PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, após os votos do Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira e da Juíza Federal Taís Schilling Ferraz acompanhando a divergência, por maioria, vencidos o Relator e a Juíza Federal Gisele Lemke, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O feito foi assim relatado pela juíza a quo:

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade por ser beneficiária da AJG. Decisão não submetida ao reexame necessário.

Irresignada, apelou a demandante. Preliminarmente, alega a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que indeferido o seu pedido de realização de prova pericial. No mérito, defende a não ocorrência da prescrição, uma vez que se encontra civilmente incapaz desde 2007, quando foi vítima de acidente vascular cerebral, devendo incidir o art. 198, inc. I, do CC, que estabelece que não corre prescrição contra incapaz, bem como o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, especialmente o da miserabilidade. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja: a) afastada a prescrição; b) reconhecida a situação de vulnerabilidade social da autora; c) concedido o Beneficio Assistencial, com o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros e correção monetária; d) afastada a renda do esposo da autora para fins de cálculo da renda per capita ou concessão do Benefício Assistencial; e) determinada a implementação imediata do benefício.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação.

É o relatório.

Alega a parte autora, ora apelante, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que não foi analisado o pedido efetuado na inicial, de produção de prova pericial e testemunhal com o objetivo de fazer prova cabal do estado de saúde e da necessidade da concessão do benefício assistencial.

Nada obstante, tenho que a questão encontra-se preclusa, porquanto não houve qualquer insurgência da recorrente quanto à decisão do evento 4, que, dentre outras providências, determinou apenas a realização de avaliação socioeconômica na residência da autora, proferida na vigência do CPC/73.

Ademais, juntado o referido laudo, a demandante limitou-se a anexar documentos e a requerer a procedência do pedido vertido na inicial.

Sendo assim, rejeito a prefacial.

Alega, ainda, a não ocorrência da prescrição, uma vez que a autora é civilmente incapaz.

Pois bem, da análise dos autos, extrai-se que foi nomeada curadora provisória, em processo de interdição ajuizado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel/RS (nº 031/1.16.0002002-7 - 0005479-60.2016.8.21.0031), com Termo de Compromisso assinado em 04-11-2016 (evento 36 - TCURATELA2).

Assim, a partir de tal data, a autora está imune à incidência do prazo prescricional, por força do disposto no art. 198, inc. I, do Código Civil c/c o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Portanto, encontra-se prescrito o direito da demandante relativamente às parcelas eventualmente devidas no período anterior a 04-11-2011.

Sentença parcialmente reformada quanto ao ponto.

A matéria controvertida foi muito bem analisada pela togada singular, razão pela qual, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos seus fundamentos como razão de decidir, in verbis:

Com efeito, o laudo de avaliação socioeconômica, acompanhado de fotos, foi conclusivo no sentido de que, embora se trate de família humilde e com reduzida a renda mensal, a autora e seu cônjuge não vivem em condição de miserabilidade, requisito necessário à concessão do amparo social.

Dessa forma, irreparável a sentença que julgou improcedente o pedido vertido na inicial.

Por força do disposto no §11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios arbitrados na sentença, devendo tal montante ser atualizado na forma indicada no Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir desta data. Suspendo, no entanto, a sua exigibilidade, em razão de a autora litigar sob o amparo da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor análise da prova, tendo em vista o voto proferido por Sua Excelência no sentido de negar provimento à apelação da parte autora, que objetivava a concessão do benefício assistencial.

Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa idosa, cujo indeferimento judicial se deu pela ausência de comprovação do requisito relativo à renda familiar, que estaria além dos limites legais estabelecidos.

Quanto ao ponto, dispôs o eminente Relator:

No que refere à renda mínima, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia (REsp n.º 1.112.557/MG - 3ª Seção - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - DJe 20-11-2009), assentou que essa renda não é o único critério a balizar a concessão do benefício, devendo ser examinado juntamente com outros meios de aferição do estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo do autor e de sua família. Em síntese, a renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo implica presunção de miserabilidade a ensejar o deferimento do benefício, mas não impede o julgador de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família.

 

Este o teor da ementa:

 

O estudo social (evento 16) atestou que o grupo familiar é composto por dois membros (a parte autora e seu esposo), cuja renda é proveniente de sua aposentadoria por idade, no valor de R$ 1.474,35 (evento 2-INFBEN2), possuindo como despesas mensais ordinárias gastos com água (de R$ 70,00 a R$ 90,00), luz (R$ 150,00), alimentação/higiene (R$ 600,00) e gás (R$ 65,00), além de uma despesa no cartão de crédito de uma amiga da família, no valor de R$ 200,00, para gastos no supermercado, por não ter mais limites no cartão do aposentado.

Ora, se considerarmos os gastos mensais fixos que a família possui, com água, luz, gás e alimentação, sem considerar a despesa com o cartão de crédito, que entendo já fazer parte da estimativa com as despesas com a alimentação, tem-se um somatório de R$ 905,00. O valor que remanesce (descontada da renda total as despesas) dividido pelos dois membros da família, resulta em quantia um pouco acima do limite legal estabelecido pela Lei 8.742.

Ainda há que se ressaltar os esclarecimentos do laudo social quanto à condição da autora, que sofreu AVC e deixou como sequela a paralisação do lado direito, necessitando de cuidados para realizar as atividades cotidianas, além de ter sido diagnosticada com problemas intestinais, devendo fazer uso de leite de soja, o que acarreta maior prejuízo financeiro à família.

Certamente a autora faz jus ao benefício assistencial, uma vez que restou comprovado o risco social em que o grupo familiar se encontra, a depender de poucos recursos para a sua manutenção.

Quanto à data de início do benefício, tenho que deva ser fixada na data do requerimento administrativo (evento 1 PROCADM6), isto é, em 12/08/2008, porquanto ali já estavam presentes os requisitos ensejadores do amparo, ressaltando, entretanto, que tendo sido ajuizada a ação em 02/02/2016, restam prescritas as parcelas anteriores a 02/02/2011.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

 

Incide na hipótese, a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida a partir de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Assim, e considerando os critérios do parágrafo 2º, incisos I a IV, do art. 85 do NCPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a presente data.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Reforma-se a sentença para conceder à parte autora o benefício assistencial, desde o requerimento administrativo, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, com renovada vênia, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 159, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DO SEU PROSSEGUIMENTO NA DATA DE 12-9-2017, EM SESSÃO DESTA TURMA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 12/09/2017, na seqüência 528, disponibilizada no DE de 31/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.