BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF4. 0007084-20.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar  provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária em face do INSS em que a parte autora requer o benefício assistencial por ser deficiente e encontrar-se em situação de vulnerabilidade social. Narra na inicial que é portador de nanismo.

 

Sentenciando, o R. Juízo julgou procedente a demanda, para conceder o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo, em 19/11/2009, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente e com juros moratórios pelos índices de poupança, em conformidade com a Lei 11.960/2009. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% das prestações vencidas. O magistrado determinou a remessa dos autos a esta Corte para reexame necessário (fls. 173-179).

 

Inconformado, o INSS apelou, sustentando que o laudo médico pericial apontou que a incapacidade do autor era parcial, tanto que ele está empregado, conforme consta do CNIS. Ademais, o perito consignou que o requerente tem inteligência igual à de uma pessoa não deficiente. Assevera que não há comprovação da miserabilidade, visto que o autor recebe salário de R$ 930,00 e o que o pai é aposentado por invalidez. Aduz que o benefício não deve ser concedido também entre a DER e o início do vínculo empregatício, pois o genitor já era aposentado por invalidez àquela época, não havendo situação de vulnerabilidade. Pede a reforma da sentença (fls. 181-187).

O Ministério Público opinou pelo provimento da apelação do INSS (fls. 197-198).

 

Com contrarrazões e por força da remessa oficial, os autos vieram conclusos para julgamento.

Trata-se de apelação do INSS e de remessa oficial.

 

 

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

 

 

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Tendo em vista que a sentença em comento foi publicada antes desta data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

 

 

A controvérsia recursal envolve a comprovação da deficiência do autor e da miserabilidade familiar.

 

 

O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa (com mais de 65 anos) e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo.

 

O referido art. 20 da LOAS, com as modificações introduzidas pelas Leis 12.435 e 12.470, ambas de 2011, e pela Lei 13.146, de 2015, detalha os critérios para concessão do benefício:

 

 

 

A Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, por sua vez, em complemento à LOAS, dispõe:

 

 

Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

 

 

A partir da alteração promovida pela Lei n. 12.435/2011 na Lei Orgânica da Assistência Social, o conceito de família compreende: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

 

Quanto aos filhos maiores de idade e capazes, importante refletir sobre a responsabilidade que estes têm com os membros idosos da família. Uma vez que o benefício em questão, tratado no art. 203, V, da Constituição Federal, garante um salário mínimo mensal à pessoa deficiente ou idosa que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, não seria razoável excluir a renda de filho maior e capaz que aufere rendimentos, uma vez que este tem responsabilidade para com seus genitores idosos.

 

Por outro lado, considerar aqueles filhos maiores e capazes que não auferem renda para fins de grupo familiar seria beneficiá-los com uma proteção destinada ao idoso, ou seja, estariam contribuindo para a implementação dos requisitos do benefício (cálculo da renda per capita) sem contribuir para o amparo de seus ascendentes. Logo, tem-se que devem ser computados no cálculo da renda per capita tão somente os filhos que possuem renda.

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que era hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

 

No entanto, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz:

 

 

Nesse sentido, tenho adotado posição de flexibilizar os critérios de reconhecimento da miserabilidade, merecendo apenas adequação de fundamento frente à deliberação do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

 

Com efeito, reconhecida a inconstitucionalidade do critério econômico objetivo em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família.

 

Mais recentemente, a Lei 13.146/2015 introduziu o § 11 no referido artigo 20 da LOAS, o qual dispõe que para concessão do benefício assistencial poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

 

 

O autor, nascido em 17/11/1991 (fls. 10), aos 18 anos requereu o benefício assistencial, em 19/11/2009, pedido indeferido sob o argumento de que ausente a incapacidade, além de não ter sido preenchido o requisito renda (fls. 15). A presente ação foi ajuizada em 29/04/2011.

 

Quanto à incapacidade, o autor juntou atestados médicos, os quais referiam ser ele portador de síndrome de Morquio, apresentando nanismo, déficit psicomotor e deformidade nos tornozelos (fls. 16-21).

 

Perícia realizada pelo traumatologista e ortopedista Jasson Camargo Ruas, em 11/03/2014, apontou que o requerente, 22 anos, ensino médio completo e que nunca havia trabalhado fora de casa, era portador de acondroplastia, também conhecida por nanismo (CID 10 Q77.4), que produz deficiência na coluna, nos pés e encurtamento dos ossos dos membros superiores e inferiores. O médico consignou tratar-se de uma doença hereditária, que gerava incapacidade parcial e permanente, reduzindo a capacidade laborativa em torno de 70% devido à estatura e menor força física. Referiu que o requerente é provido de inteligência igual à de uma pessoa não deficiente (fls. 165-168).

 

Em consulta ao CNIS verifica-se que, de fato, o autor esteve laborando como empregado nas Lojas Quero-Quero, no período de 16/02/2015 a 13/12/2016, percebendo remuneração mensal pouco superior a um salário mínimo.

 

Importa referir que o autor concluiu o ensino médio e tem inteligência normal, conforme destacado pelo médico perito. Não havendo incapacidade, mas somente redução da capacidade de trabalho, não há direito ao benefício assistencial, por não estar comprovada a incapacidade do autor para prover o próprio sustento. O pedido inicial é improcedente, independentemente do exame da condição socioeconômica do demandante.

 

 

Ante a inversão dos ônus da sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em R$ 700,00, visto que foi atribuído à causa valor de alçada. A exigibilidade dessas verbas, contudo, fica suspensa pelo deferimento da gratuidade judiciária (fl. 127).

 

 

Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para julgar totalmente improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento dos ônus da sucumbência, na forma da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 4, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.