativo) deve ser excluída do cálculo de renda per capita, fazendo com que seja considero que a demandante não possui renda.

Reconhecido, pois, o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do grupo social.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício desde a data da cessação.

 

 

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre essa possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso no ponto.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º, I, e 2º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantido o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

 

 

Confirmado o direito ao benefício e inalterados os requisitos para a concessão, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de isentar o réu do pagamento das custas processuais.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial, conhecer em parte da apelação do INSS e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.