PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. TRF4. 0020105-34.2014.4.04.9999...

1. Comprovando o idoso de 65 anos ou mais, o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial.

2. Embora não haja vedação à cominação de astreintes para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, mesmo em se tratando do INSS, na hipótese em apreço, incabível se mostra a fixação de multa antes mesmo que se tenha apurado a efetiva responsabilidade quanto ao não-cumprimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para excluir a multa aplicada, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa.

A sentença julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, no prazo de 30 dias contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 por dia de atraso, limitando o montante de R$ 40.000,00, com base no § 4º do art. 461, do CPC, desde a DER (fls. 10 - 02/09/2011), até a sua efetiva implantação. Fixou a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica, juros aplicados à caderneta de poupança pela Lei nº 11.960/09 que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação relativa às parcelas vencidas até a prolação da sentença, a teor da Súmula 111, do STJ, bem como ao pagamento de custas pela metade.

Nas razões de apelação sustenta a Autarquia, em síntese, que não restou comprovado o risco social, sendo indevido o benefício. Pugna pela revogação da tutela antecipada concedida, bem como pela exclusão ou minoração da multa estipulada para caso de descumprimento. Prequestiona os dispositivos expendidos na peça recursal.

Às fls. 75 a 77 o INSS noticia a implantação do benefício.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp 934642/PR, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Sendo incabível, nesse momento, a apuração do montante da condenação, conheço da remessa oficial.

Observo que a condição de idoso é incontroversa, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93. (fls. 14 - 18/08/1946)

O risco social restou exaustivamente analisado na sentença recorrida, nos seguintes termos, os quais adoto como razões de decidir:

De início, esclareço que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Assim, sequer há que se falar em reformatio in pejus.

As prestações em atraso serão corrigidas, desde o vencimento de cada parcela, ressalvada a prescrição quinquenal, utilizando-se os seguintes indexadores: INPC (março/91 a dezembro/92), IRSM (janeiro/93 a fevereiro/94), URV (março/94 a junho/94), IPC-r (julho/94 a junho/95), INPC (julho/95 a abril/96), IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei nº 9.711/98 e art. 20, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/94) e INPC, a partir de 04/2006 (art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR).

Os juros de mora são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula n.º 204 do STJ e Súmula 75 desta Corte) e, desde 01/07/2009 (Lei nº 11.960/2009), passam a ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança (RESP 1.270.439).

Não incide a Lei nº 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc - e mesmo eventual modulação não atingirá processos de conhecimento, como é o caso presente.

Destaco ser evidente que, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, os índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão da Suprema Corte no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

Em relação à medida cautelar relativa à reclamação 16.745/DF, importa consignar, ainda, que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Logo, reforma-se a sentença no ponto.

Mantidos como fixados na r. sentença.

Embora não haja vedação à cominação de astreintes para a hipótese de descumprimento de ordem judicial, mesmo em se tratando do INSS, na hipótese em apreço incabível se mostra a fixação de multa antes mesmo que se tenha apurado a efetiva responsabilidade quanto ao não-cumprimento. O atraso a ser penalizado com multa se justifica quando verificado o intuito de desobediência ou o espírito de protelação, situação não verificada no caso em apreço, até porque a Autarquia cumpriu a obrigação de fazer ínsita no decisum, consoante já relatado.

Portanto, merece reforma a sentença para excluir a multa aplicada.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para excluir a multa aplicada, e, de ofício, adequar os critérios de juros e correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 303, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA, E, DE OFÍCIO, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.