PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. CRITÉRIO ECONÔMICO. TERMO INICIAL. TRF4. 5002123-29.2014.4.04.7118

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária interposta por JOÃO DIRCEU CARVALHO, em 20-02-2014, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência.

Perícia médica realizou-se em 10-06-2015 (Evento 41) e foi complementada em 21-01-2016 (Evento 100).

Estudo socioeconômico foi levado a efeito em 26-08-2015 (Evento 68).

O julgador monocrático, em sentença (Evento 136) publicada em 05-10-2016, deferiu a tutela de urgência no sentido de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social conceda, imediatamente, a contar da intimação, o benefício assistencial em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida, nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias e julgou procedente o pedido para: determinar ao INSS que implante, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada de nº 87/506.925.829-6, com DIB em 01/04/2010, no valor de um salário mínimo; e condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas e não pagas, decorrentes da concessão do benefício, desde 01/04/2010, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em percentual que será definido quando liquidado o julgado, bem como a ressarcir à Justiça Federal os honorários periciais adiantados no presente feito.

O INSS, em sua apelação (Evento 145), alega que o autor, na inicial, requereu a implantação do benefício assistencial NB 521.102.675-2, desde 04-07-2007, enquanto o julgador a quo condenou o INSS a pagar o benefício desde a data da incapacidade comprovada pelo laudo judicial, em 01-04-2010. Todavia, o benefício foi indeferido ao autor no ano de 2007 pela razão de que o mesmo não compareceu à prova pericial para comprovar sua incapacidade, o que se traduz em inércia do autor em comparecer ao exame pericial. Informa que somente verificou as condições para o benefício assistencial quando do requerimento protocolado em 05-11-2014, tendo sido indeferido pela ausência de comprovação da incapacidade de longo prazo. Por essas razões, a sentença estaria equivocada, não podendo o benefício ser concedido anteriormente ao segundo requerimento, na medida em que não houve pretensão resistida. Dessa forma, acaso esta Corte entenda comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial, este somente pode ser concedido a partir do requerimento de 05-11-2014, do que resulta que a incapacidade do autor não se caracteriza como de longo prazo (período superior a 2 anos). Por fim, afirma que não houve comprovação da situação de miserabilidade, levando em consideração o valor do salário da irmã do autor.

Sem contrarrazões.

Após parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo (Evento 5 desta instância), subiram os autos a essa Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

 

Em matéria previdenciária, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n°8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

Por sua vez, o Código Civil de 2002, em seus artigos 3º, II, e 198, I, impunha o impedimento da fruição do prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Consequentemente, por essa legislação, estaria reconhecida a condição de absolutamente incapaz da parte autora (enquadrada no grupo de pessoas que, por enfermidade, ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para dos atos da vida civil), que possuiria direito a receber todas as parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo.

Com a superveniência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que entrou em vigor em 07-07-2015, quando publicada no DOU, conforme seu art. 127, é que o artigo 3º, inciso II, do Código Civil, que não ampararia a parte autora diante da prescrição quinquenal, passou a valer.

Sinale-se que o laudo pericial é claro ao afirmar que a autora apresenta problemas decorrentes do parto, e desde de tenra idade sofre de distúrbios mentais, não podendo ser prejudicada pela inércia de seus representantes de legais, em ajuizar a ação de interdição.

A vulnerabilidade do indivíduo - inquestionável no caso, pois restou devidamente comprovado nos autos que a autora não possui discernimento para os atos da vida civil -, não pode jamais ser desconsiderada pelo ordenamento jurídico, ou seja, o Direito não pode fechar os olhos à falta de determinação de alguns indivíduos e tratá-los como se tivessem plena capacidade de interagir em sociedade em condições de igualdade.

Veja-se que, no próprio parecer do projeto de lei que deu origem ao Estatuto da Pessoa com Deficiência apresentado no Senado Federal, foi referido que:

 

 

A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, ao contrário, justamente aniquila a proteção dos incapazes, rompendo com a própria lógica dos direitos humanos.

