PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE. TRF4. 5027375-87.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença em que foi julgado improcedente o seu pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que não restou atendido o requisito da deficiência.

  

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Alega que embora a perícia judicial não tenha constatado a incapacidade, concluiu que a mesma é hipertensa e diabética há anos, além de ter glaucoma no olho esquerdo e percepção luminosa no olho direito. Aduz que o parecer social não deixa dúvidas da situação de miserabilidade da autora.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

  

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região não se pronunciou sobre o mérito da causa, justificando a sua não intervenção.

  

É o relatório.

 

 

Com relação à condição de deficiente da parte autora, de acordo com a conclusão da perícia médica (Evento 1, OUT3, Páginas 29 a 43), a autora é portadora de glaucoma em olho esquerdo - CID H40.9, hipertensão arterial - CID I.10 e diabetes mellitus - CID E.14.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo, a expert alegou que a patologia acometida pela autora não decorreu do exercício de atividade profissional exercida e que a autora não está impedida de realizar qualquer atividade laboral em razão da doença.

Afirmou que não há redução ou perda da capacidade laboral e que as limitações são manejadas com uso de colírios e de óculos escuros ao sair na claridade.

Como se vê, não restou comprovada a incapacidade da parte autora.

 

 Miserabilidade

 

Deixo de analisar a miserabilidade do grupo familiar, visto que a perícia médica foi categórica ao afirmar a ausência de incapacidade da autora. Desta forma, resta ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 1634, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.