PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INDEVIDO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE DÉBIRTO PERANTE O INSS. TRF4. 500450...

Trata-se, conforme relatado, de ação previdenciária na qual a parte autora postula a declaração de inexistência de débito relativamente a valores recebidos do INSS a título de benefício assistencial no período de 01.01.2005 a 31.07.2011, em que lhe era devida aposentadoria por idade. Alega a parte autora que o benefício assistencial por ela recebido foi cancelado pelo INSS em razão de verificação de irregularidade, consistente no vínculo empregatício mantido pelo autor junto ao Município de Passo Fundo, cujo salário proporcionou-lhe renda incompatível com o recebimento do amparo assistencial.

A discussão reside no direito ou não à concessão da aposentadoria por idade quando do requerimento do benefício assistencial. Saliente-se que, como bem asseverou o INSS em sua contestação, não há controvérsia com relação à impossibilidade do labor da parte autora junto ao Município de Passo Fundo concomitantemente à percepção do benefício assistencial.

Deve ser acolhido o pedido da parte autora. Estabelece o art. 48 da Lei 8.213/91 que 'a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher'. Como se vê no dispositivo legal em questão, são três os requisitos da aposentadoria por idade, a saber: a condição de segurado do beneficiário; o preenchimento da carência prevista em lei; e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta), se mulher.

Tais requisitos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não precisam ser preenchidos simultaneamente, nos termos dos seguintes precedentes:[...]

À luz dos precedentes acima citados, não há nenhuma restrição em relação ao preenchimento dos requisitos ter ocorrido antes ou após a perda da qualidade de segurado, uma vez que condição essencial para a concessão do benefício é o suporte contributivo correspondente. Assim, não se sustenta a alegação do INSS no sentido de que o art. 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer que a perda da qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria não importa em extinção do direito ao benefício, condiciona sua aplicação ao preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei para a sua concessão anteriormente a essa perda. Ainda, há de se ressaltar que, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, 'na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido'.

No caso concreto, compulsando os documentos anexados à demanda, verifica-se que, na época do requerimento de benefício assistencial, o autor reunia os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade. Com efeito, o Autor completou o requisito etário em 1995, pois nascido em 22.04.1930, de modo que, à época do requerimento do benefício assistencial, em 22.07.1999, o autor já havia completado 65 anos de idade. Além disso, de acordo com os documentos constantes no processo administrativo (evento nº1, PROCADM5), o autor contava com 103 contribuições até 28/02/1994, conforme certidões de tempo de serviço emitidas pelo INSS, mais 09 contribuições referentes ao período de maio de 1978 a janeiro de 1979, conforme CNIS anexado ao processo administrativo, totalizando 112 contribuições em 22/07/1999, quando requerido o benefício assistencial. O autor já possuía, portanto, na DER do benefício assistencial, número de contribuições suficiente à implementação da carência necessária ao deferimento da aposentadoria por idade urbana (108 meses em 1999, conforme tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). Ademais, nos termos da Súmula 44 da TNU, 'para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.' Nesse sentido, verifica-se que em 1995, quando a parte autora completou o requisito etário, já contava com muito mais do que as 78 contribuições estabelecidas no art. 142 da lei 8.213/91 como a carência para o referido ano.

Dessa forma, merece acolhida o pedido do autor. Se por um lado é evidente que foi indevida a concessão do benefício assistencial, e por conseguinte indevidas todas as prestações pagas ao autor a tal título, por outro lado, de igual modo, é inegável que o autor fazia jus, ao tempo da concessão do benefício assistencial, a uma aposentadoria por idade. Se tivesse o autor formulado requerimento de aposentadoria, seria cabível a concessão desta e o pagamento, ao autor, do mesmo modo, de valor idêntico ou superior, por igual período. Ora, constitui excesso de formalismo valorizar, a estas alturas, a capitulação legal dada ao benefício previdenciário ou assistencial concedido. O que se deve considerar é o fato de o autor realmente fazer jus a um benefício previdenciário e já ter recebido do INSS, por considerável período, valores exatamente iguais ou inferiores àqueles que seriam devidos ao autor a título de aposentadoria. Secundária a denominação do benefício e secundária a origem orçamentária dos recursos, no âmbito da seguridade social, (não ignora este Juízo que os benefícios previdenciários são pagos com recursos do INSS e os benefícios assistenciais com recursos da União). Deve-se levar em consideração, neste caso peculiar, o essencial: o segurado é uma pessoa humana de considerável idade que recebeu, da seguridade social, por certo período, prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo, havendo, no ordenamento jurídico, base legal para o pagamento, enquanto aposentadoria por idade. É possível que o autor tenha agido de má fé, assim como também é possível que, enquanto pessoa humilde e sem instrução, ignorasse a ilicitude envolvida na concessão de seu benefício assistencial. No entender deste Juízo é, porém secundária esta abordagem. O que realmente importa é constatar que o autor é um idoso (conta hoje com 82 anos de idade), que percebeu da Previdência Social no período entre os seus 69 e 81 anos um salário mínimo, enquanto fazia jus a uma aposentadoria por idade. Evidentemente que deve o INSS levar em conta o fato no momento de eventualmente avaliar o pagamento de atrasados a título de aposentadoria por idade, seja administrativamente, seja em eventual ação judicial (os valores já recebidos pelo autor constituíram pagamento de aposentadoria por idade, precisa ficar muito claro, neste julgamento, que era realmente indevido pagamento de prestações a título de benefício assistencial).

Tendo em vista o exposto, deve ser julgada procedente a presente demanda, devendo ser declarada a inexistência de débito relativamente a valores recebidos pelo autor do INSS a título de benefício assistencial no período de 01.01.2005 a 31.07.2011, em que lhe era devida aposentadoria por idade. Sem prejuízo, diante da procedência do pedido, da evidente urgência da tutela jurisdicional e tendo em vista a natureza alimentar da verba, entende este Juízo cabível a ratificação da liminar concedida. [...]