 

 

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, que assim dispõe:

 

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

 

A parte autora nasceu em 29-01-1964, contando, atualmente, com 53 anos de idade.

A incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la suprida de outra forma ficou comprovada com a prova pericial.

Informou o médico perito, Dr. Juliano Nogara, especialista em psiquiatria, conforme exame realizado em 10-06-2015, que a parte autora possui Esquizofrenia paranóide (F200). Nos dizeres do perito:

 

Tal moléstia ocasiona, portanto, incapacidade total e definitiva para o trabalho, sendo a readaptação dificultada pela idade e grau de instrução.

O perito consignou que o autor estudou até o 3º ano do 2º grau. Em relação ao seu histórico laboral, seu último trabalho foi de auxiliar de serviços gerais.

Relatou o expert que em 2005, iniciou o demandante com os seguintes sinais e sintomas: ouvia vozes de pessoas que não conhecia, enxergava vultos que lhe perseguiam e tinha a nítida impressão que essas pessoas imaginárias queriam lhe fazer mal. Tem histórico de várias internações em hospital psiquiátrico, e avaliação no Instituto Psiquiátrico Forense, por roubo. Houve períodos de intensificação do quadro e melhora, contudo a partir de abril de 2010, tendo-se intensificado esses sintomas, já descritos, e passado a sentir muito medo de sair de casa ou ficar sozinho. Por vezes, apresentou melhora do quadro psicótico, contudo não permanece sem ter algumas alucinações. Não apresenta histórico de uso nocivo de substâncias de abuso.

Instado a informar a data de início da incapacidade, o examinador indicou que houve incapacidade em 2007, que perdurou aproximadamento 6 (seis) meses, e a incapacidade reiniciou em abril de 2010, mantendo-se contínua até o momento do exame médico pericial (Evento 100, perícia complementar).

O perito ainda registrou que o autor é incapaz para os atos de vida diária, como se vestir, higienizar-se, alimentar-se e locomover-se, necessitando de auxílio para tomar seus remédios, não tendo o necessário discernimento para transações financeiras. Noticia que o requerente necessita de acompanhamento psiquiátrico.

No que refere à alegação do réu de que a incapacidade não seria de longo prazo, por não se estender por período superior a 2 anos, a indicação de que a incapacidade vem desde abril de 2010, mostrando-se presente no momento da perícia (10-06-2015), além do prognóstico de definitividade, contrariam a assertiva.

Quanto à condição socioeconômica do grupo familiar da parte autora, o estudo social (Evento 68), realizado em 26-08-2015, informa que o requerente mora com a irmã, Simone, 37 anos, desempregada, e seu sobrinho, Jéferson, 07 anos, estudante. Nenhum dos integrantes do núcleo familiar desenvolvia atividade remunerada. Os meios de subsistência adivinham de uma poupança da irmã de quando estava trabalhando.

O imóvel onde residem é próprio, deixado pelos pais falecidos. A construção é de alvenaria na parte externa, com divisórias de madeira pela parte interna. A moradia foi reformada logo após o falecimento do pai, que deixou uma pensão para mãe do autor. A residência possui 08 cômodos, divididos em 05 quartos, sala, cozinha e banheiro. Não é nova e nem antiga, estando em bom estado de conservação.

Explicita o assistente social que, após o óbito da mãe, o demandante ficou vivendo sem nenhum tipo de recurso financeiro, pois seus irmãos possuem suas respectivas famílias e seus compromissos, assim não podendo auxiliá-lo nas despesas que demanda, como alimentação, vestuário, etc. A irmã, Simone, que é quem lhe auxilia nos cuidados do tratamento medicamentoso, se encontra desempregada e separada do esposo, tendo que criar o filho sozinha, o qual necessita de muitos cuidados e gastos, assim não sendo possível dar conta dos cuidados com o irmão, o filho, e despesas da casa, que giram em torno de R$ 612,00.

