PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INVIABILIDADE. TRF4. 0018318-67.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos contra sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, tendo em vista que não restou atendido o requisito da deficiência e da situação de risco social.

Em suas razões de apelação, a demandante alega estar comprovada a incapacidade, bem como o estado de miserabilidade, tendo direito à concessão do benefício assistencial. Aduz que não restam dúvidas sobre a deficiência da autora.

O INSS apela alegando, em síntese, que a decisão que determinou o pagamento dos honorários por parte do réu merece ser reformada.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nesta instância, a Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo desprovimento da apelação da parte autora e pelo provimento da apelação do INSS.

É o relatório.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, transcrevo trecho da sentença exarada (fls. 147 a 149), pelos seus próprios fundamentos, in verbis:

Como se vê, não restou comprovada a incapacidade da parte autora.

Deixo de analisar a miserabilidade do grupo familiar, visto que a perícia médica foi categórica ao afirmar a ausência de incapacidade da autora. Desta forma, resta ausente um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial, devendo ser mantida a sentença de improcedência.

Merece guarida o apelo do INSS, pois vitorioso na ação. Portanto, deverá a parte autora ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, cuja execução resta suspensa se e enquanto beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 249, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.