PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. TRF4. 0005477-69.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Márcio Olesy, representado por sua genitora, Eugênia Julio dos Santos, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício assistencial, desde o requerimento, ocorrido em 31/07/2014.

A sentença (fls. 120/122) julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da A.J.G.

Inconformada, a parte autora apela (fls.131/135), repisando os argumentos da inicial, no sentido de que, tendo visão monocular, não possui capacidade de desempenhar atividades laborativas. Aduz que restou também comprovado seu estado de miserabilidade a merecer a concessão do amparo.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

O douto representante do Ministério Público Federal (fls. 151/153) opinou pelo desprovimento do apelo da parte autora.

É o relatório.

 

 

Os critérios de concessão do benefício assistencial estão previstos na Lei nº 8.742/1993, que assim dispõe:

 

 

 

 

Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelecia que se considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possuísse renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, relativizou o critério estabelecido pelo referido dispositivo legal. Entendeu que, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo" (REsp n. 1.112.557/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 28/10/2009, DJ 20/11/2009).

Além disso, o STJ, órgão ao qual compete a uniformização da interpretação da lei federal, acrescentou, no julgado citado, que "em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado".

Como se percebe, o entendimento da Corte Superior consolidou-se no sentido de que é possível a aferição da miserabilidade do deficiente ou do idoso por outros meios, ainda que não observado estritamente o critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

No primeiro caso, o STF identificou a ocorrência de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), assentando, assim, que o critério econômico presente na LOAS não pode ser tomado como absoluto.

Quanto ao parágrafo único do art. 34, que estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS", entendeu a Suprema Corte que violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário.

Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem..

Este Tribunal, a propósito, já vinha decidindo no sentido da desconsideração da interpretação restritiva do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, como se percebe dos seguintes precedentes: Apelação Cível 5001120-20.2010.404.7202, 6ª. Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle; Apelação Cível 5000629-13.2010.404.7202, 5ª. Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira; AC 0012386-06.2011.404.9999, 5ª Turma, Relator Rogério Favreto.

Reconhecida a inconstitucionalidade do critério objetivo para aferição do requisito econômico do benefício assistencial, em regime de repercussão geral, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, identificar o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. De registrar que esta Corte, ainda que por outros fundamentos, vinha adotando uma maior flexibilização nos casos em que a renda per capita superava o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da LOAS, agora dispensável enquanto parâmetro objetivo de aferição da renda familiar.

Em conclusão, o benefício assistencial destina-se àquelas pessoas que se encontram em situação de elevada pobreza por não possuírem meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ainda que a renda familiar per capita venha a ser considerada como meio de prova desta situação.

 

 

Quanto à comprovação da incapacidade, a prova pericial dos autos (fls. 106/108), concluiu que o autor é portador de cegueira total do olho direito, resultante de deslocamento de retina. A perda da visão de um dos olhos acarreta redução da capacidade laborativa em cerca de 30%. O olho esquerdo possui acuidade visual normal.

O perito responde ao quesito sobre a possibilidade de o autor desenvolver atividade laboral afirmando que as suas condições visuais são suficientes para o desempenho de diversas atividades: esforço físico, inclusive com exposição solar, serviços gerais, elevação e transporte de peso, dar alimentos aos animais, realizar ordenha.

Entretanto, pondera que o quadro clínico da cegueira total num olho leva à incapacidade parcial e definitiva, sendo desaconselhável ao desempenho de atividades na agricultura que envolvam riscos de acidentes de trabalho, como lidar com máquinas agrícolas e instrumentos cortantes.

Especificamente em relação à visão monocular de agricultor, este Tribunal vem firmando posicionamento no sentido de que é, de regra, indevido benefício por incapacidade.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

 

Ressalte-se que os documentos médicos juntados pela parte autora  (fls. 12/17) apenas comprovam a conclusão da perícia de que o quadro instalado, ou seja, a perda da visão do olho direito, é irreversível. A conclusão acerca da incapacidade, bem como sua intensidade e tempo de permanência, dependem de outros fatores.

Por se tratar de criança, por óbvio, não há falar em capacidade para o trabalho. Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto da incapacidade na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

Portanto, nesse contexto, uma criança que possua visão monocular, pode realizar as atividades de sua vida cotidiana, praticamente em iguais condições às crianças sem qualquer limitação, porque não há perda visual significativa. Ao adulto com visão monocular, entretanto, há um impacto maior em sua vida, principalmente considerando o ramo de atividade profissional que desempenha, podendo até restringir algumas delas, pela necessidade de maiores habilidades ou visão de profundidade.

Enfim, no caso da parte autora, por se tratar de criança que ainda vai se encaminhar para a escolha de uma atividade profissional, poderá desempenhar funções que não lhe tragam perigo ou risco de acidentes.

Assim, inexistindo incapacidade, não há falar em concessão do benefício pretendido, devendo ser mantida a sentença.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2016, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.