O perito concluiu necessitar o autor do recebimento do benefício assistencial aqui postulado o mais breve possível, para possibilitar uma melhora social e viver com dignidade, com os mínimos recursos sociais dos quais o requerente precisa.

No Evento 79 foram juntadas informações constantes no CNIS, referentes ao autor e sua irmã, Simone.

Observo ser possível verificar que, no ano de 2010, a remuneração auferida variou de R$ 254,92 a R$ 721,31 (salário mínimo igual a R$ 510,00, de onde resulta uma renda per capita de 1/3 do SM aproximadamente); em 2011, de R$ 95,34 a R$ 1.050,95 (salário mínimo igual a R$ 545,00, de onde resulta uma renda per capita de 60% do SM aproximadamente); em 2012, de R$ 319,51 a R$ 1.258,97 (salário mínimo igual a R$ 622,00, de onde resulta uma renda per capita de 60% do SM aproximadamente); em 2014, de R$ 319,68 a R$ 1.172,15 (salário mínimo igual a R$ 724,00, de onde resulta uma renda per capita de 1/3 do SM aproximadamente) e, em 2015, de R$ 984,32 a R$ 1.102,16 (salário mínimo igual a R$ 788,00, donde resulta uma renda per capita de 1/3 aproximadamente). Como se vê, na média ter-se-ia o valor de 1/3 do salário mínimo como a renda per capita. Considerando que de tal renda devem ser abatidos gastos ordinários como alimentação, luz, vestuário, medicamentos, etc., não há empecilho ao benefício assistencial nesses períodos.

Anoto ainda que quando fixado o início da incapacidade e no requerimento administrativo havido em 05-11-2014, a irmã esteva desempregada.

Quanto ao demandante, houve o recolhimento de contribuições previdenciárias, as quais entendo que também não descaracterizam a situação de risco social do núcleo familiar, porquanto o fato não demonstra que o mesmo efetivamente estivesse laborando e percebendo renda, sobretudo em razão da existência de incapacidade total e permanente.

Importante registrar que na data indicada como de início da incapacidade (abril/2010) o autor não detinha a qualidade de segurado, daí resultando que somente poderia ser deferido benefício assistencial.

Reconhecido, pois, o direito ao benefício, frente às circunstâncias que cercam a realidade econômica do grupo social.

O perito médico informou que a incapacidade constatada teve início em 04/2010, e aí houve a fixação da DIB pelo julgador monocrático.

É certo que somente a partir dessa data seria possível fixar o termo inicial, não havendo como retroceder ao primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 04-07-2007, até porque, além de não haver pedido do autor nesse sentido, na ocasião o indeferimento teve motivação no não comparecimento do demandante à perícia.

Assim, tendo sido fixada a DII (data de início da incapacidade) entre a data do primeiro requerimento administrativo e o ajuizamento da presente ação (20-02-2014), período em que o INSS não teve notícia das condições de capacidade do autor, até porque o mesmo não compareceu como já dito à perícia médica marcada, impõe-se estabelecer a DIB na data em que ajuizado o feito, ou seja, em 20-02-2014, momento em que caracterizada a pretensão resistida.

Dessa forma, comprovada a presença de ambos os requisitos, deve ser reformada a sentença a fim de conceder o benefício desde a data do ajuizamento da ação, e não da data de início da incapacidade como fixado em sentença, nem da data do segundo requerimento administrativo (05-11-2014), como postulado pelo INSS.

 

 

Considerando que foi deferida tutela de urgência no juízo a quo, no sentido de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social concedesse, imediatamente, a contar da intimação, o benefício assistencial em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida, nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, e que, em consulta ao Sistema Plenus da autarquia previdenciária, verificou-se não ter sido implantado o benefício ao autor até o presente momento, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 10 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

 

À vista do parcial provimento do recurso do INSS, alterada a sentença no sentido de alterar o termo inicial do benefício para a data do ajuizamento da presente ação.

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 624, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.