Apelação Cível Nº 5082718-25.2021.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação () interposta contra sentença proferida em 05/12/2022 () que possui o seguinte teor:
Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, e DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, do mesmo diploma legal.
Sem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido citado o réu.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ficando suspensa a execução das custas judiciais que caberiam a parte autora.
Sentença não sujeita a reexame necessário.
Na hipótese de interposição de recursos voluntários intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 1.009 e § 2º do artigo 1.010, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).
Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se.
Em suas razões de apelação pede a parte autora que seja afastada a extinção do feito por falta de interesse processual, devendo ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
O recurso deve ser conhecido, porque próprio, adequado e tempestivo.
Do caso concreto
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
Indeferimento da petição inicial
Conforme se extrai dos documentos previdenciários juntados, o benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 703.132.902-8, ora requerido foi concedido, sendo emitido exigências ao segurado, todavia, não cumpridas.
Ocorre que, no trâmite do pedido administrativo, a autarquia exigiu que o requerente comparecesse em 31/08/2017, exigência administrativa (E12, PROCADM6, pág. 4), comunicando o autor para a realização da avaliação presencial, transcorrendo o prazo para cumprimento sem sua manifestação.
Logo, ficou comprovado, portanto, que, em que pese a solicitação, a parte autora deixou de cumprir integralmente a exigência apresentada pelo INSS, necessária e essencial para a implementação do seu requerimento, causando o indeferimento do benefício por desistência (E36, INF1), pelos motivos acima narrados.
Assim, há falta de interesse processual na ação, uma vez que o indeferimento do benefício foi motivado pelo descumprimento da exigência administrativa.
Observa-se da inicial e das razões de apelação que a parte autora formulou junto ao INSS pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência em três oportunidades ():
O primeiro benefício foi indeferido por ausência de cumprimento de exigência formulada pela administração, razão pela qual o julgador monocrático entendeu não haver interesse de agir, extinguindo o feito sem julgamento de mérito.
Embora a parte autora alegue que desconhecia a existência de prazo para a providência, bem como que deveria ter sido orientada pelo INSS acerca disso, de fato, a providência não foi atendida, resultando no indeferimento do beneficio.
É de ver-se, entretanto, que foram formulados outros pedidos, como o de 09/07/2018 e de 03/09/2019, sendo que, no primeiro, embora o INSS diga que não houve o comparecimento à perícia, o que de fato ocorreu é que a criança foi acompanhada da avó e não dos pais, não podendo ter sido examinada. Foi formulado novo requerimento, em 2019, com a negativa por conta da renda familiar.
Diante da negativa administrativa, pela ausência do preenchimento do requisito relativo à renda familiar, entende-se que há interesse de agir.
Desta forma, a sentença deve ser anulada, os autos remetidos à origem para o regular processamento do feito, com a devida angularização processual e a realização da fase instrutória.
Assim, merece acolhida o recurso da parte autora.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para o devido e regular processamento do feito.
Documento eletrônico assinado por ADRIANE BATTISTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004666643v7 e do código CRC a584f939.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação Cível Nº 5082718-25.2021.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou o entendimento nos autos do RE 631240/MG, julgado em 24/09/2014, no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Caso em que, houve pedido administrativo indeferido na esfera administrativa.
2. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a remessa dos autos à origem para o devido e regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 09/10/2024
Apelação Cível Nº 5082718-25.2021.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/10/2024, às 00:00, a 09/10/2024, às 16:00, na sequência 802, disponibilizada no DE de 23/09/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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