PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CRITÉRIO ECONÔMICO. TRF4. 0013240-92.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária interposta em 13-10-2008 contra o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Nacional -, objetivando a concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, requerido em 26-06-2008.

Laudo de estudo social foi acostado aos autos (fl. 73).

Acerca da incapacidade foi realizada perícia médica judicial (fls. 106-11).

O Ministério Público do Rio Grande do Sul opinou pela procedência do feito.

O juízo a quo julgou improcedente o pedido formulado, ao entendimento de não ter sido verificada a condição de deficiente da parte autora e nem sua incapacidade para a vida independente. Isentou o autor de custas e honorários advocatícios em razão dos benefícios da AJG.

O autor argumenta que teve o benefício negado administrativamente porque a renda per capita da família seria superior a ¼ do salário mínimo, sendo que essa renda advinha da aposentadoria por invalidez do marido da autora, que era de apenas um salário mínimo. Tendo passado a receber pensão por morte do marido em 20-06-2009, entende remanescer interesse processual acerca da percepção do benefício assistencial entre a DER e a data em que começou a receber a pensão por morte. Diz que embora o laudo socioeconômico não tenha identificado situação de miserabilidade, relatou parecer ser a renda insuficiente para a aquisição de medicamentos. No que respeita à incapacidade, o perito afirmou a existência de patologia permanente, desde o ano de 2000, sendo que o fato de não ser a apelante possuidora de incapacidade para a vida independente não lhe retira o direito de ter o benefício assistencial.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do apelo.

É o relatório.

 

À época do requerimento administrativo, anteriormente às alterações promovidas na Lei nº 8.742/1993 no ano de 2011, os critérios de concessão do benefício assistencial estavam assim dispostos:

 

 

 

O conceito de família, à época do requerimento administrativo, compreendia: o requerente do benefício, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Nesse sentido, são flexíveis os critérios de reconhecimento da miserabilidade.

Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

A parte autora nasceu em 07-09-1952, contando, ao tempo do requerimento administrativo, formulado em 26-06-2008, com 56 anos de idade.

A incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma, ficou comprovada com a prova pericial.

Informou o médico perito que a parte autora é portadora de valvopatia mitral e aórtica, hipertensão arterial essencial, pós operatório tardio de retroca valvar mitral e aórtica, presença de prótese valvar mitral e aórtica biológica, flütter e fibrilação atrial crônica, insuficiência cardíaca classe funcional II da NYHA e disfunção de prótese cárdica biológica. Tais moléstias ocasionavam incapacidade parcial (total para o trabalho braçal, que exija esforços físicos) e definitiva para o trabalho, havendo a necessidade de fazer uso de medicação continuada a acompanhamento ambulatorial permanente.

Importante ressaltar que a autora sempre exerceu a atividade de agricultora, tendo cursado apenas até o 2º ano do ensino fundamental, e contando atualmente com 63 anos de idade.

Não houve quesito acerca do início da incapacidade, mas pelo exame da documentação acostada aos autos, desde abril/2008 os sintomas da doença tiveram agravamento.

Quanto à condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, o estudo social (fl. 73), realizado em 24-11-2009, informa que a parte autora mora sozinha em casa própria, de alvenaria, que possui 1 quarto, sala/cozinha e 1 banheiro; possui renda mensal de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), menor, portanto, que um salário mínimo à época (R$ 465,00), advinda de pensão por morte de seu cônjuge; tem gastos com medicamentos em torno de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e alimentação de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).

A par da avaliação socioeconômica, observo que, à época do requerimento administrativo, o benefício foi indeferido por conta do entendimento de que a renda per capita da família era igual ou superior a ¼ do salário mínimo, restando incontroversa a questão da incapacidade. Em consulta ao sistema Plenus, confirmo que o cônjuge da autora percebia, por ocasião do requerimento administrativo do benefício assistencial, aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo.

Assim sendo, com razão a autora, quando diz que não poderia ser computado para fins da apuração da renda per capita o benefício percebido pelo cônjuge. Excluído esse, não há renda a ser computada, estando presente a condição de miserabilidade.

Firmado o termo a quo do benefício pleiteado na DER, tem esse seu término no momento em que a autora passou a receber a pensão por morte de seu cônjuge, por ser o benefício assistencial inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido, a fim de determinar ao réu o pagamento das parcelas referentes à concessão do benefício assistencial à parte autora desde a DER até a implantação da pensão por morte de seu cônjuge.

 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar, inclusive de ofício. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

b) juros de mora

 

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido citação após a vigência destas últimas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros.

 

 

Os honorários advocatícios são devidos à taxa 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (acórdão), nos termos das Súmulas n.º 76 do Tribunal Regional e n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Reforma-se a sentença, dando-se provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, formulado em 26-06-2008, até a implantação da pensão por morte de seu cônjuge.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/07/2015, na seqüência 458, disponibilizada no DE de 13/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.